Não Alteração do Acórdão Recorrido em Jurisprudência

E M E N T A APTC. TEMA 208 TNU. PPP COM RESPONSÁVEL AMBIENTAL EM PERÍODO POSTERIOR AO LABORADO. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE NÃO ALTERAÇÃO DE LAYOUT. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

E M E N T A APTC. TEMA 208 TNU. PPP COM RESPONSÁVEL AMBIENTAL EM PERÍODO POSTERIOR AO LABORADO. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE NÃO ALTERAÇÃO DE LAYOUT. POSSIBILIDADE. Juízo de retratação NÃO exercido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXERCIDA NA INDÚSTRIA CERÂMICA SEM PREVISÃO NOS DECRETOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS NOS DECRETOS. RUÍDO. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PPP PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS PLEITEADOS. SEM INFORMAÇÃO DE NÃO ALTERAÇÃO DO LAYOUT E DAS CONDIÇOES DO TRABALHO. PPP QUE NÃO INDICA A NORMA TÉCNICA UTILIZADA PARA MEDIÇÃO. TEMA 174 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER EM SEDE RECURSAL. TEMA 995 DO STJ. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTA DO VOTO, EM TRECHO MANTIDO DA SENTENÇA QUE “ (.) MUITO EMBORA O LAUDO TENHA SIDO ELABORADO EM PERÍODO POSTERIOR À PRESTAÇÃO DO TRABALHO, HÁ EXPRESSA MENÇÃO À NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (.)”.O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE TRABALHAR SOMENTE COM A MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARA ALTERAR ESSA REALIDADE DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SERIA INDISPENSÁVEL A REANÁLISE DAS PROVAS, PROCEDIMENTO INCABÍVEL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. O TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO MUDANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO, É SUFICIENTE PARA ADMITIR A VALIDADE DE LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO SEGURADO, POIS NA TESE FIRMADA PELA TNU NO TEMA 208 CONSTA QUE A MANUTENÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO PODE SER COMPROVADA POR OUTRO MEIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC ").Com o advento do CPC/2015 , o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o disposto no art. 1.036 , § 5º , do CPC/2015 e no art. 256 , caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.787.156/RS , que cuidam do mesmo tema XXXXX/STJ. II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC/73 , negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócios que, embora tivessem poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastaram, sem dar causa, portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelos ex-sócios, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra os sócios que exerciam a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retiraram, antes da sua dissolução irregular, não lhe dando causa. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , restou assim delimitada:"Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema XXXXX/STJ). IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial XXXXX/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430 /STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"). VI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135 , III , do CTN , não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ: EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/02/2000; EAg XXXXX/RJ , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.VII. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011.VIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III , do CTN ."IX. Caso concreto: Recurso Especial improvido.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE – REVISÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS – TEMA 208 DA TNU – AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO REGISTROS AMBIENTAIS EM PARTE DOS PERÍODOS DISCUTIDOS – EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE A NÃO ALTERAÇÃO DO LAYOUT EM TODO PERÍODO LABORATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO/RETRATAÇÃO EXERCIDO – MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Embargos de declaração. Erro material. Anexação ao acórdão recorrido de voto relacionado a processo outro. Saneamento desse vício a fim de que ora passe a constar do aresto embargado o correto voto condutor relativo ao caso sob foco. Não alteração, porém, da folha de rosto, da súmula e do resultado de julgamento, pois relativos a este processo. Embargos acolhidos, portanto.

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO. ATERAÇÃO DE LAYOUT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional, no sentido de que "não se pode afastar a validade do laudo pericial existente para comprovar a insalubridade tanto de período pretérito como de período futuro, até a data da realização de novo laudo, presumindo-se a manutenção das condições de trabalho da empresa no caso de ausência de informação expressa no formulário acerca de mudanças significativas no layout ou do maquinário" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5006405-44.2012.404.7001 , Rel. Juíza Federal Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, D.E. 07/08/2012). 2. Com efeito, se no caso concreto existe a informação sobre mudanças significativas tanto no layout quanto na metodologia de produção da empresa, pode ser afastada a informação contida no laudo anterior, pois se evidencia que a situação real em que a autora laborou diverge daquela documentada com base nas condições anteriores. 3. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade específica, no sentido de corrigir possíveis omissões, contrariedades, obscuridades e erros materiais da decisão. 2. Estando presente omissão no acórdão recorrido, faz-se necessário acolher os embargos para complementar a fundamentação. 3. Omissão incapaz de modificar o resultado do julgamento. 4. Embargos parcialmente acolhidos.