Oportunizada a Regularização, Contudo, Não Cumprida em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO RECURSO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA A DESTEMPO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável o conhecimento do agravo de instrumento quando os documentos foram juntados aos autos em total desordem, desprovidos de sequência lógica, obstando a sua análise e, oportunizada a adequada instrução do recurso, o recorrente não atendeu a ordem judicial atempadamente. 2. Não preenche o pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na regularidade formal, o recurso que traz como razão de reforma da decisão atacada argumento dissociado dos fundamentos que o sustentam. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER NESTE PARTICULAR ASPECTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA AJUIZAMENTO DE 20 (VINTE) AÇÕES NO MESMO DIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO, CONTUDO, NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-33.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.10.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA AJUIZAMENTO DE MAIS DE 50 (CINQUENTA) AÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO, CONTUDO, NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-47.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.10.2021)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS PARTES. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil , verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 , ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso I , do Código de Processo Civil , na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, para que fosse promovida a indicação do endereço das partes e a regularização da representação processual, os autores deixam transcorrer in albis o prazo assinado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-46.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.09.2022)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO. PLAUSIBILIDADE. 1. Em não tendo juntado procuração no autos, foi oportunizada à parte prazo para a regularização, sem que tal determinação fosse cumprida. Há que se ter em vista, outrossim, que a representação regular nos autos de execução não exime a parte de também regularizá-la nos embargos, uma vez tratarem-se de ações autônomas. 2. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. Em decisão interlocutória, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e oportunizada à parte prazo para efetuar o recolhimento do preparo recursal, consistente no recolhimento de custas ( CPC , art. 99 , § 7º , e SBDI-I, OJ nº 269, II). Contudo, o prazo transcorreu sem que a parte comprovasse a regularização do preparo, o que configura a deserção do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL para A juntada de procuração válida – não atendimento – determinação amparada no poder geral de cautela do magistrado – PRESENÇA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA – PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IRREGULARIDADE CONSTATADA – NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUALIZADA PARA O ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA – REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA NOVAMENTE EM SEGUNDO GRAU, TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDA – precedentes – extinção mantida – fixação de honorários sucumbenciais. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-51.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.05.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. PRECEDENTE INDICATIVO DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Recurso não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-97.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA PROCURAÇÃO NÃO ESTAR ATUALIZADA – 1.) INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IRREGULARIDADE CONSTATADA – OFENSA AO ARTIGO 15 , § 3º , DA LEI 8.906 /94 (ESTATUTO DO ADVOGADO) – NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUALIZADA PARA O ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA – OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONTUDO, NÃO FOI CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDA – ARTIGO 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO – 2.) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO – PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.02.2022)