Nexo Técnico Epidemiológico em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. Recentemente, o STF reconheceu, no julgamento da ADI XXXXX/DF , que, para a configuração do nexo causal, existindo o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) entre a moléstia apresentada pelo empregado e o CNAE do empregador, presume-se como doença laboral, exceto se houver prova inequívoca em contrário nos autos. Assim, se o conjunto probatório for suficiente para desconstituir a presunção do nexo causal, não se justifica a responsabilização do empregador.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO. O nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece presunção relativa de existência de nexo causal doença-labor, cabendo à empresa o ônus probatório em sentido contrário. Não afastada tal presunção, faz jus a empregada às indenizações correspondentes ao período de garantia de emprego acidentária e aos danos morais sofridos.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). DOENÇA OCUPACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1) O nexo técnico epidemiológico (NTEP), de que trata o art. 21-A da Lei n. 8.213 /1991, nos casos em que há vinculação da patologia com a atividade exercida pelo empregador, conforme relação entre o CID (Classificação Internacional das Doenças) e o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), constante dos anexos do Decreto n. 6.042 /2007, associado à inequívoca incumbência ao empregador de trazer aos autos os documentos pertinentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado (PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO), permite a inversão do ônus da prova do nexo causal. 2) Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO 3.048 /99. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. A observação de que a incidência de determinadas enfermidades era significativa em trabalhadores que exerciam certas tarefas levou o INSS a elaborar um quadro ligando o exercício de determinada atividade ao surgimento de certa enfermidade. É o chamado nexo técnico epidemiológico. Tal ideia passou a compor a legislação regulamentadora da concessão de benefícios da previdência social, no sentido de que, presente determinada enfermidade e ativando-se o trabalhador em certa atividade econômica, a existência de nexo causal entre o trabalho e a doença é presumida. Assim, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do Decreto 3.048 /99, competindo ao demandado produzir provas que afastem essa presunção. (TRT18, ROT - XXXXX-40.2021.5.18.0101, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/07/2022)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. A existência de nexo técnico epidemiológico presumido entre a doença do trabalhador e a atividade econômica do empregador não é suficiente a infirmar a conclusão de laudo pericial produzido para o caso concreto, em que afastado peremptoriamente o caráter ocupacional das lesões.

EMENTA: NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. OCORRÊNCIA DE NÃO APLICAÇÃO. De acordo com o art. 337 , § 3º do Regulamento da Previdência Social , acrescentado pelo decreto 6.042 /2007, "Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com a lista B do Anexo II deste regulamento". Trata-se, todavia, de presunção relativa, pois o empregador, no entanto, poderá requerer, no prazo de 15 dias, a não aplicação do nexo, quando puder demonstrar a inexistência dele (recurso administrativo).

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO PELO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). CULPA DO EMPREGADOR NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS . 1. O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), previsto no art. 21-A da Lei nº 8.213 /91, tem por objetivo identificar a natureza ocupacional da doença, de modo que, em juízo, corresponde a uma presunção relativa do nexo de causalidade entre as atividades laborais e a patologia (Precedentes). Não serve, contudo, a tornar presumida a culpa patronal, essencial à configuração da responsabilidade civil subjetiva do empregador. 2. Na hipótese, a Corte Regional considerou suficiente, para obrigar a reclamada ao pagamento de indenizações por dano material e moral, a presunção relativa de nexo causal entre as doenças adquiridas pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como a constatação de que esteve o autor afastado temporariamente para percepção de benefício previdenciário. Não registrou, contudo, a culpa da reclamada pelas enfermidades adquiridas pelo trabalhador, nem mesmo por presunção ou por eventual conduta omissiva do empregador, tampouco examinou a matéria jurídica à luz da responsabilidade civil objetiva. Nesse contexto, revela-se forçoso concluir que o Tribunal Regional incorreu em ofensa ao art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇAS DE CUNHO DEGENERATIVO. Demonstrada possível violação do art. 186 do CC , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇAS DE CUNHO DEGENERATIVO. O eg. Tribunal Regional, tendo em vista o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir indenização por dano moral e material. O NTEP gera apenas presunção relativa de que a doença apresentada possui nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido. No presente caso, o nexo epidemiológico foi elidido por prova em sentido contrário, diante da conclusão do laudo médico de que as enfermidades apresentadas pela parte autora não possuem nexo de causa e efeito com o trabalho desempenhado na reclamada, por se tratarem de lesões com causas congênitas e degenerativas. Dessa forma, inviável o reconhecimento de doença ocupacional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), previsto no art. 21-A da Lei nº 8.213 /1991, constitui mera ferramenta criada para facilitar a caracterização de doenças ocupacionais a partir de associações estatísticas existentes no órgão previdenciário (INSS), em que vinculadas certas enfermidades a determinadas atividades econômicas. Nesse passo, a presença desse parâmetro implica, de forma presumida, a ocorrência de nexo causal entre a patologia do empregado e a atividade laborativa por ele exercida, pelo que pode, assim, ser elidido por prova em contrário. In casu, concluindo o perito oficial pela ausência de elementos médicos-técnicos suficientemente aptos a confirmar a relação de causalidade presumida pelo Nexo Técnico Epidemiológico, não se há falar, na espécie, de acidente de trabalho por equiparação (doença do trabalho) e, conseguintemente, inassiste ao autor o pretenso direito à estabilidade provisória. Recurso empresarial conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 378 , II, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da Republica , 458 , II , do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. 1. O Nexo Técnico é ferramenta criada para a caracterização da doença ocupacional a partir de estatísticas existentes no órgão previdenciário. A novidade contida no artigo 21-A da Lei nº 8.213 /91 constitui mera técnica destinada a vincular determinadas doenças a determinadas atividades econômicas e gera como resultado apenas a presunção do nexo que, todavia, pode ser ilidida por prova em contrário. Resulta daí que, diante da prova pericial, não prevalece a presunção que decorre do nexo técnico epidemiológico. 2. No caso concreto prevalece, portanto, a conclusão do perito judicial no sentido de que a doença da reclamante possui nexo causal com seu trabalho, em detrimento da inspeção feita pelo INSS que atestou a ausência de nexo técnico. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.