Modificação Mínima da Sentença em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DECISÃO FUNDAMENTADA EM ANÁLISE ALHEIA À CAUSA DE PEDIR. ARTS. 128 E 460 DO CPC . CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que a baliza analítica da sentença é a pretensão, na esteira do princípio da congruência insculpido nos arts. 128 e 460 do CPC , há julgamento fora do pedido não apenas quando o julgador defere prestação diferente da que fora pleiteada, mas, também, quando defere a prestação pedida, porém com amparo em fundamento jurídico não invocado na causa de pedir articulada na petição inicial. Incorre em julgamento "extra petita", extrapolando os limites da lide, o julgador que, diante do quadro processual referido, defere horas extras em decorrência da nulidade de acordo compensatório instituído - para a qual sequer há pedido ou causa de pedir. (TRT12 - ROT - XXXXX-36.2016.5.12.0039 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 23/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS DECISÃO SANEADORA – E. STJ QUE TEM ADMITIDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE ELES NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA, BEM COMO QUE SEJA RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E QUE ESTEJA AUSENTE A MÁ-FÉ – SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO REQUERIDO, PARA INGRESSAR EM POSTO DE COMBUSTÍVEL, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS (NÃO UTILIZAÇÃO DE ALÇA EXISTENTE NA PISTA PARA ESTA FINALIDADE) – INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE MOTOQUEIRO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA VERIFICADAS – INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA – EXCESSO DE VELOCIDADE DESTA NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO – DANOS MORAIS EXISTENTES - DANOS MATERIAIS (CONSERTO DA MOTOCICLETA E DESPESAS COM FUNERAL) DEVIDOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – TERMO FINAL ALTERADO, CONSOANTE PEDIDO INICIAL (75 ANOS) – MODIFICAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-44.2017.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021)

Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda cumulada com pretensão Indenizatória. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso imotivado na entrega da unidade. Aplicação dos artigos 2º , 3º e 14 da Lei nº 8.078 /90, em relação às demandadas, por se tratar de típica relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Restou incontroverso que a avença não foi cumprida pela promitente vendedora, que não concluiu a entrega do empreendimento no prazo avençado. Cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda imobiliária. Aplicação da regra do artigo 475 do Código Civil . Devolução das quantias pagas pela parte autora. Impossibilidade de retenção de valores por parte das apelantes, pois deram causa à rescisão. Modificação da Sentença quanto ao termo a quo de incidência dos juros de mora, a contar da citação. Artigo 405 do Código Civil . Sucumbência das recorrentes. Modificação mínima da Sentença. Parcial provimento da Apelação.

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime inicial. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035 , § 2º , do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal , será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 2. No caso, a Corre de origem concluiu que, embora não observadas as formalidades legais para o reconhecimento, a autoria encontra-se amparada em outros elementos probatórios, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.Destacou que a prova testemunhal, associada à prisão do agravante na companhia dos corréus, alguns dias após este delito, em flagrante quando praticava outro crime, com idêntico modus operandi, foram suficientes para a definição de sua autoria. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO BAIXADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MODIFICAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Conquanto o direito consumerista seja aplicável aos casos em que a parte é exposta a práticas comerciais do fornecedor, a pretensão de reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito se sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , eis que não há no Código de Defesa do Consumidor regramento para a prescrição de demandas dessa natureza. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso de negativação indevida baixada é a data em que o registro foi excluído. 3. A constatação de que o ajuizamento da ação se deu após o transcurso de 3 (três) anos, a contar da data de exclusão do registro, inevitavelmente leva ao reconhecimento da prescrição do direito de ação em relação ao pedido indenizatório. 4. Não evidenciada de forma clara e induvidosa a ocorrência de litigância temerária, ante a ausência de prova robusta, sendo certo que somente a presença de dolo instrumental, estimulador da conduta, cujo resultado é o ilícito processual, serve de fundamento à aludida pena, não há falar na condenação da apelante em litigância de má-fé. 5. O reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação da respectiva multa, só por si, não implicam na revogação da gratuidade da justiça, tendo em vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. 6. Sendo mínima a modificação da sentença, a apelante arcará com a integralidade do ônus sucumbencial, impondo-se, ainda, na espécie, a majoração dos honorários advocatícios, ex vi do artigo 85 , § 11 , do CPC .

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO BAIXADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MODIFICAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Conquanto o direito consumerista seja aplicável aos casos em que a parte é exposta a práticas comerciais do fornecedor, a pretensão de reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito se sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , eis que não há no Código de Defesa do Consumidor regramento para a prescrição de demandas dessa natureza. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso de negativação indevida baixada é a data em que o registro foi excluído. 3. A constatação de que o ajuizamento da ação se deu após o transcurso de 3 (três) anos, a contar da data de exclusão do registro, inevitavelmente leva ao reconhecimento da prescrição do direito de ação em relação ao pedido indenizatório. 4. Não evidenciada de forma clara e induvidosa a ocorrência de litigância temerária, ante a ausência de prova robusta, sendo certo que somente a presença de dolo instrumental, estimulador da conduta, cujo resultado é o ilícito processual, serve de fundamento à aludida pena, não há falar na condenação da apelante em litigância de má-fé. 5. O reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação da respectiva multa, só por si, não implicam na revogação da gratuidade da justiça, tendo em vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. 6. Sendo mínima a modificação da sentença, a apelante arcará com a integralidade do ônus sucumbencial, impondo-se, ainda, na espécie, a majoração dos honorários advocatícios, ex vi do artigo 85 , § 11 , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. SETOR PÚBLICO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DEVEM TER COMO PARÂMETRO DE NÃO ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICIZADA E CLUSTERIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO STJ), QUE COÍBEM A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA DOS BANCOS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES (ARTIGOS 39 , INC. V , E 51 , INC. IV , AMBOS DO CDC ).NESSA MOLDURA, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO SUPERIOR À TAXA MÉDIA CLUSTERIZADA DE MERCADO APURADA E PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA E ESPÉCIE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO CONCRETO, A DIFERENÇA A MAIOR ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO SUB JUDICE E A TAXA MÉDIA CLUSTERIZADA E PUBLICIZADA PELO BACEN PARA A DATA E ESPÉCIE DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A SUA REVISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, VAI DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, E COMPENSAÇÃO DE VALORES, ÂMBITO EM QUE AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO REVISADO DEVEM ADEQUAR-SE AOS COMANDOS REVISIONAIS FIXADOS NESTE JULGAMENTO. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, EM FUNÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ-APELANTE, COM MODIFICAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.874 – S 24.03.2023 – P 112.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. CONDENAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda. 2. No caso, aliado ao fato de que o autor/embargado sucumbiu minimamente, foi a parte ré/embargante que deu causa à demanda, impondo-se à ela o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 3. Omissão reconhecida e sanada para fundamentar a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem, no entanto, impor modificação ao julgado. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.