Natureza Pro Labore em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE ÀS ENDEMIAS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE CEDÊNCIA OUTRO ÓRGÃO. INEXIGIBILIDADE. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora estava cedida a Secretaria de Inteligência da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), desde o ano de 1994, o que impede o deferimento do pedido de pagamento da gratificação.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. REMUNERAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO TCE/PR NO ACÓRDÃO Nº 2.376/12 NO SENTIDO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO PELO BEM DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL DECLARANDO A VALIDADE DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VEREADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SAÍDA DA PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE TOMAR POSSE. AUSÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. (...) “Assim, compete à Câmara Municipal, no exercício de suas prerrogativas institucionais, adotar as medidas necessárias para a preservação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, impedindo o recebimento de vencimentos por vereadores que não estão exercendo a função. ” (TJPR - 5ª C. Cível – 1727498-9 – Foz do Iguaçu - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 10/10/2017 - negritei) 2. Para Hely Lopes Meirelles[1], “agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais”. Em complemento, cita-se que o mesmo autor[2], assevera: “A remuneração dos membros dos Corpos Legislativos é, por natureza, pro labore faciendo, vale dizer, pelo exercício da função. Desde que afastado do exercício do mandato, cessa a causa legal de remuneração, diversamente do que ocorre com os servidores públicos, que podem obter determinadas licenças com vencimentos parciais ou integrais, uma vez que tais vencimentos têm caráter alimentar e resultam da relação de emprego mantida com o Poder Público." (negritei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47 /2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. Conquanto a EC n.º 47 /2005 tenha eficácia plena e imediata que prescinde de edição de norma regulamentar, não possui o alcance de garantir ao inativo/pensionista a percepção do valor da última remuneração recebida em atividade, independentemente da natureza das respectivas parcelas. A garantia da integralidade visa a assegurar o pagamento integral de proventos de aposentadoria e pensão, porém não abrange parcela da remuneração cujo caráter seja variável e pressuponha avaliação segundo critérios preestabelecidos, como a gratificação de desempenho. Tampouco há norma legal que imponha a transposição, para a inatividade, de circunstâncias específicas apuradas no último período laborado pelo servidor, para fins de percepção de gratificação de desempenho. A gratificação de desempenho possui natureza propter laborem ou pro labore faciendo, assim entendida aquela que é satisfeita em virtude do efetivo exercício de uma atividade e de acordo com o desempenho do servidor. Em se tratando de vantagem pecuniária que não se incorpora aos proventos, não há óbice à redução do respectivo montante.

SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - As gratificações concedidas aos servidores em atividade, quando não ligadas a uma atribuição ou o exercício de funções especiais, em caráter temporário - ex facto officci - ou em razão de condições anormais em que se realiza o serviço - propter laborem - , têm o caráter genérico de benefício, e não se incorporam ao vencimento, a não ser por disposição expressa de lei. II - A Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, instituída através do Decreto Estadual nº 28.211/01, tem por escopo recompensar o aumento da jornada de trabalho de professores da rede de ensino estadual, dada a carência de efetivo para a atividade de regência de turma. Trata-se de verba de natureza pro labore faciendo, ou seja, seu pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. Descabimento da incidência da contribuição previdenciária, a justificar o pleito de repetição do indébito. III - Idêntico resultado se tem em relação à Gratificação do Programa Nova Escola, criada pelo Decreto Estadual nº 25959/00, cujo artigo 9º, é claro ao contemplar a impossibilidade da sua incorporação, o que deve ser observado até a edição da Lei nº 5539 /00, quando aludida vantagem passa a ser estendida aos inativos e pensionistas, perdendo, deste modo, a natureza pro labore faciendo. Repetição do indébito limitada até a edição da Lei nº 5539 /00. Sentença que se confirma. IV - Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , do CPC .

