Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso Inominado Cível: XXXXX-67.2017.8.01.0011 Sena Madureira

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSISONAL (VDP). NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DO USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS METAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TRABALHO DA SERVIDORA, ANTE A FINALIDADE DE PREMIAR O SERVIDOR POR SUA PERMANÊNCIA E ASSIDUIDADE NAS FUNÇÕES. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO POR ATO VOLUNTÁRIO REPRESENTA A OPÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ARTIGO 9º, VI, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 3.191/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.