Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-60.2018.8.24.0090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-60.2018.8.24.0090

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/06 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO - INACOLHIMENTO - GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA OCUPADA PELA SERVIDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 13.761/06 - ADEMAIS, DAS DOCUMENTAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, DEMONSTRA QUE A AUTORA JÁ RECEBE GRATIFICAÇÃO CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.