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DOS ESCRIVÃES APOSENTADOS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE DEPENDE DA ANÁLISE DAS SUCESSÕES DE LEIS SOBRE A MATÉRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE SE ORIGINOU DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR TITULARIDADE, CRIADA PELA LEI Nº 2.400 /95. DE PLANO, NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO SOBRE O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 23/1997 DE QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.400 /1995 QUE ESTENDIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DOS ESCRIVÃES, O QUE REFORÇARIA A TESE DO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA ALUDIDA VERBA. PREMISSA EQUIVOCADA. ESTA CORTE ACOLHEU PARCIALMENTE A REFERIDA ARGUIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO FINAL DO ARTIGO 2º, REFERENTE TÃO SOMENTE ÀS PENSÕES PAGAS AOS DEPENDENTES DOS TITULARES DE CARTÓRIO, SOB OS FUNDAMENTOS DE FALTA DA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PARA O AUMENTO DAS PENSÕES E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. A DISPOSIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS NÃO ERA NEM OBJETO DA ARGUIÇÃO POIS ATENDIA À REGRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE EM VIGOR NA ÉPOCA, DE FORMA QUE A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVIA QUALQUER DISCUSSÃO REFERENTE À NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE TITULARIDADE. LEI Nº 3.893 /2002 QUE REVOGOU A LEI Nº 2.400 /95 E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE EM EXAME. DIREÇÃO DAS SERVENTIAS CARTORÁRIAS QUE ERA RESERVADA AOS CARGOS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA PARA OS QUAIS EXIGIA-SE O GRAU DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO E CURSO DE GERENCIAMENTO, INCLUSIVE DE RECURSOS HUMANOS. GRATIFICAÇÃO QUE PASSAVA A INTEGRAR OS PROVENTOS APÓS 5 ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO NA DIREÇÃO DA SERVENTIA. NOVA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO QUE FOI IMPLEMENTADA ATRAVÉS DA LEI Nº 4.620 /2005. DIPLOMA LEGAL QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA DE QUE A DIREÇÃO DE SERVENTIA ERA PRIVATIVA DO TITULAR DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JUDICIÁRIA QUE INTEGRASSE A ÚLTIMA CLASSE E PADRÃO NA CARREIRA, RECEBENDO A DENOMINAÇÃO FUNCIONAL DE ESCRIVÃO E FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE PASSAVA A INTEGRAR OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À APOSENTADORIA DO SERVENTUÁRIO. ASSIM, APESAR DO NOMEN IURIS, A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VERDADEIRO ADICIONAL DE FUNÇÃO, QUE É CONCEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE UMA FUNÇÃO ESPECIAL QUE PARA SER EXERCIDA EXIGE UMA ESPECIAL HABILITAÇÃO DE SEUS TITULARES, OU UMA PARTICULAR DEDICAÇÃO OU UM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DE SERVENTIA QUE DEMANDAVA UMA MAIOR ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL E UMA MAIOR DEDICAÇÃO DO SERVENTUÁRIO QUE, POR SUA VEZ, PARA ESTAR APTO A EXERCÊ-LA, DEVERIA SER GRADUADO NO CURSO DE DIREITO BEM COMO PROMOVIDO AO ÚLTIMO ESTÁGIO NA CARREIRA E, APÓS, SER APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA ESAJ E NO ESTÁGIO JUNTO À SERVENTIA JUDICIAL, COM MÉDIA MÍNIMA DE 7,0 PONTOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 02 /2011 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE AS VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO POSSUEM COMO CARACTERÍSTICA A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM OS PROVENTOS, NÃO PODENDO SOFREREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, AO CONTRÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CUJA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS ESCRIVÃES SEMPRE FOI PREVISTA EM LEI. ALÉM DISSO, A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE ESTÁ DISCIPLINADA NO CAPÍTULO V REFERENTE À REMUNERAÇÃO E NÃO, NO CAPÍTULO IV QUE TRATA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, AMBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, O QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DA LEI EM ATRIBUIR O CARÁTER PERMANENTE À ALUDIDA VERBA. NOVA MUDANÇA LEGISLATIVA COM O ADVENTO DA LEI Nº 6.471 /2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 4.620 /2005, TRANSFORMANDO POR COMPLETO O REGRAMENTO DA DIREÇÃO DA SERVENTIA, QUE PASSOU A SER DENOMINADA CHEFIA DE SERVENTIA JUDICIAL, DEIXANDO DE SER PRIVATIVA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E PASSANDO A TER NATUREZA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE LIVRE INDICAÇÃO DO MAGISTRADO TITULAR, SENDO ATRIBUÍDA AO SEU DESEMPENHO A GRATIFICAÇÃO CAI-6, CUJO CARÁTER É PRO LABORE FACIENDO. EXTINÇÃO DA FIGURA DO ESCRIVÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. A DESPEITO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA, AINDA RESTOU PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVENTUÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 14, SITUAÇÃO QUE PERDUROU ATÉ 2015, QUANDO A LEI Nº 6.963 REVOGOU O DISPOSITIVO LEGAL, EXTINGUINDO-SE, ASSIM, O DIREITO