Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição: AP XXXXX-91.2017.5.11.0001

EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOS AOS SÓCIOS. Fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para redirecionar a execução em face dos bens dos sócios da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial, haja vista que as medidas constritivas eventualmente adotadas não afetam o patrimônio da sociedade empresarial nem a possibilidade de recuperação. E considerando, ainda, que os bens dos sócios não compõem o juízo universal falimentar, deve prosseguir a execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo conhecido e provido.