Ofício Ao Órgão Pagador em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 144 DO TJRJ. 1. Descontos realizados no contracheque do autor, referentes a contratos de empréstimo, que superam 30% de seus vencimentos. Concessão da tutela antecipada. 2. Multa cominatória visando à abstenção de descontos no contracheque do agravado. Desnecessidade. Expedição de ofício ao órgão pagador, para cessação dos descontos referentes aos empréstimos impugnados. Medida que confere efetividade à tutela de urgência. Aplicação do verbete sumular nº 144 do TJRJ. Providência determinada pelo Juízo de primeiro grau. 3. Afastamento da multa diária imposta ao agravante. 3. Recurso conhecido a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA LIMITAR OS DESCONTOS, DERIVADOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 954,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – CREDORES DISTINTOS – AÇÃO AJUIZADA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – A ANTERIORIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEVE SER OBSERVADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO, POIS, EM PRINCÍPIO, O CREDOR QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO PRATICOU NENHUM ILÍCITO MULTA DIÁRIA – CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO OFÍCIO, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE POR EVENTUAL DESCONTO INDEVIDO

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de obrigação de fazer c.c. revisional, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais - insurgência do agravante contra a limitação dos descontos em 30% do benefício previdenciário da agravada, bem como contra a multa imposta em caso de descumprimento da obrigação – manutenção dos descontos no percentual determinado pelo juízo "a quo" – art. 2º , § 2º , I da Lei 10.820 /2003 - impossibilidade, contudo, de incidência da multa cominatória uma vez que é o órgão pagador da agravada que efetua os descontos autorizados por ela e os repassa às instituições financeiras credoras – necessidade de expedição de ofício àquele órgão para que cumpra a determinação judicial – agravo parcialmente provido.*

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL Nº 840/2011. LEI 14.131 /2021. LIMITE 35% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MARGEM CONSIGNÁVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido efetuado em contrarrazões, vez que visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Os descontos em folha de pagamento são regulados, no Distrito Federal, pela lei complementar distrital nº 840/2011 e pela lei 14.131 /2021, devendo se limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos (remuneração bruta, menos imposto de renda e seguridade social) do servidor, sem exceder o limite de setenta por cento (70%), quando somado com os descontos obrigatórios. 3. Conforme disposto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor , a boa-fé é exigível de ambas as partes, e não apenas ao fornecedor, devendo também ser observada pelo consumidor, tendo em vista ser este um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. 4. A concessão de empréstimo consignado depende da existência de margem no contracheque do consumidor. Com o objetivo de possibilitar a contratação desse empréstimo, é exigido do cliente a apresentação, à instituição financeira, de declaração do órgão pagador informando a existência de margem consignável livre. 4. 1. É possível presumir que os empréstimos, quando concedidos, o foram com respeito aos limites legais, especialmente tendo em vista que não há, nos autos, qualquer alegação de fraude ou vício contratual. 4. 2. O fato de a margem consignável em folha de pagamento se encontrar atualmente comprometida em virtude de empréstimos regularmente contratados não afasta a higidez dos descontos realizados na folha de pagamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória. Empréstimo consignado. Indeferimento da tutela de urgência consistente na abstenção da realização de descontos relativos a empréstimo consignado em folha de pagamento do autor, que ultrapassem o limite de 30% dos seus vencimentos com os bancos réus. Empréstimos que comprometem o orçamento do autor além do aceitável com a conivência do banco réu. Princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda mitigados para garantir a proteção da dignidade da pessoa humana. Presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Art. 300 do CPC . Possibilidade de prejuízos irreparáveis à parte autora. Natureza alimentar dos rendimentos. Descontos sobre verba alimentar limitados em 30% do salário. Súmulas TJRJ nº's 200 e 295 . Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Correta a decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que os bancos réus se abstenham de efetuar descontos em folha de pagamento que superem o percentual de 30% dos vencimentos do autor. Medida que será cumprida por meio da expedição de ofício ao órgão pagador. Aplicação analógica do verbete sumular 144 deste TJRJ. Exclusão da multa cominada. