Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-47.1950.8.24.0682

Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito e indevido pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando a negativa indevida de cobertura protela a realização de procedimento para curar enfermidade sofrida há tempos. QUANTUM. MINORAÇÃO VERSUS MAJORAÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto, de modo a considerar a punição do ofensor e a reparação dos danos havidos. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Se a relação é contratual, os juros fluem da citação. NÃO PROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-47.1950.8.24.0682, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2017).