Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: XXXXX-69.2016.8.24.0090

Ementa

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI N. 13.761/06. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE EXERCE FUNÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE QUE OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS OU EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE REAJUSTE DA RUBRICA NOS TERMOS DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.667/06 E Nº 13.135/04. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.