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Reforma parcial da decisão agravada somente para excluir a multa cominada considerando que a obrigação de fazer será efetuada através da expedição de ofício à fonte pagadora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO da parte ré, na forma do art. 932 , V , a , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS MENSAIS EXTRAPOLAM O LIMITE PREVISTO EM LEI – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 , DO CPC )– PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR – INCABÍVEL – DILIGÊNCIA DE COMPETÊNCIA E INTERESSE DA PRÓPRIA PARTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- In casu, entende-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciado pelas alegações da parte Autora nesse momento processual, visto que narra na exordial e demonstra, por ora, que os descontos em sua folha de pagamento referente aos empréstimo consignado suplanta o limite legal. Resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que os descontos mensais podem ensejar, nesse momento, o comprometimento de parte do salário do Agravado, prejudicando-se, assim, seu próprio sustento. II- Não há se falar em expedição de ofício ao órgão pagador para limitação dos descontos, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo que tal diligência é de competência da própria parte. Aliás, ao celebrar o contrato de empréstimo consignado é o próprio banco quem informa o órgão pagador para proceder aos descontos mensais. Logo, se para descontar o banco mantém contato com o órgão pagador, por lógica também pode providenciar a comunicação necessária para suspensão, limitação ou exclusão. III- Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. 1. Insurge o réu, agravante, contra decisão que impôs multa para o cumprimento da tutela antecipada que determinou a suspensão dos descontos nos valores de R$ 1.298,04 no contracheque do autor. 2. A controvérsia dos autos originários cinge-se em verificar a regularidade da renegociação da dívida no valor de R$ 18.961,31 para outra no valor de R$ 62.305,92, a autorizar os descontos de parcelas mais altas em seus proventos de inatividade, que o autor, ora agravado, não reconhece a sua contratação. 3. Nesta toada, deve a regularidade questionada ser melhor avaliada no decorrer da instrução processual. 4. Assim sendo, afigura-se razoável a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Ressalte-se que, o cumprimento da execução da ordem judicial, suspensão dos descontos, depende da expedição de ofício, para o seu cumprimento, para o órgão pagador do agravado. 6. Assim, atendendo-se à necessidade de se conceder efetividade ao processo e a possibilidade do cumprimento da obrigação judicialmente imposta, deve ser determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do autor, ora agravado, a fim de suspender os descontos quanto aos contratos, objetos da lide. 7. Súmula nº 144 da deste Tribunal de Justiça. 8. Quanto a multa imposta no equivalente ao triplo do que for descontado indevidamente, entendo que lhe assiste razão. 9. Diante da necessidade de expedição de ofício ao órgão pagador do agravado para a execução da ordem judicial depende do órgão pagador do agravado, verifica-se que, como consequência lógica de tal determinação, não há que se cogitar da fixação de multa, inclusive porque quem procederá à suspensão dos descontos, em última análise, é o órgão pagador. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais e Materiais - CARTÃO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR E AUMENTO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SOB PENA DE RETIRAR O CARÁTER COERCITIVO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos de parcelas referentes aos empréstimos consignados na modalidade de cartão de crédito, ao que se evidencia, não contratados pela parte autora. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, fixada em valor e prazo razoáveis, a fim de conferir efetividade à decisão judicial, sobretudo ao se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Não é caso de expedição de ofício ao órgão pagador, porquanto incumbe à instituição financeira proceder às medidas cabíveis para cumprir a decisão judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA – REDUÇÃO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – SOB PENA DE RETIRA O CARÁTER COERCITIVO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, fixada em valor e prazo razoável, a fim de buscar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Não é caso de expedição de ofício ao órgão pagador, porquanto incumbe à instituição financeira proceder às medidas cabíveis para cumprir a decisão judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295 E 59 , AMBAS DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO IRDR QUE NÃO PROÍBE, CONTUDO, O EXAME DA MATÉRIA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MALTRATAR O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IRDR QUE SE LIMITA A DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS QUE DISCUTAM ESTA MATÉRIA LITIGIOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO EM 30% OS DESCONTOS DEDUZIDOS DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAR-SE, COMO DITO, O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E, AINDA, O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOMENTE O ÓRGÃO PAGADOR TEM PODERES PARA LIMITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE SE IMPÕE A FIM DE CONFERIR EFETIVAÇÃO À TUTELA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONTIDO NO ART. 291 DO CPC E NO ENUNCIADO 31 DO FPPC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.