Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2012.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-66.2012.8.24.0054

A capacidade postulatória é um dos pressupostos de existência e validade da relação processual, sem a qual o ato praticado por quem não é mandatário da parte equivale a um ato inexistente (art. 37 do CPC/73). Existente, nos autos, instrumento de mandato, não há falar em nulidade. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se o julgador a quo, ainda que de forma sucinta, expôs o direito aplicável ao caso. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AOS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DEVIDAMENTE RESPEITADO. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). No caso, o magistrado, ainda que por fundamento distinto, observou a causa de pedir e o pedido veiculados na inicial, inexistindo nulidade processual na sua decisão. TRANSPORTE DE CORTESIA. EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA POR INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. SÚMULA 145 DO STJ. O condutor de veículo automotor que age com culpa grave ou dolo e, com isso, ocasiona acidente e lesões nos passageiros por ele transportados, ainda que gratuitamente ou de mera cortesia, responde pelos danos. À indenização por danos materiais e morais ocorridos em transporte gratuito, imprescindível é, nos termos da Súmula nº 145 do STJ, a comprovação da culpa grave, que é aquela quando a falta de diligência for de tal ordem a ponto de o agente não perceber um fato tão contundente que não possa dele invocar desconhecimento. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA, DIRIGIDO POR PREPOSTO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O EXPEDIENTE. ALTA VELOCIDADE E EMBRIAGUES. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO DA EMPREGADORA. A empregadora responde pelos atos lesivos cometidos por seus prepostos quando caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo. PENSÃO MENSAL. VERBA ARBITRADA EM DOIS TERÇOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PONTO MANTIDO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE COMPROVADAMENTE CONTRAIU NÚPCIAS. É devida pensão para os filhos em razão da morte prematura dos pais. O pensionamento cessa se o filho contrai núpcias e constitui família própria. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. Verba alimentar é irrepetível, isto é, não são passíveis de devolução por se tratarem de prestação pecuniária destinada à sobrevivência da pessoa . MORTE DA MÃE DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. DANO MORAL PRESUMIDO. A morte de um ente querido, de forma trágica, constitui dano in re ipsa. MAJORAÇÃO VERSUS MINORAÇÃO DO QUANTUM. ABALO INCOMENSURÁVEL. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO QUE ESTÁ AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. Embora nenhum valor compense a perda de uma mãe, a quantia modestamente fixada deve ser majorada em obediência ao postulado da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. APELO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES.