Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 295 E 59, AMBAS DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO IRDR QUE NÃO PROÍBE, CONTUDO, O EXAME DA MATÉRIA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MALTRATAR O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IRDR QUE SE LIMITA A DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS QUE DISCUTAM ESTA MATÉRIA LITIGIOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO EM 30% OS DESCONTOS DEDUZIDOS DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAR-SE, COMO DITO, O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E, AINDA, O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOMENTE O ÓRGÃO PAGADOR TEM PODERES PARA LIMITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE SE IMPÕE A FIM DE CONFERIR EFETIVAÇÃO À TUTELA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONTIDO NO ART. 291 DO CPC E NO ENUNCIADO 31 DO FPPC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.