Majoração Versus Minoração do Quantum em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO MENOR E NEM DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. O QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO É POSSÍVEL REDUZIR ALÉM DO QUE JÁ FOI FEITO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou dos favorecidos, superveniente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 2. Na fixação do valor da pensão alimentícia deve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de quem os presta. 3. Não restando comprovado que o genitor possui capacidade financeira para suportar a elevação da verba alimentar e que o valor das despesas do filho menor é significativo, não devem os alimentos ser majorados, pois fixados de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, não merece reforma a sentença que fixa/revisa a prestação alimentícia em patamar adequado, levando-se em consideração ao que ficou comprovado nos autos, como possibilidade do genitor e do que o filho, de fato, necessita. 4. Em sede recursal, não é cabível a minoração dos alimentos, além do que já tiver sido reduzido na sentença, quando, além de a sentença ter considerado corretamente o binômio necessidade/possibilidade, não houver prova concreta de que o genitor possui menores condições do que as ali fixadas, sobretudo quando a manifestação de primeiro grau tiver considerado a realidade econômico-financeira dos genitores. 5. A fixação de pensão alimentícia não impede que tal valor seja tanto majorado, como minorado, desde que haja prova robusta da mudança de capacidade financeira de qualquer das partes. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO. QUANTUM. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. I – A obrigação alimentar deve ser fixada na proporção das carências do alimentando e dos recursos do alimentante, em respeito ao binômio necessidade versus possibilidade, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II – É cediço que ambos os pais detêm a obrigação da prestação dos alimentos aos filhos, de forma que também a Agravante deve participar no sustento da prole, contribuindo na proporção das suas disponibilidade. III - Evidenciado nos autos que a Alimentante não apresenta condições de arcar com o montante inicialmente fixado a título de alimentos destinados aos filhos, cumpre reduzir a verba de forma ponderada, buscando o equilíbrio do binômio necessidade versus possibilidade. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-72.2016.8.05.0000 , Relator (a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/10/2016 )

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RECURSO ADESIVO. DIAGNÓSTICO DE ARTROSE DE JOELHO BILATERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PÓTESES, APÓS ANOS DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS INFRUTÍFEROS. FORNECIMENTO DE PRÓTESES IMPORTADAS. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito e indevido pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando a negativa indevida de cobertura protela a realização de procedimento para curar enfermidade sofrida há tempos. QUANTUM. MINORAÇÃO VERSUS MAJORAÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto, de modo a considerar a punição do ofensor e a reparação dos danos havidos. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Se a relação é contratual, os juros fluem da citação. NÃO PROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO.

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RECURSO ADESIVO. DIAGNÓSTICO DE ARTROSE DE JOELHO BILATERAL . PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PÓTESES, APÓS ANOS DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS INFRUTÍFEROS. FORNECIMENTO DE PRÓTESES IMPORTADAS. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito e indevido pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando a negativa indevida de cobertura protela a realização de procedimento para curar enfermidade sofrida há tempos. QUANTUM. MINORAÇÃO VERSUS MAJORAÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto, de modo a considerar a punição do ofensor e a reparação dos danos havidos. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Se a relação é contratual, os juros fluem da citação. NÃO PROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-47.1950.8.24.0682 , da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2017).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. GENITORA DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL O ALIMENTANTE DEVE DESPENDER IGUAL SUSTENTO A TODOS OS FILHOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO PATAMAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. GENITORA DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL O Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL O ALIMENTANTE DEVE DESPENDER IGUAL SUSTENTO A TODOS OS FILHOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO PATAMAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DA AUTORA : REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM MAJORADOS: (I) O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS,E (II) O VALOR ARBITRADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU: MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR A MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. ATENDIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda, atendendo sempre a proporcionalidade. 2. As partes não lograram êxito em demonstrar que o valor fixado pelo juízo a quo a título de alimentos se mostra insuficiente às necessidades da menor. 3. Portanto, tendo em vista que o valor dos alimentos foi fixado com razoabilidade e ponderação, levando em consideração tanto as necessidades da alimentanda, quanto a capacidade contributiva da alimentante, mostra-se incabível a alteração da pensão arbitrada. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de Majoração da verba originalmente fixada, consoante o que dispunha o art. 20 , § 3º do CPC/1973 . 5. Recurso de Apelação do réu conhecido e não provido. 6. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente.

