Outras Alegações Prejudicadas em Doutrina

Alegação do réu de que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Recorribilidade imediata com base no art. 1.015 , XI , do CPC/15 . Possibilidade... Se o fez, é porque considerou que não havia provas suficientes a escorar as alegações do parquet e que, como produzi-las era difícil diante da vulnerabilidade técnica, caberia à Consulente fazê-lo... salientar que o Juízo prolator da sentença, ao recorrer à técnica da inversão do ônus da prova, certamente o fez porque …

Por força dessa estratégia, a defesa sairá prejudicada – seja por falta de tempo para analisar os elementos probatórios, seja por falta de expertise , como o domínio do mandarim –, além de muito mais custosa... do qual a produção de provas é utilizada para fins estratégicos, com o escopo de “enterrar” a parte contrária em uma quantidade abusiva de documentos. 14 Por força dessa estratégia, a defesa sairá prejudicada... AUSÊNCIA DE REQUISITOS A Autora não apresentou qualquer prova que …

PP-PP) iv) “Soma-se a isso o fato de não haver prova efetiva de dilapidação do patrimônio pelos Requerentes, além das alegações, nesse sentido, da Requerida.” (p... reconsideração para o fim de reconhecer que o pedido principal deverá ser apresentado diretamente ao juízo arbitral em razão da cláusula compromissória de arbitragem estabelecida entre as partes, ficando prejudicada... PP-PP) ii) “Assim, do exame das pretensões das partes e das alegações já trazidas, observa-se que há relevante …

Paul, então, apresenta exceção da verdade querendo provar a verdade de suas alegações. Saber se David cometeu o crime ou não é questão prejudicial ao crime de calúnia (questão prejudicada)... Como exemplo de preliminar, pensemos na alegação de nulidade por parte do acusado em sede de alegações finais... cuida de matéria extrapenal e a questão prejudicada diz respeito ao Direito Penal

eficazes para reagir à acusação formulada e aos atos praticados pelo órgão acusatório; durante o procedimento é necessário reservar fases especiais para que a acusação e a defesa possam provar as suas alegações

II. – A alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus... Assim, diversamente do alegado pelo embargante, a natureza absoluta da competência federal é justificativa para refutar as alegações do recorrente.” (STJ, EDcl no RHC 50.655/MS , 5ª T., rel. Min

A prova testemunhal refere-se sempre a alegações de fato... A alusão à “parte”, contida no art. 443 , CPC , não se refere às partes no contrato, mas sim à parte no processo que alega ter sido prejudicada pela simulação... Do começo de prova deve ser possível extrair a verossimilhança da alegação de fato que se pretende provar. O começo de prova deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade de uma alegação

Do mesmo modo, não há como negar à parte, que pode ser prejudicada pelo fato alegado, o direito de apresentar prova documental que o contrarie... Em todos esses casos – e, obviamente, não apenas, ao contrário do que afirma o art. 436, parágrafo único, a alegação deve ser justificada de modo adequado e específico, não se admitindo alegações genéricas... Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único

Gerando dano, pode a parte prejudicada postular indenização contra a parte faltosa (arts. 186 e 927 , CC )... Obviamente que o demandado não pode levantar qualquer espécie de alegação no processo de restauração de autos concernente à causa principal... A revelia gera presunção de veracidade das alegações do demandante (art. 344 , CPC ). Pode levar ao julgamento imediato do pedido (art. 355 , CPC )

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de inadmitir a alegação de nulidade, ainda que absoluta, pela parte que deu causa ou que afirma ter sido prejudicada, quando sua postura estiver... A abordagem pode ser por telefonemas, envio de e-mails ou mensagens de texto e WhatsApp, todos com o intuito de persuadir as vítimas a realizarem pagamentos sob a falsa alegação de que isso acelerará a

em você”, “só quero te fazer feliz” e “quero estar com você o tempo todo” 6 são utilizadas por catfishers para criar uma conexão emocional intensa e ganhar rapidamente a confiança da pessoa a ser prejudicada... No caso, entretanto, a parte deixou injustificadamente de atuar no processo para se desincumbir do seu ônus probatório, deixando de esclarecer o teor de suas alegações e de produzir provas para comprová-las... aplicativos de mensagens, sem nenhum meio complementar de prova apto a …

Isso não apenas prejudica o proprietário da linha capturada, mas também afeta várias outras pessoas que acabam sendo verdadeiramente prejudicadas pelos golpes cometidos por terceiros que usam as redes... legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. […] § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação

Haverá prejudicial homogênea quando a questão prejudicial e a prejudicada pertencerem ao mesmo ramo do direito (ambas tiverem que ser decididas no âmbito penal)... De outro lado, haverá prejudicial heterogênea quando a questão prejudicial tiver que ser decidida fora do âmbito penal, em que se resolverá a questão prejudicada ou subordinada... Conforme a questão prejudicial determine obrigatória ou facultativamente a suspensão do processo em que se decide a questão prejudicada, fala-se em …

A alegação de um fato passado, isto é, de um acontecimento já ocorrido, poderá ser verdadeira ou falsa... Trata-se, pois, de uma “prova” em termos lógico-argumentativos, expondo como poderia haver uma melhora na situação da parte prejudicada pela inobservância da forma ou modelo legal. 38 O art. 65 da Lei... Neste novo momento das alegações finais, deverão ser alegadas as nulidades relativas, sob pena de serem sanadas

