Majoração Cabível em Doutrina

ao STJ, o qual, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS ), firmou quatro entendimentos acerca da matéria durante a vigência do CPC/1973 , no sentido de que i) “São cabíveis... do NCPC , (i) o adequado e bastante técnico tratamento dos honorários sucumbenciais atinentes às causas em que for parte a Fazenda Pública, (ii) foi criada a interessante – e oportuna – figura da majoração... que dispõe sobre a existência de honorários sucumbenciais executivos em …

Há que se observar, porém, que ainda são bastante perceptíveis críticas ao fato de que a condenação em verba honorária sucumbencial é cabível ao causídico, e não à parte... sucumbenciais: o dever de evitar o aviltamento da honorária sucumbencial pode ser implementado mediante insurgência do advogado (interpondo os recursos e os demais meios de impugnação eventualmente cabíveis... sucumbencial destinada à parte vencedora; Estatuto da Advocacia de 1963 e Lei 4.632/1965 (que alterou o art. 64 do …

Nem sempre, portanto, o arbitramento judicial de honorários se faz cabível quando não existir contrato escrito de honorários... Exclusivamente sua percepção subjetiva acerca dos honorários que seriam cabíveis no caso concreto? Pensamos não ser essa a melhor alameda a ser trilhada... A ação de arbitramento de honorários: aspectos procedimentais Nas situações lacunosas entre as partes quanto à verba honorária cabível ao advogado, aliadas à inexistência de consenso entre estas, faz-se

De qualquer forma, não tendo sido interposto o recurso cabível para que tal multa fosse readequada, o Poder Judiciário somente poderá ponderar (mediante critérios objetivos) acerca da possível modulação

interpor recurso contra uma decisão constitucionalmente adequada, especialmente, quando, na vigência do atual Código de Processo Civil , existe a possibilidade de tornar o processo mais oneroso com a majoração... Se ainda nesse ponto fossem cabíveis o extraordinário e o especial, teríamos o STF e o STJ convertidos em novas instâncias ordinárias, e teríamos despojado aqueles recursos de sua característica da excepcionalidade

Logo, é cabível a aplicação da multa coercitiva. No que respeita à execução, o novo Código trata de maneira diferente a obrigação de entrega de coisa certa da obrigação de fazer ou de não fazer... Ainda nos casos em que há coincidência entre o sujeito que detém o documento ou coisa e a pessoa contra quem se pretende fazer prova, revela-se cabível a cominação de multa, seja pela regra geral do inc... Ocorre que o próprio STJ já afirmou que, em casos nos quais o documento que se busca faz prova …

Se o alimentado deixa de receber a quota cabível a um alimentante, só dele pode exigir a prestação... A redução ou majoração dos alimentos é proporcional às mudanças nas necessidades do alimentado e condições do alimentante... A opção pelo sustento direto não é cabível no caso de alimentos devidos a cônjuge ou companheiro, hipótese em que a lei menciona especificamente o pensionamento (art. 1.704)

Ou seja, se o credor não tiver sofrido dor extremada, ainda que tenha sido o dano proveniente de ato ilícito altamente reprovável, não são cabíveis danos morais... Nas de responsabilidade subjetiva, sempre será cabível avaliar a intensidade da conduta culposa do devedor, tendo em vista que sem culpa não há a obrigação desta espécie... Já num caso em que, de um lado, o credor sofre dor extremada e, de outro, é particularmente reprovável a conduta do devedor, são cabíveis cumulativamente os …

1. Conceito de locação Locação é o contrato em que uma das partes cede temporariamente o uso e fruição de um bem infungível à outra, que, em contrapartida, obriga-se a pagar uma remuneração (designada, grosso modo , aluguel). Pode denominar-se também arrendamento , expressão utilizada com frequência quando o objeto locado é imóvel rural no qual se explora atividade econômica. A parte cedente é chamada locador , senhorio ou arrendador ; a cessionária, locatário , inquilino ou arrendatário . …

Inexistência de direito à majoração do encargo... Considerados os posicionamentos diametralmente oponíveis, posso dizer-me filiado a uma corrente moderada, já que entendo cabível o pedido, desde que haja grave e urgente necessidade, inequivocamente comprovada... Inexistência de direito à majoração do encargo; III. Possibilidade de negócio processual parcial sobre alimentos. I. Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração

Portanto, o improvimento dos embargos de declaração não desperta incidência da majoração da verba honorária... Cabimento O recurso de apelação é cabível para impugnação dos provimentos do juiz que encerram a fase cognitiva do procedimento comum, identificados nas situações dos arts. 485 e 487 do CPC , voltando-se... Haverá aí uma cumulação de pedidos recursais. 1 Em apertada síntese, pode-se dizer que o recurso de apelação é cabível para impugnação de sentenças e decisões interlocutórias não …

