Ordem Não Conhecida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. VIÁVEL, CONTUDO, ANÁLISE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. QUESTÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 197 DA LEI N. 7.210 /84). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-53.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI MARIA DA PENHA . PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Precedentes. 3. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Da leitura dos autos, não identifico prova de ajuizamento do pleito perante o Juízo a quo, motivo pelo qual não merece conhecimento nesta instância ad quem; - O habeas corpus não comporta análise primária por esta superior instância, uma vez que o pedido deve ser apreciado pelo Juízo natural competente, sob pena de suprimir a competência da instância originária; - ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DO PLEITO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Da leitura dos autos, não identifico prova de ajuizamento do pleito perante o Juízo a quo, motivo pelo qual não merece conhecimento nesta instância ad quem; - O habeas corpus não comporta análise primária por esta superior instância, uma vez que o pedido deve ser apreciado pelo Juízo natural competente, sob pena de suprimir a competência da instância originária; - ORDEM NÃO CONHECIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DIFAMAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 ? A autoria delitiva é matéria que depende de análise de provas a serem produzidas na instrução processual e não pode ser examinada no writ, por se tratar de via restrita às provas pré-constituídas. 2 ? As medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas de forma autônoma, sendo suficiente para a sua concessão a existência de indícios de que o paciente expôs a vítima a situação de violência psicológica ou outra condizente com a Lei nº 11.340 /06, independentemente de processo-crime, restando inviável sua revogação. 3 ? Não merece conhecimento o pleito de trancamento de ação penal que sequer foi instaurada em desfavor do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Habeas corpus – Falta grave – Pleito de absolvição – Matéria objeto de impetração anterior não conhecida – Segunda reiteração pelos mesmos fundamentos - Ordem não conhecida.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – LATROCÍNIO – TENTATIVA DE LATROCÍNIO - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO PRIMEVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na hipótese, o pleito de revogação da prisão preventiva não foi submetido ao crivo do Juízo a quo, sendo então vedado a esta Corte de Justiça manifestar-se, originariamente, a seu respeito, sob pena de idevida supressão de instância. Precedentes; 2. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ ACOLHIDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Conforme remansosa orientação jurisprudencial firmada pelo STF e STJ, é inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, no entanto, excepcionalmente, a concessão da ordem ex officio quando manifesta a ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. II – Na hipótese vertente, o pedido manejado objetiva a retificação do cálculo de pena do paciente, o que impõe o não conhecimento do writ, diante da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal. III – Ordem não conhecida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS E PROVISÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Pedido de desentranhamento da unificação de uma penalidade ainda provisória com a totalidade das penas definitivas. 2. Não há nos autos comprovação que tal pedido tenha sido formulado e apreciado pelo magistrado de 1º grau, o que conduz à ilação de que houve supressão de instância. 3. Desta forma, uma vez que a matéria, aparentemente, não foi enfrentada na origem, não há que ser conhecida. 4. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Defesa sustenta, no presente Habeas Corpus que o Paciente sofre constrangimento ilegal ao argumento de que o mesmo já faz jus ao requisito temporal necessário para obter a progressão de regime. Sustenta, ainda, que requereu a progressão de regime, no entanto, até a presente data não sobreveio decisão analisando o pedido. 2. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção do Paciente. 3. Não se admite a impetração de Habeas Corpus em substituição a recurso ou meio de impugnação próprios, tais como, Apelação Criminal, Agravo em Execução Penal, Recurso Especial ou Revisão Criminal, executando-se os casos em que presente ilegalidade em prejuízo do Paciente. 4. Importante ressaltar, ainda, que questões afeitas à execução penal, tais como progressão de regime, trabalho externo, prisão domiciliar, comutação de pena, saída temporária e livramento condicional, em virtude de sua complexidade, demandam exame aprofundado de provas e não comportam deferimento pela via sumária do Habeas Corpus. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.