DE INCLUSÃO DA ALUDIDA VERBA REMUNERATÓRIA AOS PROVENTOS. NATUREZA DE ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APRECIAÇÃO QUANTO À TESE REFERENTE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.260 /2008 E O DECIDIDO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-82.2013.8.19.0000 . CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CONSTANTES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REFERIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE VINCULAR ESTA CORTE. O OBJETO DA AÇÃO DIRETA ERA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.260 /2008 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.532 /2008 QUE MODIFICOU A NORMA TRANSITÓRIA QUE DISCIPLINAVA A INTEGRAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO, SÓ DOS ESCRIVÃES APOSENTADOS DESTE PODER JUDICIÁRIO. O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE É PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO, DE MODO QUE INDEPENDE DE SITUAÇÕES CONCRETAS PARA CONCLUIR PELA COMPATIBILIDADE OU NÃO DA NORMA ATACADA FACE À CONSTITUIÇÃO . CONCLUSÕES SOBRE A NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE FORAM ADOTADAS PELA RELATORA ORIGINÁRIA COMO ARGUMENTO ACESSÓRIO PARA FORMAR O RACIOCÍNIO DO SEU VOTO, NÃO COMPONDO A RAZÃO DE DECIDIR DA REFERIDA CAUSA, TRATANDO-SE DE OBITER DICTUM, LOGO, SEM FORÇA VINCULATIVA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITA A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, ENTENDENDO QUE EFICÁCIA VINCULANTE DOS JULGADOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SE LIMITA À PARTE DISPOSITIVA, NÃO ALCANÇANDO OS SEUS FUNDAMENTOS. ASSIM, COMO A VERBA EM COMENTO NÃO ERA PAGA EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO, TAMPOUCO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, A SUA INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS NÃO ESTÁ SUBMETIDA À REGRA INSERTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.260 /2008 MAS SIM, AOS ARTIGOS 10 E 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DISPONDO ESTE ÚLTIMO QUE SERÃO CONSIDERADOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI. ASSIM SENDO, A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE TAMBÉM NÃO VIOLA O ARTIGO 40 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDORES ATINGIDOS POR ESTE IRDR QUE SE APOSENTARAM APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 /2003 E Nº 47 /2005, DE MODO QUE A FORMA DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS RESPECTIVAS EMENDAS. DIANTE DESTE PANORAMA, FIXAM-SE AS SEGUINTES TESES: TESE 1 ¿ A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893 /2002 E PARCIALMENTE ALTERADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 4.620 /2005 TEM NATUREZA JURÍDICA DE ADICIONAL DE FUNÇÃO, VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JUDICIÁRIA, DO ÚLTIMO PADRÃO, DA ÚLTIMA CLASSE QUE EXERCIA COM EXCLUSIVIDADE A DIREÇÃO DE SERVENTIA, DEVENDO SER INTEGRADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESE 2 - A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES, QUE SE APOSENTARAM SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003, ESTÁ SUBMETIDA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI Nº 5.260 /2008, E NÃO AO ARTIGO 35 DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL. TESE 3 - PARA OS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005, A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DEVE SER INTEGRAL, UMA VEZ QUE A REFERIDA PARCELA COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. NO CASO DOS SERVIDORES QUE OPTARAM POR SE APOSENTAREM COM BASE NO ARTIGO 40 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS SERÁ PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REFERIDA PARCELA. EM AMBOS OS CASOS, A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O ARTIGO 40 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 978 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PASSA-SE AO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, APLICANDO-SE AS TESES ORA FIRMADAS. IN CASU, A IMPETRANTE PERCEBEU A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NO PERÍODO DE JULHO DE 2004 A FEVEREIRO DE 2010, SENDO CERTO QUE RECOLHEU SOBRE ÀQUELA PARCELA REMUNERATÓRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPETRANTE QUE SE APOSENTOU Á ÉPOCA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.620 /2005, QUE PERMITIA A SUA INCLUSÃO NOS PROVENTOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NESTA ESTEIRA, COMO A IMPETRANTE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 20/08/1981, APLICAM-SE À SUA APOSENTADORIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 E ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003, QUE ASSEGURAM A PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998, CUMULADAS COM O ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.260 /2008 QUE, COMO JÁ EXPOSTO, AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, EM SUA INTEGRALIDADE, AOS PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. V DO ART. 17, INC. V DO ART. 27 E AL. D DO INC. IV DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.270 DO ESTADO DE SÃO PAULO ( LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERDA DO CARGO PÚBLICO POR INEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. IIIDO § 1º DO ART. 41 E ART. 247 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A estabilidade no serviço público é instrumento posto no sistema como instrumento garantidor do exercício do cargo público de forma impessoal, técnica, moral e eficiente. 