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omissão de rendimentos em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    OMISSAO DE RENDIMENTOS. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS. 1....No caso em exame, pois, resta claro que houve 'omissão de rendimentos tributáveis'" (e-STJ, fl. 180)....Esse valor foi declarado e, em relação a ele, não há omissão. A omissão é apenas quanto aos rendimentos efetivamente pagos pelo CNPJ n° 76.XXXXX/0001-21, que são de R$ 6.923,00.

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

    Jurisprudência

    OMISSAO DE RENDIMENTOS. TAXA SELIC. MULTA CONFISCATÓRIA. ENCARGO LEGAL. 1....no exterior para se concluir pela omissão de rendimentos; (II) o lançamento de ofício do imposto de renda, por omissão de rendimentos, teria sido embasado em presunção, o que não seria permitido, pois...dos rendimentos.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2017/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Ora, há de se fazer à distinção entre tais créditos, a Fazenda Nacional reconheceu que os rendimentos recebidos em duplicidade pelo apelado deveriam ser excluídos do lançamento por omissão de receita,...Não há uma relação entre os dois casos, até mesmo porque na omissão dos rendimentos o apelado logrou evidente vantagem, uma vez que obteria dedução significativa no valor a ser pago....Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, justamente porque não teria feito a necessária …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173 , I , DO CTN . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O recorrente omitiu em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, ano calendário 2002, os "rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, relativo a precatório expedido pela Justiça Federal decorrente de honorários de sucumbência" pagos pela União. Além disso, teve glosadas parcialmente "as despesas médicas declaradas", por falta de comprovação. 2. Dessarte, a Fazenda Nacional, ao apurar a omissão de rendimentos por parte do contribuinte em sua declaração anual do imposto de renda, tem o dever de constituir o crédito tributário antes da ocorrência do prazo decadencial. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que, se quando da revisão da declaração de ajuste anual houver omissão de rendimentos, apurando-se imposto a ser pago, o termo inicial da decadência observa o disposto no art. 173 , I , do CTN , ou seja, conta-se do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia ter-se dado o lançamento. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 21/8/2018, e AgInt no REsp 1.551.707/PR , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Tendo em vista que a notificação do sujeito passivo para prestar esclarecimento à SRF ocorreu no dia 27.12.2006, configurando-se termo inicial da constituição do crédito tributário, conforme consta do art. 173 , I , do CTN , não se pode dizer que houve decadência. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-8

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    INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUMENTO DO LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES. LEI N. 8.981 /1995. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA....INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUMENTO DO LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES. LEI N. 8.981 /1995. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA....OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-9

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    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42, § 3º, II, DA LEI Nº 9.430/96. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1....Sustenta, em resumo: (I) a persistência de omissão não sanada no acórdão recorrido; e (II) a necessidade reconhecimento, na hipótese, de " incidência do IRPF em razão da omissão de rendimentos" (fl. 462...própria administração pública, verbis: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE REND…

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Em suas razões, o embargante sustenta que "dentre as várias matérias tratadas no Especial, carece de manifestação um ponto em específico, no que toca ao reclamo acerca da não ocorrência de omissão de rendimentos...A título de elucidação, translada-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão guerreado, quanto ao tema, in verbis : No tocante à omissão de rendimentos, melhor sorte não assiste ao autor....OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-9

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    OMISSAO DE RENDIMENTO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....Com efeito, a pretensão recursal é pela manutenção da aplicação à contribuinte de multa de ofício decorrente de omissão de rendimentos em declaração de ajuste anual do IRPF....No entanto, a Corte de origem, ao decidir pela anulação do lançamento fiscal que impusera a referida multa, consignou ser controversa a caracterização da omissão de rendimentos em questão.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430 /1996, ART. 42 . CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430 /1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430 /1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional , ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430 /1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN , o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430 /1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430 /1996 é constitucional".

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Afirma que: "a questão questionada (sic) não é o artigo 12-A da Lei no.7.713/1988 e sim, a omissão de rendimentos relativa à inexistência de dedução dos honorários advocaticios pagos de forma proporcional...Quanto ao mérito, observa-se a existência de omissão no acórdão recorrido. Explico....Sendo assim, a Corte de Origem deve se manifestar sobre: a omissão de rendimentos relativa à inexistência de dedução dos honorários advocaticios pagos de forma proporcional (fl. 50 verso e 51); o fato

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