Manutenção em Cárcere em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Verificando-se o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do paciente, faz-se necessária a revogação de sua prisão preventiva, tendo em vista, que a manutenção do cárcere configura o constrangimento ilegal. 2. In casu, a manutenção da custódia cautelar do paciente está baseada na possibilidade do mesmo prejudicar o procedimento investigatório que se encontrava em andamento, portanto, com a conclusão do referido procedimento, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva do mesmo. 2. Ordem concedida. Decisão unânime. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Verificando-se o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do paciente, faz-se necessária a revogação de sua prisão preventiva, tendo em vista, que a manutenção do cárcere configura o constrangimento ilegal. 2. In casu, a manutenção da custódia cautelar do paciente está baseada na possibilidade do mesmo prejudicar o procedimento investigatório que se encontrava em andamento, portanto, com a conclusão do referido procedimento, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva do mesmo. 2. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002760-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 ) [copiar texto]

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes, sob o crivo do contraditório, a comprovarem, especificamente, o fato narrado na denúncia pelo qual o Parquet busca a responsabilização do réu (pois não demonstrado, inequivocamente, que ele tenha, dolosa e deliberadamente, privado a liberdade de sua mãe, mediante cárcere privado), impositiva a manutenção de sua absolvição quanto ao crime tipificado no art. 148 , § 1º , I , do CP , tendo em vista que apenas o contexto genérico de conflito vivenciado entre ele e sua genitora não pode ensejar a condenação por fatos específicos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 , CAPUT, CP ), LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ) E AMEAÇA (ART. 147 , CP )- ABSOLVIÇÃO - IMPPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 , CP )- RESTRIÇÃO À LIBERDADE COM O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE RECONCILIAÇÃO AFETIVA COM A VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DOLO GENÉRICO ACERCA DO CÁRCERE PRIVADO - PRECEDENTES - CRIME DE AMEAÇA ABSORVIDO PELO DELITO MAIS GRAVE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA MODALIDADE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADO O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA, E CONCEDENDO-SE O SURSIS PENAL (ART. 77 , CP ). Resultando estreme de dúvidas o constrangimento à vítima, privando-a de sua liberdade, com a finalidade exclusiva de reconciliação conjugal, afastado está o dolo do crime de cárcere privado, subsumindo-se formal e materialmente a conduta exteriorizada pelo agente ao tipo penal de constrangimento ilegal (art. 146 do CP ). Impõe-se, ademais, a absorção do crime de ameaça, porquanto meio para a consumação do crime mais grave (constrangimento ilegal). Redução da pena e concessão do sursis penal (art. 77 , CP ).

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RODRIGO CORREA DE ALMEIDA PEREIRA E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CÁRCERE PRIVADO ( CP , ART. 148 , § 1º )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, a manutenção da absolvição pelo crime de cárcere privado é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 148 , § 1º , I DO CP (CÁRCERE PRIVADO DE COMPANHEIRA) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU INSIGNIFICÂNCIA DO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – 30 (TRINTA) MINUTOS – NÃO CABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o pleito absolutório eis que suficientes as provas no sentido de que consumou-se a prática do delito de cárcere privado, eis que a ameaça e a violência física fizeram da vítima e de seu filho de apenas 04 (quatro) meses de idade "reféns do medo". Configura-se o cárcere privado se a vítima ficou trancada em sua própria casa, sem possibilidade de invocar socorro e impedida de sair do local por pelo menos 30 (trinta) minutos, enquanto era agredida pelo acusado, e as agressões e restrição de liberdade só cessaram com a chegada dos policiais, a quem, aliás, o acusado tentou despistar, tampando a boca da vítima para que não fizesse barulho. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. O cárcere cautelar foi mantido com o fito de garantir a ordem pública, considerando que o paciente responde por outro processo criminal, que investiga conduta de natureza semelhante, o que indica o concreto risco de reiteração delitiva; 2. É entendimento firmado neste Tribunal que inquéritos e ações penais em andamento podem fundamentar a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; 3. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação ou manutenção da prisão preventiva; 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DECISÃO ANTERIOR REVISTA – PLEITO DO SENTENCIADO VISANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO REVOGADA EM DECORRÊNCIA DO RISCO GENÉRICO DE CONTÁGIO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VIVIDA QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ELEMENTARES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MANUTENÇÃO NO CÁRCERE LHE AGRAVARÁ A POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-59.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 19.09.2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO EM GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO À SAÚDE DO PRESO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O estado de coisas inconstitucional instalado no sistema carcerário foi agravado pelo avanço da pandemia do novo coronavírus, tornando os estabelecimentos prisionais mais propícios à propagação da doença. 2. Concessão de prisão domiciliar excepcional que demanda análise da situação concreta de cada apenado. 3. Hipótese dos autos em que o agravante integra grupo de risco e cumpre pena em estabelecimento prisional superlotado, a indicar que a sua manutenção no cárcere, concretamente, expõe a perigo sua vida.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA – PRISÃO PREVENTIVA – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – NÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL – IMPERIOSA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE, NO CASO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, quando os objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte.Evidenciada a indispensabilidade da manutenção da segregação provisória, não há se falar em liberação do autuado simplesmente porque lhe foi concedido alvará de soltura em ação diversa.Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 31.10.2020)

HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – ARTIGO 24-A DA LEI 11 . 340/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER VALORADAS – PACIENTE CUSTODIADO PELA PRÁTICA DE DELITOS NÃO GRAVEMENTE APENADOS – dúvida razoável acerda da saúde mental do paciente – necessidade de TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ADEQUADO – manutenção no cárcere que pode provocar danos psíquicos ainda maiores ao paciente – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 do CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-55.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.06.2022)