Jurisprudência Desta Câmara Cível em Doutrina

Essa distinção é didaticamente explicada por Alexandre Freitas Câmara... A clareza do texto legislativo, porém, não é objeto de plena recepção pela jurisprudência... Foi por força dessa circunstância material que, já na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a jurisprudência passou a reconhecer que o julgamento dos embargos de declaração deveria ser precedido

O debate também se tornou comum em jurisprudência... recorribilidade e a sua eventual preclusão imediata; mas, (ii) além disso, será ainda obrigada a verificar, com o mesmo propósito, se o ato se insere ou não no âmbito da mitigação adotada pela jurisprudência... Afinal, caso a parte não recorra de determinada decisão interlocutória não inserida no rol do art. 1.015, mas admitida pela jurisprudência como agravável por força da abertura (ou mitigação) de tal dispositivo

Além disso, a segunda indagação indicada acima também já foi objeto de ressalvas e de ponderações em jurisprudência... O primeiro, por certo tempo tormentoso em jurisprudência, dizia respeito ao fato de ser ou não tempestivo o recurso interposto antes mesmo da fluência do prazo disponível... Nesse ponto, veja-se que, ao enfrentar o tema, já se decidiu em jurisprudência que “tendo o apelante comparecido aos autos para comprovar o atendimento à condenação imposta, inclusive destacando na petição

Gráfico 13: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SEGUNDA CÂMARA CÍVEL TERCEIRA CÂMARA CÍVEL QUARTA CÂMARA CÍVEL QUINTA CÂMARA CÍVEL SEXTA CÂMARA CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL OITAVA CÂMARA CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA... CÂMARA CÍVEL DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL VIGÉSIMA …

A técnica do Julgamento – Alerta na Mudança de Jurisprudência consolidada. Revista de Processo . Vol. 221/2013. julho/2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Levando os padrões decisórios a sério. 1ª ed... Novo contencioso cível no CPC/2015 . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. ARRUDA ALVIM, Teresa; DANTAS, Bruno... A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015 . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. BANKOWSKI, Zenon; MACCORMICK, Neil; MARSHALL, Geoffrey. Precedent in the United …

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins [livro eletrônico] : vol. 15 / Teresa Arruda Alvim... Brasil : Leis : Recursos cíveis : Direito 347.955 (81)(094) 2. Recursos cíveis : Leis : Brasil : Direito 347.955 (81)(094) Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427... Recursos cíveis - Brasil 2. Recursos cíveis - Brasil - Leis e legislação I. Alvim, Teresa Arruda. II. Nery Junior, …

Foi o encontrado no julgado proferido pela Câmara Cível do Tribunal do Rio de Janeiro 2... Werson Rêgo, da 20ª Câmara Cível firmou-se o entendimento que o fato de as partes se utilizarem de palavras sinônimas: “Ousadia” e “Audácia” para identificar bebidas alcoólicas, mas que a identidade visual... Jurisprudência RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0286097-65.2010.8.19.0001 . Apelante: KIPLING APPAREL CORPORATION. Relator: Relator: Des. Mônica de Faria Sardas

É entendimento pacífico na jurisprudência brasileira, contudo, que tal dispositivo é mera faculdade à disposição do juízo cível, inexistindo qualquer obrigatoriedade de suspensão. 2... Necessário destacar recente alteração da jurisprudência do E... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui em segundo grau de jurisdição, ainda, duas Câmaras especializadas, com atuação na área empresarial

Teixeira Leite. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. J. 21/09/2016). .BRASIL. (TJRS; Apelação Cível 70000275669; Rel. Des. Sérgio Pilla da Silva. 5ª Câmara Cível. J. em 25/11/1999). .(STJ... No mesmo sentido, as Câmaras Empresariais do TJSP (Apelação Cível nº. 1077652-82.2014.8.26.0100 . Rel. Des. Claudio Godoy. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial... Apelação Cível nº 1008336-74.2016.8.26.0564. Rel. Des. Araldo Telles. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Esse é o entendimento que predomina na jurisprudência e na doutrina. A competência, nesse caso, não é absoluta... Alexandre Freitas Câmara também não admite a possibilidade de extinção ex officio do feito 48 , com o que concordamos... Note-se – porquanto isso é muito importante frisar – que a linha de raciocínio que ora se expõe não entra em confronto com jurisprudência já pacificada desta Corte