Merece destaque, ainda, o fato de ter sido reconhecido que, embora tal alegação só tivesse sido suscitada em sede de habeas corpus , quando já transitada em julgado a decisão condenatória e, até mesmo... Considerou-se que a defesa do paciente restará prejudicada por falha do aparelho judiciário, haja vista ser plausível a hipótese de que, se procurado no endereço correto, poderia ter sido encontrado para

a nulidade processual por ter seus efeitos não cingidos exclusivamente ao próprio ato, mas comprometendo os outros atos que dele dependam”. 2 O STJ assentou exegese no sentido da possibilidade da alegação... Igualmente, se falta o relatório da sentença, e, assim, qualquer outro elemento, e não sofrendo qualquer impugnação dos litigantes, há a admissão pela parte prejudicada do direito do outro litigante, ou

A falta de apreciação não impede a alegação posterior do vício, pois não se pode debitar à parte prejudicada a falta de conhecimento ou exame... E a terceira conclusão é a seguinte: proposta a questão sobre a ilegitimidade de parte, não pode o Tribunal eximir-se de apreciá-la, sob a alegação de preclusão (RTJ n. 112/404)

Todavia, pode o lesado optar pela ação em exame, se não lhe foi oportunizada a alegação em momento anterior... ‘Se a nulidade ipso iure não puder ser alegada em embargos à execução, subsiste, ainda assim, a ação autônoma direta da querela nullitatis insanabilis , de caráter perpétuo, não prejudicada pelo quinquênio

Não é séria, por exemplo, a alegação de que o primeiro casamento é nulo, porque o cônjuge era um extraterrestre, ou que os cônjuges eram irmãos em “vidas passadas”... A alegação da suspensão do processo, obrigatória ou facultativa, em razão da existência de questão prejudicial heterogênea, poderá ser requerida por qualquer das partes, bem como decretada, ex officio... Tal alegação, contudo, se acolhida, implicará, na verdade, o reconhecimento da nulidade do processo de primeiro grau, que …

Alegação de sua utilização como argumento de autoridade, em prejuízo do recorrente. Nulidade. Não ocorrência... Assim sendo feito, caberá à parte que considerar-se prejudicada, recorrer e alegar o vício para reconhecimento posterior, com a anulação da sessão de julgamento... Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exigem a demonstração de efeito prejuízo pela parte dita prejudicada

Desta maneira, quem argui o defeito do ato deverá traçar um paralelo entre o ato prescrito na lei e aquele realmente efetivado no curso do processo, indicando como foi a parte prejudicada pela execução

Nessa linha de orientação, a jurisprudência majoritária do STF tem considerado prejudicada a impetração do habeas corpus quando sobrevém a sentença condenatória do paciente, com a modificação do título... Nessas frequentes impetrações, as principais alegações defensivas estão nos seguintes argumentos: i) falta de um preciso detalhamento, no ato convocatório, sobre em que condição será a pessoa ouvida na

É durante os debates, contudo, que os ânimos das partes se exaltam e avultam as possibilidades de alegação de nulidades... público da correta aplicação do direito; por isso, percebida a irregularidade, o próprio juiz, de ofício, deve decretar a invalidade; já nas hipóteses de nulidade relativa, o legislador deixa à parte prejudicada... Não se revela viável, desse modo, em sede de “habeas corpus ”, o exame da alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao agente” (HC 118.912 AgR , Rel. Min

Realizado o juízo de conhecimento do habeas corpus , abrem-se duas possibilidades: se for conhecido, segue-se o trâmite, passando à análise da liminar; do contrário, não sendo conhecido o writ , fica prejudicada... requisição de informações é reforçado pelo fato de que a sistemática das informações não se presta a estabelecer contraditório, e a ausência de informações não conduz necessariamente à confirmação das alegações

Segundo essa decisão, a alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca, patente ou desenho industrial perante o INPI deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a... Nesse mesmo acórdão, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que, ainda que a lei preveja, em seu art. 56, § 1º, a possibilidade de alegação de nulidade do registro como matéria de defesa, a melhor interpretação... um privilégio temporário, que se consubstancia no direito de impedir que terceiros …

Verossimilhança das alegações 25... Direito de as autoras comprovaren em Juízo suas alegações. (...)... Verossimilhança das alegações. Perícia realizada no Inquérito Policial que concluiu pela subtração das informações

teoria dos equivalentes para desenhos industriais é no mínimo questionável, visto que o registro de desenho industrial visa à proteção de elementos ornamentais e não de soluções técnicas, restando prejudicada... O bem jurídico protegido pelos artigos 187 e 188 é a propriedade de registro de desenho industrial, o qual deve ser válido para ser oponível, sendo possível a alegação de nulidade como matéria de defesa... segundo uso, não haverá ilícito se for comprovado que o uso realizado no caso …

Casuística: Intimação para apresentação de alegações finais. Ausência. Nulidade... Encerrada a instrução, as partes se manifestam em alegações finais, oralmente ou por escrito, na audiência... De forma que as partes não sejam prejudicadas em função da alteração da data da audiência, é obrigatório que sejam elas cientificadas por meio da intimação

Em tal caso, se acolhidas as alegações do denunciante, a ação haverá de ser julgada improcedente e não haverá lugar para regresso... Esse parágrafo foi excluído no Senado sob a alegação de que caberia à jurisprudência definir os contornos da denunciação sucessiva (RSF- CPC , p. 86), mas foi retomado na redação final do CPC , enviada

Isto porque o risco de a parte ser prejudicada pela sanção imposta ao advogado é minimizado. • § 3.º: 7. Multa... Erro de julgamento em razão da alegação de condenação por conduta atípica. Existência... Advogado que fora exonerado de cargo público federal de procurador da FUNAI, alegação de devolução dos autos, perda de objeto da lide e declaração de incompetência do juízo