Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2019.8.13.0433 Montes Claros

- Comprovada, através das declarações da vítima e de testemunhas, a autoria do crime de furto narrado na denúncia, inviável o acolhimento da súplica absolutória - Inexistindo dúvidas de que, por ocasião da prisão, o acusado se identificou com o nome de seu primo, com o fim de obter vantagem, de rigor a manutenção da condenação no delito do artigo 307 do Código Penal - Nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, c/c Súmula 269 do STJ, não se admite a aplicação do regime aberto ao réu reincidente. V.V

.P. - Não caracteriza o delito descrito no art. 307 do Código Penal a conduta do agente de fornecer, perante a Autoridade Policial, nome falso no momento de sua identificação, caracterizando-se tal conduta hipótese de autodefesa, já que ausente o dolo específico exigido no tipo penal.