Majoração Cabível em Jurisprudência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL . De acordo com o art. 85 , § 11º , do CPC , a majoração dos honorários advocatícios depende, além do trabalho adicional realizado na fase recursal, da observância do previsto nos §§ 2.º a 6.º do mesmo dispositivo. A causa dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, sem complexidade. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença arbitrou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Cumpre destacar ainda que, com o advento da Lei 13.467 /2017 (art. 791-A da CLT ), os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Assim, o valor dos honorários foi fixado com observância do art. 85 , § 2º , do CPC e da Súmula 219 , V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), de modo que entendo indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Agravo não provido .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É INCABÍVEL QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 , §§ 2ºE 8º , DO CPC .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO PAI DOS AGRAVANTES POR ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a revisão do valor da indenização por danos morais na via do recurso especial, ante a necessidade de reexame das provas juntadas aos autos, salvo em hipóteses em que verificada a natureza irrisória ou a exorbitância da importância arbitrada, caso em que haverá ilegalidade decorrente da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, o montante não se revela excessivo ou exorbitante, visto que o Tribunal de Justiça condenou a ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem divididos entre os dois autores, filhos do paciente que veio a falecer em decorrência de erro médico no atendimento de urgência recebido. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, A FIM DE ADEQUAR-SE ÀS PARTICULARIDADES DA DEMANDA E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.UNÂNIME.

\xad\xadAPELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. AUSENTE PROVA DE RENDA DO ALIMENTANTE.A ATIVIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE – INSTRUTOR DE ESPORTE DE ALTO CUSTO – E O PADRÃO FINANCEIRO OSTENTADO EM REDES SOCIAIS DEMONSTRAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ALIMENTANTE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO O ALIMENTADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Cabível a majoração do percentual de honorários devidos ao procurador do reclamante para 15% o que sempre foi a praxe adotada nas sentenças condenatórias, mesmo antes do advento da lei 13.467 /17. Recurso provido no particular.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SÚMULA 322 , STJ. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO COM O ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO, ADEQUADO E SUFICIENTE AO CASO EM TELA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, A FIM DE ADEQUAR-SE ÀS PARTICULARIDADES DA DEMANDA E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC .APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.