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO QUE ERA MOTORISTA DA EMPRESA DEMANDADA. PERDA DO CONTROLE DE DIREÇÃO DO VEÍCULO, QUE ATRAVESSOU A PISTA CONTRÁRIA E SE CHOCOU EM UMA ÁRVORE. ÓBITO DO MOTORISTA E DA GENITORA DOS DEMANDANTES, QUE SEGUIA DE CARONA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA SEM VÍCIO. PROCURAÇÃO REGULAR. A capacidade postulatória é um dos pressupostos de existência e validade da relação processual, sem a qual o ato praticado por quem não é mandatário da parte equivale a um ato inexistente (art. 37 do CPC/73 ). Existente, nos autos, instrumento de mandato, não há falar em nulidade. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se o julgador a quo, ainda que de forma sucinta, expôs o direito aplicável ao caso. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AOS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DEVIDAMENTE RESPEITADO. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). No caso, o magistrado, ainda que por fundamento distinto, observou a causa de pedir e o pedido veiculados na inicial, inexistindo nulidade processual na sua decisão. TRANSPORTE DE CORTESIA. EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA POR INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. SÚMULA 145 DO STJ. O condutor de veículo automotor que age com culpa grave ou dolo e, com isso, ocasiona acidente e lesões nos passageiros por ele transportados, ainda que gratuitamente ou de mera cortesia, responde pelos danos. À indenização por danos materiais e morais ocorridos em transporte gratuito, imprescindível é, nos termos da Súmula nº 145 do STJ, a comprovação da culpa grave, que é aquela quando a falta de diligência for de tal ordem a ponto de o agente não perceber um fato tão contundente que não possa dele invocar desconhecimento. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA, DIRIGIDO POR PREPOSTO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O EXPEDIENTE. ALTA VELOCIDADE E EMBRIAGUES. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO DA EMPREGADORA. A empregadora responde pelos atos lesivos cometidos por seus prepostos quando caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo. PENSÃO MENSAL. VERBA ARBITRADA EM DOIS TERÇOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PONTO MANTIDO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE COMPROVADAMENTE CONTRAIU NÚPCIAS. É devida pensão para os filhos em razão da morte prematura dos pais. O pensionamento cessa se o filho contrai núpcias e constitui família própria. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. Verba alimentar é irrepetível, isto é, não são passíveis de devolução por se tratarem de prestação pecuniária destinada à sobrevivência da pessoa . MORTE DA MÃE DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. DANO MORAL PRESUMIDO. A morte de um ente querido, de forma trágica, constitui dano in re ipsa. MAJORAÇÃO VERSUS MINORAÇÃO DO QUANTUM. ABALO INCOMENSURÁVEL. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO QUE ESTÁ AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. Embora nenhum valor compense a perda de uma mãe, a quantia modestamente fixada deve ser majorada em obediência ao postulado da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. APELO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO ALIMENTADO VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DA SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE – HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO MAJORADOS PARA R$ 700,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000739289 Nº único: XXXXX-07.2019.8.25.0043 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/05/2021)

ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE PNEU ABANDONADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRECHO SOB DOMÍNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E DO DEMANDANTE. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A concessionária de serviços rodoviários deve responder de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço. CULPA MANTIDA. OMISSÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADOS. É ônus da demandada a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333 , II , do CPC/73 , condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. Não comprovada a culpa da vítima e/ou fato de terceiros, responde a concessionária objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, inclusive pelos acidentes ocasionados por objetos abandonados na pista, pois assumiu o encargo de assegurar trânsito seguro. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A relação existente entre o usuário de estradas sob o domínio de concessionárias de serviço público e a empresa concessionária é consumerista, uma vez que as partes que a envolveram se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e art. 3 do CDC , portando é ônus da empresa demandada a demonstração das causas excludentes de ilicitude, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inaugural. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, quando efetivamente demonstrados, devem ser reparados. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM VERSUS MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . PERCENTUAL MANTIDO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA CONCESSIONÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Atuando a empresa demandada em simples exercício regular do direito de recurso, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELOS CONHECIDOS : DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; DA EMPRESA DEMANDADA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2012.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2016).