Liberação de Parcelas do Acordo em Jurisprudência

ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O acordo extrajudicial, com conteúdo embasado na livre e espontânea vontade das partes dever ser tido como válido, O que há nos autos é um documento comprovando a existência de conciliação entre as partes para por fim ao contrato de trabalho, não tendo sido demonstrada, por sua vez, a fraude ou coação na sua assinatura. Logo, não provado o vício de consentimento no acordo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da validade da manifestação de vontade, com incidência do princípio da primazia da realidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-74.2017.5.06.0013, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2020)

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. É entendimento pacificado nesta Seção Especializada que o simples atraso ou o inadimplemento do acordo enseja a aplicação da cláusula penal, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. Na ausência de estipulação de prazo de tolerância pelas partes, o atraso de apenas um ou dois dias já é suficiente para configurar a mora do devedor e autorizar a execução imediata do ajuste. Inteligência da OJ EX SE 19 deste E. Tribunal. O inadimplemento abrange apenas a parcela paga com atraso e a subsequente, tida, segundo o convencionado, por vencida antecipadamente. Agravo dos exequentes provido parcialmente para determinar a execução do acordo firmado entre as partes, com a aplicação da cláusula penal de 50% sobre a parcela paga a destempo e também sobre a última parcela, vencida antecipadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), é facultado às partes, de comum acordo, provocarem o Judiciário para homologação do acordo extrajudicial, conforme procedimento estabelecido nos artigos 855-B a 855-E da CLT . Na presente hipótese, não se mostra razoável a negativa de homologação do acordo extrajudicial, nos exatos termos em que foi ajustado, uma vez que o obreiro manifestou sua vontade espontaneamente, não havendo indícios de fraude. In casu, a quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho não configura a renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º , XXXV, da CF ), tampouco a direitos indisponíveis. Estando o procedimento adotado pelas partes em plena consonância com o estabelecido na lei, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos em que proposto. Recurso ordinário a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. O acordo homologado tratou das verbas devidas pelas rés, inclusive quanto ao FGTS não depositado. Sendo assim, a quitação não envolveu a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS no curso do contrato de trabalho, o que pode ser deferido pelo juízo de primeiro grau quando o caso se enquadra na hipótese do art. 20 , I , da Lei nº 8.036 /1990, sobretudo porque a medida não causa prejuízo às partes contrárias. Agravo de petição do exequente provido para determinar a expedição de alvará para a liberação dos valores presentes na conta vinculada ao FGTS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. MULTA POR ATRASO. IMPROCEDÊNCIA. A cláusula penal estipulada em acordo judicial visa principalmente o cumprimento da obrigação firmada. O atraso ínfimo no pagamento das parcelas acordadas, somado à ausência de comprovação de prejuízos financeiros ao exequente, afastam o pagamento da multa estipulada para o caso de não cumprimento do acordo.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO FGTS. ACORDO. O fato do exequente ter feito opção de saque aniversário não se sobrepõe aos termos do acordo entre as partes, que determina a liberação dos valores do FGTS em decorrência do reconhecimento da despedida imotivada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incide dos arts. 20-A , 20-B e 20-C da Lei 8.036 /90, a esta acrescidos pela Lei 13.932 /2019, que regulamentou as sistemáticas de saque do FGTS. Agravo do exequente a que se dá provimento para manter a expedição do alvará, cassando o conteúdo do despacho que julgou ser indevida a liberação pelo órgão gestor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - VALOR CONTROVERTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -A mera proposta de acordo não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, haja vista que na transação as partes fazem concessões mútuas visando prevenir o litígio, conforme se infere do disposto no artigo 840 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SERASA - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 548 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORADO. O credor deve providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, no prazo de cinco dias, pois não o fazendo responderá por danos morais (Súmula 548 do STJ)- Em se tratando de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples permanência de seu nome após cinco dias da quitação integral da dívida - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito.