Obras de Abertura do Acesso Secundário Realizadas Pela Agravada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. 1. LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. CONCESSÃO, DE FORMA VERBAL, DE ÁREA NÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE ALUGUEL PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE VEÍCULOS E CAMINHÕES DE ABASTECIMENTO. OBRAS DE ABERTURA DO ACESSO SECUNDÁRIO REALIZADAS PELA AGRAVADA. SERVIDÃO APARENTE QUE MERECE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESBULHO CARACTERIZADO PELA OBSTRUÇÃO DO ACESSO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE CERCAS EM DIA EM QUE NÃO HAVIA EXPEDIENTE NO POSTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'."(AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior , j. em 23.09.2008)] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026442-6 , de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089246-5 , de Capinzal, rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. 1. LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. CONCESSÃO, DE FORMA VERBAL, DE ÁREA NÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE ALUGUEL PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE VEÍCULOS E CAMINHÕES DE ABASTECIMENTO. OBRAS DE ABERTURA DO ACESSO SECUNDÁRIO REALIZADAS PELA AGRAVADA. SERVIDÃO APARENTE QUE MERECE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESBULHO CARACTERIZADO PELA OBSTRUÇÃO DO ACESSO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE CERCAS EM DIA EM QUE NÃO HAVIA EXPEDIENTE NO POSTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008)]

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR FUNDAMENTADO NA SUPERVENIÊNCIA DA ABERTURA DE VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AO TERRENO DOS AUTORES - ANÁLISE RECURSAL RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APARÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM SUFICIENTE PARA SE DEFERIR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMINAR MANTIDA - SUPERVENIÊNCIA FÁTICA CONCERNENTE NA ABERTURA DE VIA PÚBLICA DE ACESSO AOS TERRENOS DOS AUTORES QUE NÃO AUTORIZA O FECHAMENTO PELO DEMANDADO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'" (TJSC, Apelação Cível n. , de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 23/09/2008). 2. "'A existência de outro caminho, mormente não provado que ofereça igual comodidade aos que o utilizam, não significa que a servidão possa ser arbitrariamente fechada pelo dono do prédio serviente' (TJSC, AC n. 22.687 , de Trombudo Central, rel. Des. Norberto Ungaretti)" (TJSC, Apelação Cível n. , de Itapema. Relator: Des. Fernando Carioni, julgado em 13/03/2007). 4. "Impõe-se a manutenção da decisão concessiva de liminar de reintegração de posse quando observados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil , sobretudo porque a medida de urgência cinge-se ao juízo cognitivo sumário, de caráter provisório, e sujeita-se ao livre convencimento do magistrado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 24/10/2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR FUNDAMENTADO NA SUPERVENIÊNCIA DA ABERTURA DE VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AO TERRENO DOS AUTORES - ANÁLISE RECURSAL RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APARÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM SUFICIENTE PARA SE DEFERIR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMINAR MANTIDA - SUPERVENIÊNCIA FÁTICA CONCERNENTE NA ABERTURA DE VIA PÚBLICA DE ACESSO AOS TERRENOS DOS AUTORES QUE NÃO AUTORIZA O FECHAMENTO PELO DEMANDADO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'" (TJSC, Apelação Cível n. , de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 23/09/2008). 2. "'A existência de outro caminho, mormente não provado que ofereça igual comodidade aos que o utilizam, não significa que a servidão possa ser arbitrariamente fechada pelo dono do prédio serviente' (TJSC, AC n. 22.687 , de Trombudo Central, rel. Des. Norberto Ungaretti)" (TJSC, Apelação Cível n. , de Itapema. Relator: Des. Fernando Carioni, julgado em 13/03/2007). 4. "Impõe-se a manutenção da decisão concessiva de liminar de reintegração de posse quando observados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil , sobretudo porque a medida de urgência cinge-se ao juízo cognitivo sumário, de caráter provisório, e sujeita-se ao livre convencimento do magistrado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 24/10/2008).

EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.012 , §§ 3º E 4º , DO CPC⁄2015 . AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTES DEFERIDA. ENTRADA DA RESIDÊNCIA OBSTADA POR CERCA DE ARAME FARPADO LOGO APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM . RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA. I- A despeito da visível intenção dos Requeridos de discutir, nessa via restrita, questões probatórias aprofundadas referentes ao futuro mérito recursal, é preciso ter em mente que tal propósito não se sintoniza com a cognição sumária aqui admitida, a qual abarcará apenas os requisitos descritos no § 4º do art. 1.012 do CPC⁄2015 , isto é, a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. II- A relevante fundamentação deita raízes no verbete sumular nº 415 do STF, segundo o qual a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. III- Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, tal requisito também está configurado, porque as fotos juntadas pelos Requerentes retratam a instalação de uma cerca de arame farpado exatamente em frente à sua residência, a qual, além de dificultar o acesso destes ao imóvel, parece obstar até mesmo a saída dos veículos estacionados nas garagens. IV- Tutela cautelar antecedente deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pelos Requerentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAR ESTRADA SITUADA EM ÁREA DA EMPRESA REFLORESTADORA PARA ACESSO À PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - AUTOS DE CONSTATAÇÃO INCONCLUSIVOS - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VIAS RURAIS PÚBLICAS - INCERTEZA SOBRE O ACESSO À SEDE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PODE GERAR PERIGO DE DANO INVERSO - DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE SERVIDÃO OU DE PASSAGEM FORÇADA - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - MOMENTO DE AVALIAR SOMENTE A OCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO - SITUAÇÃO VERIFICADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA - PARCIAL REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1735542-7 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.03.2018)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAR ESTRADA SITUADA EM ÁREA DA EMPRESA REFLORESTADORA PARA ACESSO À PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - AUTOS DE CONSTATAÇÃO INCONCLUSIVOS - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VIAS RURAIS PÚBLICAS - INCERTEZA SOBRE O ACESSO À SEDE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PODE GERAR PERIGO DE DANO INVERSO - DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE SERVIDÃO OU DE PASSAGEM FORÇADA - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - MOMENTO DE AVALIAR SOMENTE A OCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO - SITUAÇÃO VERIFICADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA - PARCIAL REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - ACESSO À ÁREA DE SERVIDÃO - UTILIZAÇÃO DE ACESSOS OU CRIAÇÃO DE NOVOS - POSSIBILIDADE - Nos termos do Decreto 35.851/54, a servidão compreende o direito atribuído ao concessionário de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétrica, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável - Inexistindo nos autos provas acerca da existência de uma melhor opção para os prepostos da concessionária acessarem a área controvertida, deve ser mantida a autorização para esta última utilizar os acessos existentes ou criar novos, se necessário.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ALOJAMENTO. Para que haja responsabilidade civil do empregador em face de pedido de indenização por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de indenização há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Demonstrado nos autos que era fornecido pela reclamada alojamento em condições degradantes e inadequadas de acomodação, higiene, asseio e limpeza, além de não ser fornecida água potável, evidencia-se a conduta culposa omissiva da empresa. Incumbe ao empregador diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro se encontra a dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da CR ), princípio fundamental que lastreia toda a ordem constitucional vigente.