Materialidade, Autoria e Tipicidade Comprovadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - APELO MINISTERIAL - 1. PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - FRAGILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE CONCLUIR COM INFALIBILIDADE NECESSÁRIA, QUE HOUVE A PRÁTICA DELITIVA E QUE O ACUSADO A TERIA PRATICADO - ÔNUS QUE CABIA À ACUSAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. 1 - No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º , XV , LIV , LV , LVII e LXI ), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva e materialidade, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098150221, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-10-2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI Nº 11.340 /06. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Havendo prova concreta da materialidade, autoria e tipicidade do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, consubstanciada nas declarações extrajudiciais da vítima, corroborada pelo exame de corpo de delito e testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140 , C/C ART. 141 , II e III , NA FORMA DO ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE AVENTADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENSA EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS CALLUNIANDI e INJURIANDI EVIDENCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRÁTICA DELITUOSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ajustando-se as condutas aos tipos penais de calúnia e injúria, impõe-se manter a r. sentença condenatória. 2. Na espécie, afigura-se inconteste a intenção do recorrente em atingir a honra objetiva e subjetiva do querelante, além de imputar ao ofendido falsamente a prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal , configurando-se assim, conduta típica. 3. A liberdade de expressão não é respaldada nem garantida pela Constituição da Republica quando se trata da expressão ou divulgação de opiniões, escritos ou palavras que configurem uma possível violação da lei penal, como é o caso de crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria). Portanto, a Constituição não concede uma franquia constitucional que permita o exercício abusivo desse direito fundamental. (STF, ARE XXXXX ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECOTE NECESSÁRIO. - Não há se falar em extinção da punibilidade do acusado quando não ultrapassado o prazo prescricional previsto entre os marcos interruptivos estipulados no Código Penal - Comprovadas a materialidade, autoria e a tipicidade do delito através da prova pericial e oral colhida em juízo, de rigor a manutenção da condenação do acusado nas iras do artigo 12 da Lei nº 10.826 /03 - Descabida a concessão da atenuante contida no artigo 65 , III , 'd', do Código Penal , ao réu que não confessa espontaneamente o delito - Somente se aplica a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Inteligência do artigo 63 do Código Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO - DESCABIMENTO - COMPROVADA NATUREZA MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, bem como a destinação mercantil das drogas apreendidas, é de rigor a manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR: ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO DE PISO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DAS MERCADORIAS. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA N. 582 DO STJ. PRIVILEGIADORA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. INVIÁVEL. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE DUAS PESSOAS. VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Dentre os pressupostos recursais subjetivos necessários ao conhecimento do recurso, encontra-se o interesse recursal, traduzido na posição desfavorável em que foi colocada a parte pela decisão impugnada. In casu, o Juízo de piso já procedeu com o reconhecimento da figura privilegiada do furto. Ante a ausência de sucumbência no ponto, é flagrante a ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido no particular; 2. No mérito, comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade, inclusive o animus furandi, a manutenção da condenação dos apelantes como incursos nas sanções do art. 155 , § 4º , IV , do CP ; 3. Na espécie, a dinâmica da ação delitiva, marcada pela constante desconfiança e nervosismo dos réus, pela disposição das caixas no carrinho de compras, pela passagem desse carrinho por trás do operador do caixa do Supermercado vitimado, pela saída apressada do referido estabelecimento e, por fim, pela ausência de manifestação dos acusados em pagar as mercadorias subtraídas, demonstra, sem sombra de dúvidas, a intenção de assenhoramento definitivo patrimonial consciente, ou seja, o dolo dos agentes em subtrair para si as mercadorias que estavam em sua posse; 4. Igualmente, descabida a pretendida desclassificação para a modalidade tentada, vez que, no caso em apreço, os apelantes foram abordados no estacionamento, após saírem da loja com as mercadorias não registradas e não contabilizadas no caixa, de modo que houve a inversão da posse, ainda que breve, dos itens ilicitamente retirados do Supermercado vitimado; 5. Como é cediço, para a consumação do crime de furto, nos mesmos moldes do delito de roubo, aplica-se a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem, bastando, para tanto, a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, exatamente o que se verificou no presente feito. Inteligência da Súmula n. 582 do STJ; 6. Por fim, inviável a aplicação da fração máxima de redução pelo reconhecimento do privilégio, posto que, na espécie, além de o crime ter sido cometido mediante o concurso de duas pessoas, o valor da res furtiva correspondia a quase um salário mínimo vigente na época dos fatos; 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta, desprovido, à unanimidade.

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. - Comprovada, através das declarações da vítima e de testemunhas, a autoria do crime de furto narrado na denúncia, inviável o acolhimento da súplica absolutória - Inexistindo dúvidas de que, por ocasião da prisão, o acusado se identificou com o nome de seu primo, com o fim de obter vantagem, de rigor a manutenção da condenação no delito do artigo 307 do Código Penal - Nos termos do artigo 33 , § 2º , do Código Penal , c/c Súmula 269 do STJ, não se admite a aplicação do regime aberto ao réu reincidente. V.V .P. - Não caracteriza o delito descrito no art. 307 do Código Penal a conduta do agente de fornecer, perante a Autoridade Policial, nome falso no momento de sua identificação, caracterizando-se tal conduta hipótese de autodefesa, já que ausente o dolo específico exigido no tipo penal.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. NÃO COMPROVADA A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO APTO A ENSEJAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do fato encontra-se consubstanciada pela presença do boletim de ocorrência (fls. 03/04) bem como também a sua autoria em virtude da prova oral. 2. Em se tratando de crimes ocorridos em sede de violência doméstica, cabe preliminarmente referir que é orientação jurisprudencial que os crimes ocorridos nesse âmbito têm por sentido valorar como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão de inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. 3. Para o reconhecimento do delito de ameaça, é necessário que haja o efetivo temor da vítima, diante de uma promessa de mal injusto e grave. Caso concreto em que se verifica claramente que a vítima se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo réu, a se concluir pela tipicidade da conduta. No presente caso concreto, agregado ao fato de sua consumação instantânea, há ainda de se considerar para a configuração necessária do crime de ameaça a intenção do agente em vir causar mal injusto e grave à vítima, causando-lhe temor, sendo que, inclusive requereu as medidas protetivas, as quais não se mostraram suficiente par tutelar sua integridade. 4. A mera projeção de palavras agressivas a outrem não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva. Caso concreto em que não comprovada a presença de elemento subjetivo apto a ensejar a tipicidade da conduta. A mera projeção de palavras agressivas a outrem, durante acalorada contenda, não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva. Absolvição.RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AMEAÇA PROFERIDA EM MEIO À DISCUSSÃO QUE NÃO RETIRA A TIPICIDADE DO DELITO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS COM APOIO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a discussão entre réu e vítima não retira a tipicidade da conduta delitiva. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. Se o relato dos fatos pela ofendida é seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer, sendo apto a demonstrar a materialidade e a autoria da infração penal imputada ao increpado. Recurso conhecido e não provido.