Natureza Jurídica Controversa em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA CONTROVERSA DO ATO JUDICIAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À PRÁTICA DO ATO RECORRIDO. 1. "A ausência de intimação para contraminuta não ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do art. 527 do CPC , ao magistrado é permitido eleger o trajeto mais adequado ao caso concreto. Precedentes da Corte". (AGA XXXXX-05.2014.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/11/2014 PAG 1030). 2. O ato judicial que converte o mandado inicial da ação?monitória?em mandado executivo decorre da própria lei e, portanto, consubstancia-se em mero despacho, de modo que sequer abre a via recursal (AG XXXXX-25.2001.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/10/2009) e, portanto, não detém natureza jurídica de sentença. ( REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe , conforme legislação vigente à época. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIPERSECUTÓRIA – Partes que firmaram "Acordo Para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em Folha de Pagamento Empregados Celetistas" – Contrato de natureza jurídica controversa, não se enquadrando a hipótese, "a priori", no inciso III do art. 311 do CPC – Mantida a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de evidência pleiteada – Negado provimento.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença em face de empresas em recuperação judicial – Crédito cuja natureza, concursal ou extraconcursal, é controversa – Competência do juízo recuperacional para avaliação do caráter do crédito – Recurso parcialmente provido, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença em curso na origem, até que, provocado por qualquer das partes, manifeste-se o juízo da recuperação judicial acerca da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito exequendo.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (GARE). RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPETIÇÃO DEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL ( RE XXXXX/SC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir à autora o valor de R$ 7.728,69, relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE). Afirma o recorrente a impossibilidade de devolução de quantias correspondentes às contribuições previdenciárias, ante o caráter solidário do regime previdenciário ao qual os servidores públicos distritais estão filiados. Alega ainda a natureza jurídica controversa da GARE. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID XXXXX). Isento do preparo. Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE XXXXX/SC , sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: ?Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 4. Por sua vez, o artigo 39 § 9º da CF estabelece que ?É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Logo, considerando que GARE tem natureza propter laborem, não se incorporando à remuneração da parte autora, também não incide contribuição previdenciária sobre essa gratificação, nos termos do que foi decidido pelo STF. Nesse sentido: Acórdão XXXXX, XXXXX20228070016 , Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA , Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 5. Correta, portanto, a sentença que condenou o DF a pagar à recorrida as quantias descontadas em sua folha de pagamento a título de contribuição previdenciária, incidente sobre a GARE, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Isento de custas. Sentença mantida. Condeno o DF a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 7. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /199.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467 /2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA POR NORMA COLETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM DATA ANTERIOR. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. QUADRO FÁTICO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE SE CONSIDERADA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO FALTANTE. MATÉRIA CONTROVERSA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA OBSTATIVA. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO - Cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial - Crédito cuja natureza, concursal ou extraconcursal, é controversa - Competência do juízo recuperacional para avaliação do caráter do crédito - Recurso parcialmente provido, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença em curso na origem, até que, provocado por qualquer das partes, manifeste-se o juízo da recuperação judicial acerca da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito exequendo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HOSPITAL SANTA TEREZINHA. NATUREZA JURÍDICA CONTROVERSA. ATO DE DESAPROPRIAÇÃO DAS COTAS PELO MUNICÍPIO. DEVER LEGAL DE CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL. MORA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE. - Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no artigo 5º , XXXV , da Constituição da Republica .- A imposição do dever de ressarcimento pelo Tribunal de Contas ao erário municipal em face do Prefeito Municipal deve observar o regime da responsabilidade subjetiva, com base no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , exigindo, portanto, como requisito a existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) a permear a conduta apontada como causadora do prejuízo a ser reparado.- No caso, resta inviável o reconhecimento da responsabilização pessoal do agente público alicerçada unicamente com a presença de notas de ilegalidade, sob pena de configurar uma responsabilização objetiva do agente público, em detrimento do regramento insculpido no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , regime que exige seja sindicado e evidenciado o elemento normativo do ato comissivo ou omissivo apontado como causador do dano a ser reparado.APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial – Crédito cuja natureza, concursal ou extraconcursal, é controversa – Competência do juízo recuperacional para avaliação do caráter do crédito – Medidas de constrição patrimonial que, em qualquer cenário, devem ser autorizadas pelo juízo da recuperação judicial – Recurso parcialmente provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como do cumprimento de sentença em curso na origem, até que, provocado por qualquer das partes, manifeste-se o juízo da recuperação judicial acerca da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito exequendo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BITCOINS (CRIPTOMOEDA). ATIVO FINANCEIRO NÃO REGULAMENTADO POR LEI. NATUREZA JURÍDICA CONTROVERSA. CONCEITO PREVISTO NA Instrução Normativa nº 1.888/2019 DA Receita Federal. OBJETO PENHORÁVEL ANÁLOGO A títulos e valores mobiliários com cotação no mercado (ART. 835 , III , CPC ). NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA EM de sua volatilidade (ART. 852 , I , CPC ). – Recurso conhecido e provido.- Presentes os requisitos da probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo, é admissível o bloqueio de frações de bitcoins através da exchanges para assegurar a efetividade de eventual e futura sentença condenatória, mediante sua imediata liquidação em moeda corrente para evitar os riscos de sua volatilidade. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 14.11.2020)