Alexandre Freitas Câmara leciona que as Leis nº 9.099 /95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais) e 12.153 /2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) compõem... CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 155. Op. cit., p. 483. SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil 3. ed... Todavia, na visão da doutrina majoritária, o termo também abrange os feitos cíveis

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila nesse particular, a exemplo do que restou decidido no julgamento do Conflito de Competência 104.151/SP 14... Sobre essa questão, atualmente tramita na Câmara dos Deputados o PL 7.615/2017, que altera o art. 10 para admitir todas as modalidades de intervenção de terceiro e de litisconsórcio 4... A legitimidade do condomínio para propor ações nos Juizados Especiais Cíveis ainda suscita debates

Na mesma direção, dispõe o artigo 18 da Orientação nº 10 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal (BRASIL, 2020): O ANPC caracteriza-se, uma vez apurada... Acordo de Não Persecução Cível e a independência de instâncias 5.2.11. Acordo de Não Persecução Cível extrajudicial e a prescrição 5.1. Aspectos gerais do acordo de não persecução cível 5.1.1... De maneira ainda mais abrangente, o artigo 26 da Orientação nº 10, da 5ª Câmara de Coordenação e …

Brasília: Câmara dos Deputados, [2016]. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao... Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.208 de 10 de maio de 2016... Acordo de não persecução cível . Salvador: Liber, 2021. BASTOS, Fabrício Rocha. Acordo de Não Persecução Cível: questões procedimentais e processuais

Assim, havia a previsão de ressarcimento integral do dano, sem a limitação do tipo de dano, que poderia ser também o DANO MORAL COLETIVO, como admitido pela doutrina e pela jurisprudência já mencionadas... Se é assim, parcela doutrinária (GARCIA; ALVES, 2014, p. 646-647; OSÓRIO, 1998, p. 256) e da jurisprudência 7 concebe que não há como excluir do âmbito do ressarcimento ao erário a hipótese de indenização... Em matéria de Acordo de Não Persecução Cível, o ressarcimento ao erário compõe o …

Juizados especiais cíveis, Ajuris 67/173 e ss.; mais recentemente, v. Joel Dias Figueira Jr. e Fernando da Costa Tourinho Neto, Juizados especiais estaduais cíveis e criminais, p. 108 e ss... julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância dos precedentes em matéria infraconstitucional, caberá às câmaras... em que a decisão de turma recursal estadual contraste com súmula, julgamento de caso repetitivo e …

Assim, tem-se admitido a impetração do mandado de segurança por Câmaras, Assembleias, Tribunais de Contas, 20 Setores de Universidades etc... A jurisprudência mais recente, contudo, tem sido rigorosa com essa possibilidade... A jurisprudência ainda entende, majoritariamente, que o prazo em questão é decadencial

A jurisprudência do STF é firme quanto ao descabimento de medida liminar em mandado de injunção, conforme o decidido no MI 283 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.10.1990; e no MI 313 , rel. Min... Celso de Mello, declarou-se que a jurisprudência do STF se firmara no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade

(TJRS – Apelação Cível 70059118406 – 10.ª Câmara Cível –Tribunal de Justiça do RS – rel. Marcelo Cezar Muller – j. em 24.04.2014)... (Apelação Cível, Nº 70083608653, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-03-2020) Alimentos com corpo estranho - ausência de ingestão • Agravo interno... José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 10/06/2021 - Décima Segunda Câmara Cível) Pão de alho com prazo de validade vencido • Responsabilidade civil. Consumidor

(TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)... (TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)... A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. 5."

