Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-26.2017.4.03.6315 SP

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE – REVISÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS – TEMA 208 DA TNU – AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO REGISTROS AMBIENTAIS EM PARTE DOS PERÍODOS DISCUTIDOS – EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE A NÃO ALTERAÇÃO DO LAYOUT EM TODO PERÍODO LABORATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO/RETRATAÇÃO EXERCIDO – MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.