Lei Estadual n. 13.761/06 em Jurisprudência

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS OU EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. Nos termos do art. 1º, da Lei Estadual n. 13.761, de 22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina, a gratificação de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão central da referida Pasta. (TJSC, Des. Jaime Ramos ). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2019).

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI N. 13.761/06. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE EXERCE FUNÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE QUE OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS OU EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE REAJUSTE DA RUBRICA NOS TERMOS DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.667 /06 E Nº 13.135/04. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/06 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO - INACOLHIMENTO - GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA OCUPADA PELA SERVIDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 13.761/06 - ADEMAIS, DAS DOCUMENTAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, DEMONSTRA QUE A AUTORA JÁ RECEBE GRATIFICAÇÃO CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI N. 13.761/06. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE EXERCE FUNÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE QUE OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS OU EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE REAJUSTE DA RUBRICA NOS TERMOS DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.667 /06 E Nº 13.135/04. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-24.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Sônia Maria Schmitz , Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2019). PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-69.2016.8.24.0090 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello , Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020).

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO NCPC . PEDIDO HOMOLOGADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. INCULPAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA TABELA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CONDIZENTE COM O ENQUADRAMENTO NO ROL DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.761/06, QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR, E NÃO EFETIVO. PROFESSORA QUE, AO SER LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PASSOU A INTEGRAR O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 351/06 E Nº 676/16 QUE NÃO CONSIDERAM A CONCLUSÃO EM MESTRADO COMO REQUISITO PARA ALTERAÇÃO DE NÍVEL E REFERÊNCIA. QUIMÉRICO O EQUÍVOCO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE ARBITRADO NA ORIGEM, TOTALIZA 12%. ART. 85 , §§ 2º , 3º e 11 DA LEI Nº 13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado. Magistério público estadual. Gratificação de produtividade com base na lei estadual 13.761/06. Reajuste fundado na progressão funcional. Pedido procedente.

Recurso inominado. Servidora pública estadual. Gratificação de produtividade prevista na lei nº 13.761/06. Cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança que implementou esta verba à Recorrente. Rediscussão do direito. Impossibilidade. Desprovimento.

Recurso inominado. Magistério público estadual. Gratificação de produtividade com base na lei estadual 13.761/06. Reajuste fundado na progressão funcional. Pedido procedente. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-59.2011.8.24.0023 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Jaime Pedro Bunn, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 04-05-2017).

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06 E ALTERADA PELA LEI N. 15.162/10, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NA LEI N. 13.791/06 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Não há previsão na legislação de regência que imponha o reajuste da Gratificação de Produtividade quando houver ajustamento do vencimento dos servidores, mas tão somente em relação a classe, nível e referência do cargo ocupado (art. 2º da Lei n. 13.761/06). Precedentes desta Turma de Recursos: RI n. XXXXX-23.2011.8.24.0023 , XXXXX-32.2011.8.24.0023 , XXXXX-68.2011.8.24.0023 , e do Tribunal de Justiça: MS n. 2011.050500-9 .

RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06 E ALTERADA PELA LEI N. 15.162/10, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NA LEI N. 13.791/06 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Não há previsão na legislação de regência que imponha o reajuste da Gratificação de Produtividade quando houver ajustamento do vencimento dos servidores, mas tão somente em relação a classe, nível e referência do cargo ocupado (art. 2º da Lei n. 13.761/06). Precedentes desta Turma de Recursos: RI n. XXXXX-23.2011.8.24.0023 , XXXXX-32.2011.8.24.0023 , XXXXX-68.2011.8.24.0023 , e do Tribunal de Justiça: MS n. 2011.050500-9 .