Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-61.2003.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS ANOS A CONTAR DA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, SEM QUE TENHA SIDO ADOTADA QUALQUER PROVIDÊNCIA ÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.