Obras de Abertura do Acesso Secundário Realizadas Pela Agravada em Doutrina

necessárias para pagar a taxa inicial de franquia, realizar as obras necessárias no ponto comercial, suportar o seu aluguel durante tal período, adquirir os equipamentos e utensílios necessários ao início... Em resumo, a prestação de garantia é um meio não só de assegurar o cumprimento da obrigação, mas também de baratear o acesso ao crédito... A hipoteca judiciária 29 revela-se, portanto, como efeito secundário 30 da prolação da sentença que condena o vencido ao pagamento de dinheiro ou …

Autora, entre outras obras, dos livros Regimes Aduaneiros Especiais e Tributos sobre o Comércio Exterior... Acesso em: 02.07.2018... Acesso em: 02.07.2018

A análise geral revela que, ressalva feita a aspectos secundários, a exemplo da citação postal prevista no Código de Minas Gerais (infra , 1.194.2), os legisladores estaduais “permaneceram meio enrodilhados... entretanto, sobressai-se o Código da Bahia, cujo art. 127 rezava o seguinte: “O juiz pode ordenar ex officio as diligências que julgar necessárias para apurar a verdade dos fatos alegados, depois de realizadas... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ocupou-se de vários …

Poderá valer quando muito como promessa de mútuo (abertura de crédito) ou de comodato ou de depósito... partes podem convencionar que, até o pagamento total do preço, o comprador, além de simples candidato a proprietário do objeto vendido, funcione também como depositário deste, com as responsabilidades agravadas... Alguns contratos eram caracterizados necessariamente como comerciais, como a abertura de crédito, a conta-corrente e a comissão, e outros exclusivamente como civis, como o contrato …

Há os que apresentam quadro de indeterminação ou de abertura tão elevado que a própria intelecção do tipo fica comprometida... Destarte, quando se menciona vantagem de qualquer tipo, opta-se por uma cláusula de abertura, orientada pela complexidade dos atuais escopos da criminalidade estruturada, que não se restringe ao mero aspecto... De fato, na quadrilha ou bando se visualizava a presença de vários agentes – mais de três pessoas – que se uniam para o desiderato do cometimento permanente de …

aberto ou semiaberto, independentemente do importe da sanção; b) previsão de um quantum mínimo, no caso 1/3 (um terço), para a redução da pena, e: c) manutenção da possibilidade de o colaborador ter acesso

São previstas novas figuras de infração, que não constavam no Código anterior, e agravadas consideravelmente as punições, objetivando infundir maior respeito e responsabilidade nos condutores, máxime quanto... Tais as medidas administrativas, realizadas ou exigidas concomitantemente com a aplicação das penalidades, que ficaram após as constantes modificações ocorridas durante a tramitação do projeto de lei no... Contran 432/2013, dá a sua caracterização, através de exames: “I – exame de sangue …

É toda prática agressiva na oferta de produtos e/ou serviços, sendo que o consumidor assediado seja vulnerável de forma agravada, em especial crianças, idosos, doentes e analfabetos... Ainda é possível apontar uma quarta classificação que leva em conta a qualificação do assédio, por se tratar de consumidor de vulnerabilidade agravada, assediado ao consumo, mediante tratamento de dados... básicos do consumidor 104 , o que fortalece a prática contra métodos comerciais coercitivos e/ou desleais. …

Uma das bases da proteção do consumidor é o seu acesso à justiça, e este acesso não pode ser dificultado pelo contrato, que é expressão da superioridade técnica, fática e econômica do fornecedor, pois... A ênfase na conciliação reforça a cultura da cooperação e do pagamento das dívidas, o que tem apresentado bons resultados na prática das conciliações realizadas nas Defensorias Públicas, Procons, assim... proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de …

Assédio de consumo e a proteção especial dos consumidores idosos, analfabetos, doentes e com vulnerabilidade agravada na oferta e na concessão de crédito: O art. 39, IV já proibia o assédio de consumo... assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada... assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, …

Se o fornecedor de casa pré-fabricada permite a inserção de seu nome em oferta e propaganda de empreiteira, torna-se responsável pela obra não realizada pela última... Staub ensinava que a boa-fé é uma fonte autônoma de deveres de informação, de cooperação e de cuidado para com o outro, com o parceiro contratual, e que a violação destes deveres secundários ou anexos... Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300 , do CPC/15 , impõe-se o …

A análise deste regramento, bem como de sua implicação para os grupos econômicos de fato será realizada ao longo do capítulo dez... argumentação retórica, aos dados históricos e às valorizações éticas e políticas”. 19 É neste ponto, em que se procede a uma valorização ética e política, que se concatena o conteúdo trazido no capítulo de abertura... Ora, tal regra é clara: quem realiza o fato gerador se sujeita ao dever primário de pagar o tributo plasmado na obrigação tributária, e ao dever secu…

Poderá ser trazida ao juízo, exemplificativamente, as cópias de instrumentos particulares ajustando elementos secundários das avenças, tais como detalhes logísticos, datas de carregamento dos veículos... Fazendo remissão aos indícios referidos ao longo do capítulo anterior, poderá ser demonstrado, por exemplo, que todas as etapas da avença foram realizadas pela empresa Alfa (que às vezes declara a receita... Até o advento da tese de doutoramento de Scalzilli na USP, não havia uma obra …

estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) , a poluição do ar ocasiona sete milhões de óbitos humanos decorrentes em escala global, bem como mais de 90% das crianças respiram ar tóxico, tendo sido realizada... Natureza: o caminho para um Estado de Direito Ecológico) do jurista alemão Klaus Bosselmann , publicada no ano de 1992, mesmo ano, aliás, da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada... 17 A tais efeitos climáticos soma-se também a perda da biodiversidade …