Trata-se de alternativa perfeitamente cabível e adequada, que se encontra dentro dos poderes do juiz... Diante de sua própria natureza, ela só é cabível na fase de conhecimento. Não é possível a denunciação da lide nas fases de liquidação, cumprimento de sentença ou no processo de execução... Em síntese, a assistência é cabível na fase de conhecimento, na fase de liquidação e na de cumprimento de sentença, tanto em primeiro grau quanto em nível recursal, em qualquer momento, até o trânsito

Majoração da verba honorária em relação ao capítulo recursal improvido ou simples redistribuição da sucumbência... O STF também decidiu que é cabível a fixação de honorários recursais, na forma prevista pelo art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. 50... do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o …

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único... retira o caráter de técnica executiva de caráter coercitivo, não se podendo falar que tenha cunho indenizatório. 8 Tal observação é de suma importância para a correta compreensão da possibilidade de majoração

Além da sanção legal prevista no art. 235 do CPC/2015 (remessa dos autos ao sucessor legal), estará o magistrado sujeito às sanções administrativas cabíveis (art. 235, § 2º, primeira parte), que serão

No CPC/2015 é cabível, também, mas como preliminares da apelação ou contrarrazões... Desse modo, contra a sentença, 1 que tenha resolvido ou não o mérito da causa, é cabível apelação... Ainda, será cabível o juízo de retratação no caso de prolação de sentenças terminativas, ou seja, sem resolução do mérito (art. 485, § 7º)

Logo, depois do encerramento da fase de conhecimento e dos recursos ali cabíveis... Sem prévia condenação, impossível a majoração... Aí a majoração tornar-se-á materialmente impossível

Houve sensível majoração com relação à multa. No CPC/1973 , essa sanção não poderia ser superior a 1% do valor atualizado da causa... clara e precisa a redação a legislação anterior, traz interessantes incrementos no que se refere à postura das partes dentro do processo (por exemplo, vedação ao atentado), assim como nas sanções cabíveis... A penalidade pelo ato atentatório poderá ser fixada independentemente da incidência daquela cabível no cumprimento de sentença (art. 523, § 1º) ou de medida …

Cita o exemplo do réu vencedor que teve a sua impugnação à majoração do valor da causa rejeitada em decisão interlocutória... Como o CPC não repete a regra do art. 527 , parágrafo único, do CPC de 1973, o recurso cabível dessa decisão é o agravo interno (art. 1.021) 6... Como o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses de indeferimento da gratuidade ou de sua revogação (art. 101 e art. 1.015, V), caberá apelação para a impugnação ‘exclusiva’ da decisão interlocutória

Isso (a produção de efeitos) ocorrerá apenas depois de transcorrido o prazo para interposição de recurso que seria cabível... Embora o recurso cabível seja o mesmo – a apelação, cf. art. 1.009 do CPC/2015 –, seus efeitos poderão ser diferentes, em relação a cada um dos capítulos, que correspondem a cada uma das ações julgadas... A despeito disso, enquanto o recurso cabível contra decisão interlocutória de mérito (agravo de instrumento, cf. art. 1.015 , II , do CPC/2015 ) deve ser recebido sem …

Note-se que a atuação do apelado poderá repercutir, p. ex., na majoração de honorários advocatícios devidos pelo apelante (cf. art. 85 , § 11 , do CPC/2015 )... Impõe-se a existência de pedido expresso da parte recorrente nesse sentido”. 53 Note-se que, à luz do CPC/2015 , a manutenção da decisão apelada impõe a majoração dos honorários advocatícios, tendo em... Como regra, a impugnação à decisão interlocutória, não sendo cabível agravo de instrumento, é apresentada em razões ou contrarrazões …

Inexistência de direito à majoração do encargo... Considerados os posicionamentos diametralmente oponíveis, posso dizer-me filiado a uma corrente moderada, já que entendo cabível o pedido, desde que haja grave e urgente necessidade, inequivocamente comprovada... Inexistência de direito à majoração do encargo; III. Possibilidade de negócio processual parcial sobre alimentos. I. Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração

A resolução contratual é cabível nos casos de inexecução do contrato, que pode ocorrer de modo voluntário ou involuntário, gerando efeitos retroativamente (ex tunc).

A astreinte e sua aplicação na execução extrajudicial – A polêmica acerca da possibilidade de majoração ou apenas redução, no caso de ausência de multa expressa no título executivo 6.1... Embora a lei preveja apenas a possibilidade de redução, reiteramos nosso entendimento de ser cabível também a elevação do valor, dada a natureza processual desta técnica mandamental, seguindo o critério... Permanente de Processualistas Civis restou editado o Enunciado nº 12 em Salvador, no período de 08 a 09 …

De qualquer forma, não tendo sido interposto o recurso cabível para que tal multa fosse readequada e havendo demora desproporcional, reiterada e injustificada no cumprimento da medida imposta, entendemos... em que recebe a citação (em caso de multa fixada, por meio de despacho inicial, em tutela provisória) ou por meio da intimação pessoal, ocasião em que poderá discutir judicialmente, mediante recurso cabível... nem na doutrina construída desta multa, de que ao juiz seja vedado aumentar …