Negarm Provimento em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. Recurso do autor: Não vindo prova de que a união estável se iniciou antes do marco inicial, identificado na sentença, vai desprovido o recurso que defendia início da entidade familiar em data anterior. Julgamento de indeferimento de partilha de terreno e casa em Sapucaia e benfeitorias que vai confirmado. Diferentes datas para cômupto das indenizações recíprocas entre as partes, relativas à casa pré-moldada de madeira e venda da casa praia que se justificam pois a circunstância dos direitos patrimoniais das partes, em relação aos diferentes bens, são também diversas. Negado provimento ao apelo. Recurso da ré: Alegação de falta de condições econômicas para indenizar a meação do autor não altera o direito de meação do ex-companheiro, sobre o qual não há inconformidade. É tema a ser debatido em sede de cumprimento de sentença. NEGARM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INCICIAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O descumprimento de determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento e a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 321 , parágrafo único , 330 , IV , e 485 , I , do CPC . In casu, embora o exequente tenha alegando que as informações necessárias já se encontravam nos autos desde o ajuizamento da demanda e que já teria realizado o cadastro do sucessor no polo passivo, hábil a ser citado, deixou de cumprir os comandos a e b da ordem de emenda do juízo da origem, dando causa ao indeferimento da peça exordial. Manutenção da sentença.NEGARM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível. Previdência Privada. Cumprimento de Sentença. Decisão que homologou o cálculo da executada e extinguiu o processo, afastando a multa de 10% do art. 475 -, do CPC . Preclusão. Art. 507 , do CPC . Pagamento de todos os valores devidos dentro do prazo hábil. Concordância do apelante com os cálculos apresentados pela apelada apresentados no incidente de Impugnação, os quais estão preclusos. Desta sorte, entendo que já preclusa tal questão, não havendo possibilidade e acolhimento do pedido recursal, nesse momento processual. Ademais, o instituto da coisa julgada serve para garantir a segurança das decisões, fazendo com que não se eternize as discussões em eternas manifestações, como aconteceu no caso em tela. NEGARM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. Tratando-se de pleito exoneratório de alimentos, conforme reiteradamente tem sido decidido neste colegiado, somente em situações excepcionalíssimas - tendo em mira os sérios riscos que, por evidente, poderão ser causados à própria sobrevivência do credor dos alimentos - é que deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. No caso, a agravante conta 22 anos de idade, possui experiência profissional e somente matriculou-se em curso superior após o ajuizamento da ação de exoneração. Ademais, o curso é na modalidade à distância (EAD), tendo, pois, a agravante condições de trabalhar para prover a própria subsistência sem a ajuda de seu genitor. NEGARM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075139246, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES. ALIMENTADO PRESO. O apelante/alimentado encontra-se recolhido à cadeia Pública de Porto Alegre pela prática de roubo à transporte público. Não há justificativas para a manutenção dos alimentos, muito antes pelo contrário, porquanto ausente provas das necessidades do alimentante que, tendo atingido a maioridade, possuía ônus em demonstrá-las. A exoneração de obrigação alimentar foi corretamente implementada. Sentença mantida. NEGARM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70078804655, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÕES NÃO SUBMETIDAS AO JULGADOR DA CAUSA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGARM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À FALTA DE VIDA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO MAIS JUSTA DO SEGURO CONTRATADO DEVE TER POR BASE A REALIDADE DA VIDA, OU SEJA, A INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA DEVE SER CONSIDERADA À LUZ DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. CASO EM QUE AS PERÍCIAS CONSTANTES NOS AUTOS ATESTAM A INCAPACIDADE DO AUTOR DE EXERCER PLENAMENTE SUA ATIVIDADE DE MILITAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARM PROVIMENTO AO APELO.

Agravo de instrumento. Manutenção do plano de saúde. Pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar-se a manutenção da prestação do plano. Inviabilidade da concessão da medida. Art. 10 da RN 279. Ausência de probabilidade do direito invocado, situação que reclama dilação probatória -Nem as razões do recurso e nem principalmente a prova documental coligida aos autos demonstram quaisquer indícios minimamente aptos a fundamentar a tese do agravante, no sentido de que deve ser mantido como beneficiário do plano, uma vez que não há nos autos prova da negativa de inclusão do autor DEMAP (Plano de Empregados Demitidos ou Aposentados), nem da apresentação do autor, dos documentos necessários para tanto. Decisão mantida. À UNANIMIDADE, NEGARM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70076029115, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. FILHA MAIOR DE IDADE. A apelante/alimentada quer a fixação de alimentos a fim de reestabelecer obrigação alimentar da qual o genitor já se exonerou. Com o advento da maioridade civil, passa a ser do alimentado o dever de comprovar a permanência de suas necessidades. No caso, a alimentada afirmou estar matriculada em instituição de ensino superior, trazendo comprovante referente apenas ao ano de 2015. Contudo, não está demonstrada sua atual situação como estudante. Como a apelante não comprovou a persistência de suas necessidades vai mantida sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos. NEGARM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70079858205, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2019).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Demora na instalação da rede de energia elétrica em consequência de temporais que atingiram a região do imóvel alugado pelo demandante. Temporais que atingiram a região em agosto de 2015.2. Embora o Código de Defesa do Consumidor silencie a respeito, o caso fortuito e a força maior atuam como excludentes do nexo causal também no microssistema consumerista. Julgados deste Tribunal. 3. Ocorrência de circunstância extraordinária que permite a consideração da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do art. 14 , § 3º do CDC . Reformada a sentença. Ação improcedente.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.NEGARM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.