Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: XXXXX-18.2017.8.19.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DOS ESCRIVÃES APOSENTADOS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE DEPENDE DA ANÁLISE DAS SUCESSÕES DE LEIS SOBRE A MATÉRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE SE ORIGINOU DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR TITULARIDADE, CRIADA PELA LEI Nº 2.400/95. DE PLANO, NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO SOBRE O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 23/1997 DE QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.400/1995 QUE ESTENDIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DOS ESCRIVÃES, O QUE REFORÇARIA A TESE DO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA ALUDIDA VERBA. PREMISSA EQUIVOCADA. ESTA CORTE ACOLHEU PARCIALMENTE A REFERIDA ARGUIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO FINAL DO ARTIGO 2º, REFERENTE TÃO SOMENTE ÀS PENSÕES PAGAS AOS DEPENDENTES DOS TITULARES DE CARTÓRIO, SOB OS FUNDAMENTOS DE FALTA DA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PARA O AUMENTO DAS PENSÕES E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. A DISPOSIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS NÃO ERA NEM OBJETO DA ARGUIÇÃO POIS ATENDIA À REGRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE EM VIGOR NA ÉPOCA, DE FORMA QUE A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVIA QUALQUER DISCUSSÃO REFERENTE À NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE TITULARIDADE. LEI Nº 3.893/2002 QUE REVOGOU A LEI Nº 2.400/95 E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE EM EXAME. DIREÇÃO DAS SERVENTIAS CARTORÁRIAS QUE ERA RESERVADA AOS CARGOS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA PARA OS QUAIS EXIGIA-SE O GRAU DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO E CURSO DE GERENCIAMENTO, INCLUSIVE DE RECURSOS HUMANOS. GRATIFICAÇÃO QUE PASSAVA A INTEGRAR OS PROVENTOS APÓS 5 ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO NA DIREÇÃO DA SERVENTIA. NOVA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO QUE FOI IMPLEMENTADA ATRAVÉS DA LEI Nº 4.620/2005. DIPLOMA LEGAL QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA DE QUE A DIREÇÃO DE SERVENTIA ERA PRIVATIVA DO TITULAR DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JUDICIÁRIA QUE INTEGRASSE A ÚLTIMA CLASSE E PADRÃO NA CARREIRA, RECEBENDO A DENOMINAÇÃO FUNCIONAL DE ESCRIVÃO E FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE PASSAVA A INTEGRAR OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À APOSENTADORIA DO SERVENTUÁRIO. ASSIM, APESAR DO NOMEN IURIS, A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VERDADEIRO ADICIONAL DE FUNÇÃO, QUE É CONCEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE UMA FUNÇÃO ESPECIAL QUE PARA SER EXERCIDA EXIGE UMA ESPECIAL HABILITAÇÃO DE SEUS TITULARES, OU UMA PARTICULAR DEDICAÇÃO OU UM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DE SERVENTIA QUE DEMANDAVA UMA MAIOR ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL E UMA MAIOR DEDICAÇÃO DO SERVENTUÁRIO QUE, POR SUA VEZ, PARA ESTAR APTO A EXERCÊ-LA, DEVERIA SER GRADUADO NO CURSO DE DIREITO BEM COMO PROMOVIDO AO ÚLTIMO ESTÁGIO NA CARREIRA E, APÓS, SER APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA ESAJ E NO ESTÁGIO JUNTO À SERVENTIA JUDICIAL, COM MÉDIA MÍNIMA DE 7,0 PONTOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 02/2011 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE AS VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO POSSUEM COMO CARACTERÍSTICA A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM OS PROVENTOS, NÃO PODENDO SOFREREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, AO CONTRÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CUJA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS ESCRIVÃES SEMPRE FOI PREVISTA EM LEI. ALÉM DISSO, A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE ESTÁ DISCIPLINADA NO CAPÍTULO V REFERENTE À REMUNERAÇÃO E NÃO, NO CAPÍTULO IV QUE TRATA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, AMBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, O QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DA LEI EM ATRIBUIR O CARÁTER PERMANENTE À ALUDIDA VERBA. NOVA MUDANÇA LEGISLATIVA COM O ADVENTO DA LEI Nº 6.471/2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 4.620/2005, TRANSFORMANDO POR COMPLETO O REGRAMENTO DA DIREÇÃO DA SERVENTIA, QUE PASSOU A SER DENOMINADA CHEFIA DE SERVENTIA JUDICIAL, DEIXANDO DE SER PRIVATIVA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E PASSANDO A TER NATUREZA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE LIVRE INDICAÇÃO DO MAGISTRADO TITULAR, SENDO ATRIBUÍDA AO SEU DESEMPENHO A GRATIFICAÇÃO CAI-6, CUJO CARÁTER É PRO LABORE FACIENDO. EXTINÇÃO DA FIGURA DO ESCRIVÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. A DESPEITO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA, AINDA RESTOU PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVENTUÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 14, SITUAÇÃO QUE PERDUROU ATÉ 2015, QUANDO A LEI Nº 6.963 REVOGOU O DISPOSITIVO LEGAL, EXTINGUINDO-SE, ASSIM, O DIREITO DE INCLUSÃO DA ALUDIDA VERBA REMUNERATÓRIA AOS PROVENTOS. NATUREZA DE ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APRECIAÇÃO QUANTO À TESE REFERENTE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.260/2008 E O DECIDIDO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-82.2013.8.19.0000. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CONSTANTES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REFERIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE VINCULAR ESTA CORTE. O OBJETO DA AÇÃO DIRETA ERA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.260/2008 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.532/2008 QUE MODIFICOU A NORMA TRANSITÓRIA QUE DISCIPLINAVA A INTEGRAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO, SÓ DOS ESCRIVÃES APOSENTADOS DESTE PODER JUDICIÁRIO. O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE É PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO, DE MODO QUE INDEPENDE DE SITUAÇÕES CONCRETAS PARA CONCLUIR PELA COMPATIBILIDADE OU NÃO DA NORMA ATACADA FACE À CONSTITUIÇÃO. CONCLUSÕES SOBRE A NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE QUE FORAM ADOTADAS PELA RELATORA ORIGINÁRIA COMO ARGUMENTO ACESSÓRIO PARA FORMAR O RACIOCÍNIO DO SEU VOTO, NÃO COMPONDO A RAZÃO DE DECIDIR DA REFERIDA CAUSA, TRATANDO-SE DE OBITER DICTUM, LOGO, SEM FORÇA VINCULATIVA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITA A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, ENTENDENDO QUE EFICÁCIA VINCULANTE DOS JULGADOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SE LIMITA À PARTE DISPOSITIVA, NÃO ALCANÇANDO OS SEUS FUNDAMENTOS. ASSIM, COMO A VERBA EM COMENTO NÃO ERA PAGA EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO, TAMPOUCO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, A SUA INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS NÃO ESTÁ SUBMETIDA À REGRA INSERTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.260/2008 MAS SIM, AOS ARTIGOS 10 E 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DISPONDO ESTE ÚLTIMO QUE SERÃO CONSIDERADOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI. ASSIM SENDO, A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE TAMBÉM NÃO VIOLA O ARTIGO 40, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES ATINGIDOS POR ESTE IRDR QUE SE APOSENTARAM APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, DE MODO QUE A FORMA DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS RESPECTIVAS EMENDAS. DIANTE DESTE PANORAMA, FIXAM-SE AS SEGUINTES TESES: TESE 1 ¿ A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE ALTERADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 4.620/2005 TEM NATUREZA JURÍDICA DE ADICIONAL DE FUNÇÃO, VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JUDICIÁRIA, DO ÚLTIMO PADRÃO, DA ÚLTIMA CLASSE QUE EXERCIA COM EXCLUSIVIDADE A DIREÇÃO DE SERVENTIA, DEVENDO SER INTEGRADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESE 2 - A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES, QUE SE APOSENTARAM SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ESTÁ SUBMETIDA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI Nº 5.260/2008, E NÃO AO ARTIGO 35 DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL. TESE 3 - PARA OS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS DEVE SER INTEGRAL, UMA VEZ QUE A REFERIDA PARCELA COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. NO CASO DOS SERVIDORES QUE OPTARAM POR SE APOSENTAREM COM BASE NO ARTIGO 40, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS SERÁ PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REFERIDA PARCELA. EM AMBOS OS CASOS, A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O ARTIGO 40, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSA-SE AO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, APLICANDO-SE AS TESES ORA FIRMADAS. IN CASU, A IMPETRANTE PERCEBEU A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NO PERÍODO DE JULHO DE 2004 A FEVEREIRO DE 2010, SENDO CERTO QUE RECOLHEU SOBRE ÀQUELA PARCELA REMUNERATÓRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPETRANTE QUE SE APOSENTOU Á ÉPOCA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.620/2005, QUE PERMITIA A SUA INCLUSÃO NOS PROVENTOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NESTA ESTEIRA, COMO A IMPETRANTE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 20/08/1981, APLICAM-SE À SUA APOSENTADORIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 E ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE ASSEGURAM A PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998, CUMULADAS COM O ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.260/2008 QUE, COMO JÁ EXPOSTO, AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, EM SUA INTEGRALIDADE, AOS PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.