No novo sistema de direito brasileiro, a jurisprudência está aceitando a cumulação de pretensões de indenização de danos materiais (entrega de produto falho) e de danos morais (envio do nome do cliente

Câm.Civ. – Câmara Cível Câm.Crim. – Câmara Criminal Câm.Dir.Priv. – Câmara de Direito Privado Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público Cap. – capítulo cass. – cassação c/c – combinado com CC – Código... – inquérito policial IPI – imposto sobre produtos industrializados IPTU – imposto predial e territorial urbano IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas J j. – julgado em JSTF – Lex-Jurisprudência... Exemplo: TRT-2.ª) ts. – tomos TSE – Tribunal Superior Eleitoral TST – Tribunal …

Sumário: Introdução: Os limites do direito constitucional na complexidade pós-moderna 3.1. O que caracteriza a democracia constitucional contemporânea? 3.1.1. A democracia e suas mudanças no mundo pós-moderno 3.1.2. A transição da gramática real para a digital. O Código 3.1.3. A extinção das metanarrativas 3.1.4. A democracia redefinida como regime policontextural 3.1.5. As abordagens sistemáticas e o constitucionalismo 3.2. A Sociedade pós-moderna e a crise do Estado regulador 3.2.1. A noção …

Sumário: Introdução: O contexto espiritual do nacional-socialismo 1.1. A fuga do direito em direção à moral 1.2. Contra o que se voltaram os nazistas? A autonomia do direito como vítima normativa do nacional-socialismo 1.2.1. O que é o Estado de Direito? 1.2.1.1. Do absolutismo ao constitucionalismo: do autoritarismo legal à autoridade da lei 1.2.1.2. O Rechtsstaat: a breve genealogia de um conceito atormentado (1789-1933) 1.2.1.3. A origem panfletária do termo: uma arma contra o Estado …

A essas hipóteses – todas elas colhidas na jurisprudência – seguem-se as respectivas decisões interlocutórias, correlatas, a saber: I – a decisão interlocutória que tenha a caução por prestada, ou não;... Na jurisprudência tem-se que a sentença ultra petita , ao invés de ser anulada pelo tribunal, deverá ser reduzida aos limites do pedido. 57 Tendo em vista o CPC/1973 , os tribunais decidiam que não era... Em síntese, em face do critério supra , colhido da jurisprudência, haver-se-á de …

O animus confitendi é também indispensável para a jurisprudência italiana, como elemento subjetivo, para conferir validade à confissão. 48 A confissão (do réu) se distingue do reconhecimento jurídico do... Por outro lado, tenhamos, na linha do que corretamente vem firmando a jurisprudência, que, “para a imposição da pena de confesso, por não ter a parte comparecido para prestar depoimento, devem ser respeitados... confissão pode ser feita por procurador, com poderes especiais, tal não ocorre …

Prevalecia esse último entendimento, conforme se extrai da jurisprudência do STJ: “[...] 1... No regime do CPC/1973 , quando o recurso a ser interposto destinava-se a impugnar decisão concedida liminarmente e inaudita altera parte, controvertia-se a jurisprudência quanto a: a) utilizar a norma... sentido de fornecer critérios para que se possam afastar os prazos peremptórios dos dilatórios; assim, como diz Egas Moniz de Aragão, “qualquer tentativa de enumerá-los conduziria ao casuísmo, e à juri…

Nesse caso, aquela câmara cível continua competência para julgar a apelação interposta pelo Município ou deve tal recurso ser encaminhado à nova câmara de direito público... Significa, então, que no exemplo aventado, a câmara cível perde a competência, devendo a apelação ser transferida para a nova câmara de direito público, com redistribuição”... Exemplifica, ainda, o autor: “Tome-se como exemplo uma apelação interposta por um Município, que seja distribuída para uma Câmara Cível de um …

Ao julgar os embargos de declaração opostos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, seguindo o voto do Relator Dr... Em que pese a interposição de Apelação pelas partes demandadas na ação de indenização, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, seguindo o voto do Relator Dr... processual, na qualidade de litisconsortes: “Apelações cíveis

O presente parecer compreende uma análise detida dos autos, à luz da jurisprudência e da doutrina. II... Ademais, a prova unilateral, ou seja, aquela produzida somente por uma das partes, sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, não é admitida pela jurisprudência pátria... De acordo com a jurisprudência deste tribunal, a petição inicial não pode ser emendada depois de apresentada a contestação, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda