Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2017.8.13.0697 Turmalina

- Não há se falar em extinção da punibilidade do acusado quando não ultrapassado o prazo prescricional previsto entre os marcos interruptivos estipulados no Código Penal - Comprovadas a materialidade, autoria e a tipicidade do delito através da prova pericial e oral colhida em juízo, de rigor a manutenção da condenação do acusado nas iras do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 - Descabida a concessão da atenuante contida no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, ao réu que não confessa espontaneamente o delito - Somente se aplica a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Inteligência do artigo 63 do Código Penal.