Matérias Afetam Ao Juízo da Execução em Jurisprudência

NORMAS DE DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL - LEI Nº 13.467 /2017 - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NO DIA 11/11/2017. Quando há um contrato de trabalho que se iniciou antes da denominada "reforma trabalhista" e terminou já na vigência desta (caso dos autos), o entendimento que prevaleceu nesta 2ª Turma é de que se aplicam até 10/11/2017 as disposições anteriores até então existentes e a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467 /2017. Isto em relação às questões de direito material. Quanto às questões de direito processual, incidem imediatamente as regras da Lei n.º 13.467 /2017 para todos os processos ajuizados após a vigência do referido diploma.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA IRRISÓRIA. 1. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830 /80 impõe a segurança do juízo pela penhora como condição de admissibilidade dos embargos do devedor. As alterações trazidas pela Lei nº 11.382 , de 2006, não afetam o tema da garantia para oposição dos embargos à execução fiscal, porquanto as normas processuais são aplicadas apenas de forma subsidiária, não sendo o caso, já que há disposição expressa sobre a matéria no § 1º do art. 16 da 6.830 /80. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. Precedente. 3. Rigorosamente, neste momento processual, não há negar que existe apenas garantia em valor irrisório perante o valor da execução, razão pela qual não se pode considerar que haja garantia do juízo. Outrossim, anoto que não há qualquer prejuízo ao direito de defesa, pois o executado pode se valer de outros meios processuais, como mandado de segurança, ação anulatória ou mesmo exceção de pré-executividade, que dispensam garantia. 4. Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP XXXXX/RS . Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp XXXXX/RS . Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINIARES - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - PROVAS ILÍTICAS NA FASE POLICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTA NO CRIME DE ROUBO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP - NÃO CABIMENTO. O pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar é matéria afeta à execução penal, cabendo, portanto, ao Juízo da Execução Penal o direcionamento e apreciação do pedido. Eventuais irregularidades ou quaisquer outros vícios na fase investigativa não afetam ou fulminam a ação penal com nulidades. Decota-se da condenação do crime de latrocínio a majorante relativa ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157 , § 2º , inciso II , do CP , sob pena de incorrer em bis in idem. O parâmetro que deve ser utilizado para a redução da pena, em razão da semimputabilidade, deve ser o grau de perturbação da saúde mental do agente, conforme o disposto no art. 26 , parágrafo único , do CP .

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. IV - No caso da vacinação contra a Covid-19, uma vez incluída no Plano Nacional de Imunização, não pode o poder público municipal normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas. V – Medida cautelar parcialmente deferida para suspender os efeitos dos decretos municipais.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA. MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830 /80 impõe a segurança do juízo pela penhora como condição de admissibilidade dos embargos do devedor. As alterações trazidas pela Lei nº 11.382 , de 2006, não afetam o tema da garantia para oposição dos embargos à execução fiscal, porquanto as normas processuais são aplicadas apenas de forma subsidiária, não sendo o caso, já que há disposição expressa sobre a matéria no § 1º do art. 16 da 6.830 /80. 2. No que toca às execuções fiscais em face de massa falida, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que, efetivada a penhora de créditos em processo de falência, no rosto dos autos da falência, considera-se como garantido o juízo da execução fiscal para exame da admissibilidade dos embargos. Precedentes. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOS AOS SÓCIOS. Fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para redirecionar a execução em face dos bens dos sócios da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial, haja vista que as medidas constritivas eventualmente adotadas não afetam o patrimônio da sociedade empresarial nem a possibilidade de recuperação. E considerando, ainda, que os bens dos sócios não compõem o juízo universal falimentar, deve prosseguir a execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA IRRISÓRIA. 1. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830 /80 impõe a segurança do juízo pela penhora como condição de admissibilidade dos embargos do devedor. As alterações trazidas pela Lei nº 11.382 , de 2006, não afetam o tema da garantia para oposição dos embargos à execução fiscal, porquanto as normas processuais são aplicadas apenas de forma subsidiária, não sendo o caso, já que há disposição expressa sobre a matéria no § 1º do art. 16 da 6.830 /80. 2. Relato que não desconheço a existência de precedentes deste Tribunal que admitem excepcionalmente a oposição de embargos por parte do executado sem a segurança do juízo. No entanto, ressalto que em tais casos é exigido por parte do executado a comprovação de forma inequívoca da inexistência de bens para garantir a execução. 3. No caso dos autos, verifico que a garantia ofertada é irrisória diante do montante do débito, cobrindo pouco menos de 1% do valor da dívida. Verifico, outrossim, que a alegação da embargante de que inexistem outros bens a garantir o juízo vem desacompanhada de qualquer substrato probatório. Assim, nos termos da fundamentação, aponto que a sentença de rejeição liminar dos embargos não merece qualquer censura. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA. 1. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830 /80 impõe a segurança do juízo pela penhora como condição de admissibilidade dos embargos do devedor. As alterações trazidas pela Lei nº 11.382 , de 2006, não afetam o tema da garantia para oposição dos embargos à execução fiscal, porquanto as normas processuais são aplicadas apenas de forma subsidiária, não sendo o caso, já que há disposição expressa sobre a matéria no § 1º do art. 16 da 6.830 /80. 2. Relato que não desconheço a existência de precedentes deste Tribunal que admitem excepcionalmente a oposição de embargos por parte do executado sem a segurança do juízo. No entanto, ressalto que em tais casos é exigido por parte do executado a comprovação de forma inequívoca da inexistência de bens para garantir a execução. 3. No caso dos autos, verifico que não houve qualquer garantia do juízo. Verifico, outrossim, que a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento a indicar a inexistência de bens a garantir o juízo. Rigorosamente, tal alegação sequer consta das razões de apelo. Assim, nos termos da fundamentação, aponto que a sentença de rejeição liminar dos embargos não merece qualquer censura. 4. Apelação desprovida.