2. Pela interpretação sistemática do parágrafo único do art. 247 e do inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica , a lei complementar pela qual se regulamenta o procedimento da avaliação periódica de desempenho, é aplicável aos ocupantes do cargo de procuradores do Estado e do Distrito Federal que exercem atividade típica de Estado. 3. Nas normas impugnadas estaduais não se disciplina procedimento autônomo de avaliação periódica de desempenho prevista no inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica a contrariar a repartição de competências constitucionais. 4. É constitucional a norma legal pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Hipótese prevista no inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica que não equivale à perda de cargo público por avaliação de desempenho a que se refere o inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDOR DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PARA JULGAR A CAUSA. MATÉRIA PACIFICADA. OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCORPORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações que visam à complementação de aposentadoria de pensionistas da extinta FEPASA. Precedentes. 2. Não há violação ao artigo 557 do CPC , porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência pacífica desta Corte. No mais, a possível violação resta suprida com a apreciação do agravo regimental pela Turma. 3. As verbas de natureza pro labore faciendo somente se justificam quando o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GCET. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEIS N. 6932 /96 E 7.023 /97. NÃO COMPROVAÇÃO DOS APELANTES DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES OU FUNÇÕES ESPECIAIS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DA LEI. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Gratificação por Condições Especais de Trabalho - GCET só deve ser percebida enquanto o servidor estiver prestando o serviço que autorizou a concessão da vantagem, porque tem natureza pro labore faciendo e propter laborem. 2. A Lei n. 6932 /96 criou a GCET, na forma fixada no Decreto n. 5.601 , de 19 de julho de 1996, impondo critérios para a sua concessão. 3. Apesar da Lei n. 7.023 /97 estender a implementação da GCET aos policiais militares, o que vai importar no procedimento concessório é a verificação, na norma pertinente, do fato que gera o direito à percepção da vantagem. 4. De acordo com a Súmula Vinculante nº 37 , não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. In casu, não tendo os Apelantes colacionado aos autos quaisquer documentos comprobatórios do serviço excepcional, não merece prosperar a sua pretensão de obter a incorporação da referida gratificação, simplesmente porque recebida por outras categorias. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-25.2009.8.05.0001 , Relator (a): Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/07/2015 )

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS. GUARDAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE IGUATU. INCORPORAÇÃO HORAS EXTRAS - PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O essencial a ser destramado no presente caso, cinge-se em verificar se é possível o servidor público, de cargo efetivo, incorporar horas extras aos seus vencimentos, a pretexto de que as percebia de forma habitual durante vários anos. II. A sentença recorrida foi enfática ao afirmar "que a incorporação das horas extras prestadas habitualmente por empregados não se aplica ao serviço público, no qual prevalece sobre o contrato de trabalho normas e ordem pública, de direito administrativo e financeiro". III. O saudoso Professor Hely Lopes Meireles ensina o seguinte, a respeito gratificação de serviço propter laborem. Veja-se: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes da causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Dai porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, não são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.". (in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27.ed, São Paulo, 2002, p. 463/464). IV. O caso dos autos é típico exemplo de gratificação propter laborem, de modo que somente se justifica enquanto o servidor público estiver exercendo a atividade. Cessado a prorrogação da jornada de trabalho, desaparece a obrigação da Administração em pagar o acréscimo vencimental. V. Como se não bastasse, a inexistência de norma legal consentindo expressamente a incorporação de horas extras aos vencimentos de servidores públicos, inviabiliza o direito ao recebimento dessa vantagem, não importando o tempo de recebimento pelo excesso de horas de trabalho. VI. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora