Legitimidade Ativa do Herdeiro para a Acao de Despejo em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCADOR FALECIDO - AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO POR UM DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADJUDICAÇÃO DO BEM - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Falecido o locador, a legitimidade para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento passa a pertencer ao espólio, representando pelo inventariante, ou ao herdeiro que já tenha adjudicado para si o bem locado. 2. Se a ação de despejo por falta de pagamento é proposta, em nome próprio, pelo filho do falecido locador, sem que haja sequer a alegação de adjudicação, imperioso o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , I , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.245 /91. Independente de quem é o proprietário do bem objeto de contrato de locação, somente os herdeiros do locador falecido é que têm legitimidade ativa para ajuizar ação de despejo c/c cobrança contra o locatário inadimplente, posto que, nos termos do artigo 10 da Lei. nº 8.245/91, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros".

Locação. Imóvel não residencial. Despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros. Art. 10 da Lei 8.245 /91. Demanda proposta por um dos herdeiros do locador (falecido). Admissibilidade. Parte legítima para propor a ação individualmente. Art. 2º da Lei 8.245 /91. Situação de inadimplência evidenciada. Não impugnados demais fundamentos da sentença. Recurso desprovido, com observação. Os direitos do vínculo locatício são meramente obrigacionais e, nos termos do artigo 10 da Lei 8.245 /91, com a morte do locador, transfere-se aos seus herdeiros os direitos de locação. A transmissão opera-se desde logo com a abertura da sucessão, tendo em vista o princípio da "saisine" (art. 1.784 do Código Civil ), adotado pelo legislador relativamente à transmissão da posse e domínio. Assim, todos os herdeiros sub-rogam-se nos direitos e deveres decorrentes do contrato, assumindo a posição de locadores e, nos termos do artigo 2º da Lei 8.245 /91, respondem de forma solidária pelo contrato de locação. Desse modo, em virtude da responsabilidade solidária que se estabelece, qualquer um deles pode exercer individualmente os direitos decorrentes do contrato locatício. Bem por isso, foi corretamente reconhecida a legitimidade da autora para a presente demanda de despejo.

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança - Legitimidade ativa da coerdeira Reconhecimento. "O artigo 10 da Lei do Inquilinato dispõe que 'morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros', ou seja, com a morte do locador, transfere-se aos seus herdeiros os direitos da locação". Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança - Legitimidade Ativa - Artigo 2º da Lei nº 8.245 /91 - Vários locadores - Qualquer deles - Admissibilidade. Qualquer dos locadores, individualmente, pode ajuizar ação de despejo contra o único locatário. Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança Extinção da relação locatícia Prova - "Contrato de Cessão de Direitos e Compromisso de Compra e Venda de Imóvel" Insuficiência. É forçoso reconhecer que o "Contrato de Cessão de Direitos e Compromisso de Compra e Venda de Imóvel" que instruiu a contestação, por si só, não constitui prova suficiente para demonstração da extinção da relação locatícia comprovada nos autos. Recurso provido em parte.

"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COERDEIRA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Passando a titularidade da locação a diversos herdeiros, devem ser eles considerados locadores solidários, a teor do disposto no art 2."da Lei n" 8.245 /91".

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- É vedado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil , sob pena de ser reconhecida a ilegitimidade ativa 'ad causam'. 2- Inexistindo mandato outorgando ao procurador dos proprietários do imóvel a previsão expressa da possibilidade de ajuizamento de ações judiciais, deve-se acatar a tese de irregularidade de representação da parte autora. 3- Sendo impossível, em regra, a defesa de interesse alheio em juízo, e de acordo com a inteligência do artigo 485 , inciso VI , do CPC/15 , deve ser extinta a demanda se ausente uma das condições da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - ÓBITO DO LOCADOR - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AOS HERDEIROS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CASSAÇÃO. Os herdeiros do locador têm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo e cobrança de aluguéis, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.245 /91. Existindo mais de um locador, haverá a presunção de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º da Lei 8.245 /91. Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à justiça.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então existentes não permitem extrair conclusão que possa amparar a concessão da reintegração de posse de imediato, antes que se instrua o feito, deve ser mantido o status quo com o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0359617.42.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : JOÃO YANO JÚNIOR 1º APELADO : JOSÉ AUGUSTO CASTRO FÉLIX 2º APELADOS : NEILSON SILVA E OUTRO RELATOR : JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1 ? Falecido o locador, a legitimidade para ajuizar ação de despejo é do espólio até que ocorra a divisão dos bens. 2 ? O ajuizamento da ação por um dos herdeiros, sem demonstrar ser ele o inventariante, ou ainda, o encerramento da partilha dos bens do acervo hereditário, com a prova da transferência da propriedade do imóvel, impõe-se a confirmação da extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.