Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. LOCAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, FUNDO DE RESERVA E FUNDO DE OBRAS. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA (ARTIGO 22, INCISO X E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.245/91). DIRETO AO REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, CÓDIGO CIVIL). REAJUSTE DOS LOCATIVOS. VALOR CERTO. NÃO VINCULAÇÃO A ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADO. ENTREGAS DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS E DESPESAS ATÉ A SUA FORMALIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA À LOCATÁRIA. REEMBOLSO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM JUÍZO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.