Presença de Nexo Técnico-epidemiológico em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). DOENÇA OCUPACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1) O nexo técnico epidemiológico (NTEP), de que trata o art. 21-A da Lei n. 8.213 /1991, nos casos em que há vinculação da patologia com a atividade exercida pelo empregador, conforme relação entre o CID (Classificação Internacional das Doenças) e o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), constante dos anexos do Decreto n. 6.042 /2007, associado à inequívoca incumbência ao empregador de trazer aos autos os documentos pertinentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado (PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO), permite a inversão do ônus da prova do nexo causal. 2) Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. Recentemente, o STF reconheceu, no julgamento da ADI XXXXX/DF , que, para a configuração do nexo causal, existindo o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) entre a moléstia apresentada pelo empregado e o CNAE do empregador, presume-se como doença laboral, exceto se houver prova inequívoca em contrário nos autos. Assim, se o conjunto probatório for suficiente para desconstituir a presunção do nexo causal, não se justifica a responsabilização do empregador.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), previsto no art. 21-A da Lei nº 8.213 /1991, constitui mera ferramenta criada para facilitar a caracterização de doenças ocupacionais a partir de associações estatísticas existentes no órgão previdenciário (INSS), em que vinculadas certas enfermidades a determinadas atividades econômicas. Nesse passo, a presença desse parâmetro implica, de forma presumida, a ocorrência de nexo causal entre a patologia do empregado e a atividade laborativa por ele exercida, pelo que pode, assim, ser elidido por prova em contrário. In casu, concluindo o perito oficial pela ausência de elementos médicos-técnicos suficientemente aptos a confirmar a relação de causalidade presumida pelo Nexo Técnico Epidemiológico, não se há falar, na espécie, de acidente de trabalho por equiparação (doença do trabalho) e, conseguintemente, inassiste ao autor o pretenso direito à estabilidade provisória. Recurso empresarial conhecido e provido.

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO 3.048 /99. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. A observação de que a incidência de determinadas enfermidades era significativa em trabalhadores que exerciam certas tarefas levou o INSS a elaborar um quadro ligando o exercício de determinada atividade ao surgimento de certa enfermidade. É o chamado nexo técnico epidemiológico. Tal ideia passou a compor a legislação regulamentadora da concessão de benefícios da previdência social, no sentido de que, presente determinada enfermidade e ativando-se o trabalhador em certa atividade econômica, a existência de nexo causal entre o trabalho e a doença é presumida. Assim, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do Decreto 3.048 /99, competindo ao demandado produzir provas que afastem essa presunção. (TRT18, ROT - XXXXX-40.2021.5.18.0101, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/07/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO. - É juridicamente possível o pedido da autora que tem fundamento na contestação do "Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário", alegando que a incapacidade do segurado, seu ex-funcionário, não decorreu de acidente do trabalho, eis que tal conclusão afeta o patrimônio da empresa que é obrigada a continuar arcando com custos decorrente de tal vinculação (acidente de trabalho) - Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional for útil para o demandante. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade passiva cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Não se confunde, portanto, a legitimação para a ação com a procedência do pedido, questão a ser aferida no julgamento do mérito da demanda.

" DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A presença do nexo técnico epidemiológico, descrito no art. 21-A da Lei nº 8.2013/91 e constante da Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048 /99 faz presumir a existência de risco acentuado de surgimento ou agravamento de doença ocupacional, recaindo sobre a Reclamada o ônus de afastar o nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições de labor por ela ofertadas. Nessas situações a análise do litígio deve ser feita sob a ótica da responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco da atividade, invertendo-se para o empregador o ônus de desconstituir o nexo presumidamente firmado." (TRT da 18ª Região; Processo: XXXXX-32.2021.5.18.0191 ; Data: 18-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator (a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇAS DE CUNHO DEGENERATIVO. Demonstrada possível violação do art. 186 do CC , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇAS DE CUNHO DEGENERATIVO. O eg. Tribunal Regional, tendo em vista o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir indenização por dano moral e material. O NTEP gera apenas presunção relativa de que a doença apresentada possui nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido. No presente caso, o nexo epidemiológico foi elidido por prova em sentido contrário, diante da conclusão do laudo médico de que as enfermidades apresentadas pela parte autora não possuem nexo de causa e efeito com o trabalho desempenhado na reclamada, por se tratarem de lesões com causas congênitas e degenerativas. Dessa forma, inviável o reconhecimento de doença ocupacional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. AFASTADO POR PROVA PRODUZIDA. O nexo técnico epidemiológico é resultante da observação da incidência reiterada de determinadas enfermidades em empregados sujeitos a determinadas condições de trabalho, o que implica a presunção do nexo causal entre uma e outra, e foi instituído pelo art. 21-A da Lei 8.213 /91. Todavia, a presença de nexo técnico-epidemiológico limita-se a fazer presumir o nexo causal entre a atividade laboral, e a enfermidade, não o estabelecendo de forma absoluta, de modo que pode ser afastado por prova produzida nos autos.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO, NTEP. Quanto ao nexo técnico epidemiológico, NTEP, previsto no art. 21-A , da Lei nº 8.213 /91 e no Anexo II do Decreto 3.048 /99, este permite apenas o estabelecimento pela Autarquia Previdenciária da presunção de ocorrência de nexo entre a enfermidade que acomete o trabalhador e o exercício do trabalho desempenhado, segundo dados estatísticos das doenças ocupacionais em determinada empresa e catalogados pela Previdência Social. Nesse sentido, o E. TST tem entendido que o nexo técnico epidemiológico gera presunção meramente relativa de efetiva existência de nexo causal entre a doença e o labor exercido, podendo, portanto, ser elidida por prova em sentido contrário, como no caso em comento em que a perícia produzida nos autos afastou a existência de nexo causal.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. Recentemente, o STF reconheceu, no julgamento da ADI XXXXX/DF , que, para a configuração do nexo causal, existindo o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) entre a moléstia apresentada pelo empregado e o CNAE do empregador, presume-se como doença laboral, exceto se houver prova inequívoca em contrário nos autos, em que o laudo pericial não deixa dúvida quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre as lesões e o trabalho.