Outras Alegações Prejudicadas em Jurisprudência

PRELIMAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACOLHIMENTO. Diante da constatação de que o laudo pericial se apresenta incongruente, vez que da narrativa não se chega, de modo lógico, à conclusão, e ainda que o perito não apresentou respostas claras aos quesitos ofertados, nos termos do art. 472 , IV do CPC , resta configurada a hipótese de cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS, DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA SUA JUNTADA. FURTO DO BEM SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se tratando de documentos novos ou que não puderam ser juntados oportunamente, descabe conhecer da documentação acostada com o recurso. 2. De acordo com o artigo 757 , caput, do Código Civil : ?pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados?. Dessa maneira, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, nos limites fixados na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 3. Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. 4. No presente caso, a seguradora defende que é indevida a indenização perseguida pela parte autora, uma vez que se está diante de fraude praticada pela segurada em relação ao sinistro (furto) noticiado. 5. Nessa senda, tendo a seguradora invocado a conduta fraudulenta da parte autora como o motivo da negativa de cobertura, cabia a ela a comprovação concreta de que a causa do sinistro estava vinculada a uma conduta eivada de má-fé ou de dolo por parte do segurado. 6. No entanto, de acordo com o conjunto fático probatório contido nos autos, não resta caracterizada, de forma suficiente, a apontada violação contratual hábil a elidir o dever da seguradora de indenizar. Isso porque, da análise das provas carreadas aos autos, inexistem provas concretas que conduzam à conclusão da seguradora de que o segurado tenha, de fato, apresentado declarações divergentes da realidade dos fatos. 7. Assim sendo, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, em estrito alinhamento ao que restou disposto na sentença. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o que preconiza o art. 85 , § 11 , do CPC .APELAÇÃO DESPROVIDA.

Processual civil - nulidade do "decisum" - ausência de fundamentação – maltrato ao disposto no artigo 489 , § 1º , inciso I , do CPC/15 - inocorrência - exteriorização suficiente das razões alicerçadoras do convencimento. Processual civil - alegações finais intempestivas - inexistência de prejuízo – mera irregularidade – preliminar afastada. Apelação cível - compraevenda de veículo usado – ação indenizatória por danos materiais e morais – automóvel, com quatorze anos de uso, que acabou por apresentar diversos vícios - notas fiscais comprobatórias de itens atrelados a substituições próprias de desgaste natural, não indenizáveis - ajuste que se estabelece à vista das condições do carro, o que a pressupor cuidadoso exame - dano moral não evidenciado - sentença preservada - recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia.

Apelação Cível – Execução Fiscal – Taxa de Licença – Exercício de 1996 – Créditos prescritos no ajuizamento da ação – Análise das demais alegações prejudicada – Extinção mantida, com fundamento nos artigos 295 , IV e 269 , IV, ambos do CPC – Indeferimento da inicial – Extinção mantida, por outros fundamentos – Recurso da Municipalidade não provido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. TEMA 1.061 DO STJ ( RESP Nº 1.846.649/MA ). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADAApelação Cível provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS EMATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DEINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOORIGINAL NÃO APRESENTADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DEIRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.DEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegada fraude na contratação de empréstimo consignado e oportunizada a produção da prova pericial para análise das assinaturas apostas no instrumento de contrato, a instituição financeira manifestou seu desinteresse. 2. Na esteira das relações de consumo, a inversão do ônus da prova aliada à ausência da perícia grafotécnica por culpa do fornecedor gera a presunção da irregularidade na contratação. 3. Reconhecida a ilicitude da contratação, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo cabível a declaração de nulidade do contrato, com restituição dos valores descontados. 4. A cobrança indevida de valores caracteriza conduta abusiva e ofende os direitos da personalidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais. 5. O quantum reparatório foi fixado em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - APELO ASSEGURANDO ERRO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ERRO DO SISTEMA DO BANCO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - MANTIDO EM R$ 4.000,00 - APELO NÃO PROVIDO. 1.Não se desincumbiu a parte ré de seu ônus de provar o inadimplemento da Autora, mostrando-se incontroverso o ilícito praticado pela ré, ora Apelante. Alegação de que a autora não seria enquadrada nos privilégios da Resolução CMN n.º 4.212/2013, configurando erro do sistema, não exime da responsabilidade. 2.Ilicitude do ato praticado pela parte ré, que incluiu o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, mesmo após quitação do débito, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa. 3.É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 4.Ao concreto, razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, não merecendo sua redução. 5.Apelo que nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DA NULIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 32 DA LEI Nº 9.307 /1997 – SUJEIÇÃO, PORÉM, AO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL (ART. 33, § 1º, DA MESMA LEI)– PRAZO DECADENCIAL JÁ TRANSCORRIDO NO CASO – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, NÃO É POSSÍVEL SUSCITAR A NULIDADE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO APÓS RETIRADA DA OFICINA RÉ. DECURSO DO TEMPO QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373 , I DO CPC/15 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- In casu, alega a parte autora ter contratado os serviços da empresa ré para realização de conserto da suspensão do seu veículo automotor, tendo sido orçado o serviço em R$ 713,00. Narra que, no dia 23/05/2006, levou o seu veículo para a oficina, tendo retirado o mesmo no dia seguinte. Sustenta que, no dia 27/05/2006, foi detectado que a coifa do veículo estava estourada tendo, no dia 29/05/2006, estourado as demais. Informa que, em contato com a ré, verificou-se que dois serviços não haviam sido executados e que se recusou a deixar novamente seu veículo no estabelecimento, tendo proposto a restituição parcial dos valores pagos, o que foi negado. Acredita que o amortizador colocado em seu veículo era recondicionado; 2- Apesar de ter sido deferida a produção da prova pericial, o feito se arrastou por cerca de 11 anos sem que a mesma fosse realizada, sendo certo que, considerando que os fatos narrados pela autora ocorreram no ano de 2006, entendo que, neste momento, a prova pericial restará infrutífera. Frise-se, inclusive, que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, o veículo não é mais de propriedade da consumidora, o que impossibilita a realização da perícia; 3- O que se extrai da nota apresentada às fls. 16 é que o serviço referente a bucha traseira e a troca de coifa não se encontram ali discriminados. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que demonstre que o amortecedor instalado seria recondicionado, sendo certo que, conforme destacado na sentença ora recorrida, os orçamentos apresentados às fls. 24/26, além de serem datados de dezembro de 2006, não possuem o condão de garantir que, à época dos fatos, os amortecedores seriam peças recondicionadas. 4- Fato constitutivo do direito não comprovado; 5- Falha na prestação do serviço não demonstrada; 6- Manutenção da sentença; 7- Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 , § 11º do CPC/15 ; 8- Precedentes: XXXXX-68.2008.8.19.0203 - APELAÇÃO Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 10/06/2014 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e XXXXX-52.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 28/08/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 9- Negado provimento ao recurso.