Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2021.8.26.0559 SP XXXXX-97.2021.8.26.0559

Lei de Tóxicos (nº 11.343/06). Tráfico. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo de um dos acusados, ademais. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime prisional benevolente a um dos réus. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo em liberdade prejudicado, já que analisado à altura do julgamento. Apelos improvidos.