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29 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo: AGR 26878 MS XXXXX-5/0001.00

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DE PLANO NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO EXERCIDO PELO ÓRGÃO EM QUE É INTERPOSTO O RECURSO - JUÍZO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.