Não Vinculação Ao Conteúdo do Anterior Juízo Provisório em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO NÃO INTEGRANTE DE ÓRGÃO ESTATAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OU DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO DO ANTERIOR JUÍZO PROVISÓRIO. 1. O defensor dativo, salvo quando integrante de órgão de assistência judiciária estatal ou Defensoria Pública, como expresso no art. 5.º , parágrafo 5.º , da Lei n.º 1.060 /50, não tem direito ao prazo em dobro para recorrer estatuído nesse dispositivo legal. Precedentes do STJ. 2. O órgão julgador recursal não está adstrito ao juízo provisório anterior de admissibilidade realizado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de 1.º Grau que havia não conhecido da apelação interposta pela parte Ré em face de sua intempestividade, razão pela qual pode, neste momento, reconhecer referida intempestividade e não conhecer do referido recurso. 3. Não conhecimento da apelação da parte Ré.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO NÃO INTEGRANTE DE ÓRGÃO ESTATAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OU DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO DO ANTERIOR JUÍZO PROVISÓRIO. 1. O defensor dativo, salvo quando integrante de órgão de assistência judiciária estatal ou Defensoria Pública, como expresso no art. 5.º , parágrafo 5.º , da Lei n.º 1.060 /50, não tem direito ao prazo em dobro para recorrer estatuído nesse dispositivo legal. Precedentes do STJ. 2. O órgão julgador recursal não está adstrito ao juízo provisório anterior de admissibilidade realizado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de 1.º Grau que havia não conhecido da apelação interposta pela parte Ré em face de sua intempestividade, razão pela qual pode, neste momento, reconhecer referida intempestividade e não conhecer do referido recurso. 3. Não conhecimento da apelação da parte Ré.

RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517 ). 3. Julgar procedente a Reclamação.Maioria.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DO MOTIVO ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , II ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NO PROCEDER. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 415, II, E 414, CAPUT, AMBOS DO CÓDEX INSTRUMENTAL. APONTADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO INJUSTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DO ACUSADO AO ILÍCITO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. RÉU QUE CONFESSA A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA E COLABORA COM A CONFECÇÃO DA RECONSTITUIÇÃO DO DELITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ADMITIDA NO JUÍZO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ DEVE SER AFASTADA SE FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF . INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37 , XIII , DA CF . VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS AUDITORES DA CORTE DE CONTAS E JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA. ART. 73 , § 4º , DA CF . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É vedado à União, bem como aos Estados e ao Distrito Federal, por simetria, a vinculação ou equiparação de vencimentos entre categorias distintas de servidores públicos para fins de reajuste automático, tendo o Constituinte delimitado as exceções em que se admite o atrelamento dessa natureza, entre elas, a prevista no art. 73 , §§ 3º e 4º , da CF , em relação aos subsídios atinentes a cargos do Tribunal de Contas da União e da magistratura. 2. Não se insere em referida vedação constitucional o direito assegurado ao Auditor de Contas estadual de receber os mesmos vencimentos que o Conselheiro na hipótese de substituição. Exercício provisório de atribuições que permite o pagamento da mesma remuneração, enquanto aquele atuar como substituto do titular. Precedentes. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a semelhança entre as funções de judicatura desempenhadas pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos judiciais, fundadas em um mesmo “modo de trabalhar” que justifica a opção do Constituinte em assegurar uma posição simétrica entre esses órgãos. 4. O art. 73 , § 4º , da CF , ao estabelecer a equiparação existente entre os Auditores (Ministros-Substitutos), categoria que exerce atribuições judicantes, e os Juízes do Tribunal Regional Federal, compreende também a equivalência do padrão remuneratório. 5. Nos termos do art. 75 da Constituição , os Estados e o Distrito Federal devem adotar, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União, como decorrência da aplicação do princípio da simetria. Precedentes da CORTE. 6. Ação Direta julgada improcedente.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2005, PELA QUAL ALTERADO O § 2º DO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA IMPUGNADA. PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA DECISÃO APÓS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, com o julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. Ao dispor sobre remuneração, impedimentos e garantias de Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Constas, o constituinte derivado decorrente estadual cerceou a prerrogativa do Tribunal de Contas estadual de deflagrar o processo legislativo relativo à definição do seu quadro de pessoal, em ofensa ao disposto nos caput do art. 73, caput do art. 75 e al. b do inc. II do art. 96 da Constituição da Republica . 3. A previsão de que os auditores perceberão subsídios correspondentes a noventa e cinco por cento ao percebido pelos Conselheiros não configura hipótese de vinculação remuneratória proibida pelo inc. XIII do art. 37 da Constituição da Republica . Precedentes. 4. É constitucional o recebimento pelo auditor do Tribunal de Contas dos Estados, os mesmos vencimentos e vantagens dos Conselheiros de Contas, quando estiverem exercendo sua substituição. Precedentes. 5. A norma impugnada ao assegurar as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros aos auditores, ainda que não estejam em substituição, mas no exercício das atribuições da judicatura, compatibiliza-se à Constituição da Republica , como decorrência da aplicação do princípio da simetria, nos termos do art. 75 da Constituição . Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade, na qual converto o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda n. 51/2005, pela qual alterado o § 2º do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul, modulando-se os efeitos da decisão para início de aplicação do que no julgado determinado após doze meses da publicação da ata de julgamento.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. LOCAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, FUNDO DE RESERVA E FUNDO DE OBRAS. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA (ARTIGO 22 , INCISO X E PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.245 /91). DIRETO AO REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , CÓDIGO CIVIL ). REAJUSTE DOS LOCATIVOS. VALOR CERTO. NÃO VINCULAÇÃO A ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADO. ENTREGAS DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS E DESPESAS ATÉ A SUA FORMALIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA À LOCATÁRIA. REEMBOLSO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM JUÍZO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005608666, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 22/08/2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO EXERCIDO PELO ÓRGÃO EM QUE É INTERPOSTO O RECURSO - JUÍZO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - REAJUSTE COM BASE NO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - EXEGESE DO ARTIGO 273 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDOA concessão da tutela antecipada depende de prova robusta que demonstre a verossimilhança das alegações do autor, além daquelas que efetivamente comprovem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa do réu, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil .Mostra-se plausível o direito pretendido pela parte que objetiva a suplementação do benefício da aposentadoria complementar com base no IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), quando se apresenta, ao menos em juízo provisório de certeza, a vinculação dos cálculos do salário de participação da previdência complementar com o salário de contribuição decorrente da previdência social.