Pagamento Aos Sócios Proprietários em Jurisprudência

CIVIL. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO E BENEMÉRITO. ALIENAÇÃO DO CLUBE. PAGAMENTO AOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. Ação indenizatória em virtude da cessão de direitos dos sócios do Country Club de Caça e Pesca para o Réu como definido em assembleia geral da associação. O Réu recusa o pagamento porque o Autor seria sócio benemérito, e não proprietário. O Autor adquiriu o título se sócio proprietário, e fato de ser benemérito como registra sua carteira de sócio em nada altera o direito de propriedade da cota parte representativa do patrimônio social. Se a prova dos autos demonstra que o Autor é sócio proprietário, e a Ré deixou de fazer do fato impeditivo, devida a indenização pleiteada. Recurso provido.

CIVIL. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO E BENEMÉRITO. ALIENAÇÃO DO CLUBE. PAGAMENTO AOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. Ação indenizatória em virtude da cessão de direitos dos sócios do Country Club de Caça e Pesca para o Réu como definido em assembleia geral da associação. O Réu recusa o pagamento porque o Autor seria sócio benemérito, e não proprietário. O Autor adquiriu o título se sócio proprietário, e fato de ser benemérito como registra sua carteira de sócio em nada altera o direito de propriedade da cota parte representativa do patrimônio social. Se a prova dos autos demonstra que o Autor é sócio proprietário, e a Ré deixou de fazer do fato impeditivo, devida a indenização pleiteada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – PARTE AUTORA REPRESENTADA POR COMISSÃO - IRREGULARIDADE DO ATO, POR AUSÊNCIA DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS, NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS NÃO ESTAVAM APTOS A VOTAR – IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DIRETORIA REGULARMENTE ELEITA E DE COMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Correta a sentença que extinguiu o processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que as pessoas que alegam representar determinada pessoa jurídica (Clube de Futebol), não comprovaram poder representá-la em juízo ou fora dele, pois a Assembleia e a que criou a Comissão encarregada desse mister, não contou com a participação dos sócios fundadores e sócios proprietários, no quórum previsto no estatuto. Ademais, o apelante não comprovou que os sócios proprietários, apresentados na listagem pela Diretoria regularmente eleita para o quadriênio XXXXX-2020, eram inaptos para fazerem parte da Assembleia Geral Extraordinária.

APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – PARTE AUTORA REPRESENTADA POR COMISSÃO - IRREGULARIDADE DO ATO, POR AUSÊNCIA DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS, NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS NÃO ESTAVAM APTOS A VOTAR – IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DIRETORIA REGULARMENTE ELEITA E DE COMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Correta a sentença que extinguiu o processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que as pessoas que alegam representar determinada pessoa jurídica (Clube de Futebol), não comprovaram poder representá-la em juízo ou fora dele, pois a Assembleia e a que criou a Comissão encarregada desse mister, não contou com a participação dos sócios fundadores e sócios proprietários, no quórum previsto no estatuto. Ademais, o apelante não comprovou que os sócios proprietários, apresentados na listagem pela Diretoria regularmente eleita para o quadriênio XXXXX-2020, eram inaptos para fazerem parte da Assembleia Geral Extraordinária.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DA RÉ. A declaração de que os autores são sócios proprietários da primeira requerida pressupõe a juntada de prova hábil para comprovar a condição de sócios, por meio do título de sócio proprietário, o qual foi juntado somente por um dos autores. Não tendo os demais autores comprovado a condição de sócios, não há como reconhecer o que não está nos autos, o que, ao meu ver, era ônus dos autores, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Inaplicável a presunção no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. SÓCIO. CONFIGURAÇÃO. É legítima a inclusão, no polo passivo da execução, de pessoas que ostentam, ou ostentaram, a condição de sócios proprietários da pessoa jurídica responsável pelo débito exequendo e que em razão desse fato, beneficiaram-se do trabalho que deu origem às obrigações trabalhistas reconhecidas no título judicial exequendo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. SÓCIO. CONFIGURAÇÃO. É legítima a inclusão, no polo passivo da execução, de pessoas que ostentam a condição de sócios proprietários da pessoa jurídicas responsável pelo débito exequendo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. SÓCIO. CONFIGURAÇÃO. É legítima a inclusão, no polo passivo da execução, de pessoas que ostentam, ou ostentaram, a condição de sócios proprietários da pessoa jurídica responsável pelo débito exequendo e que em razão desse fato, beneficiaram-se do trabalho que deu origem às obrigações trabalhistas reconhecidas no título judicial exequendo.

FALÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A falência da empresa não atinge a pessoa dos seus sócios proprietários, sendo facultada a execução, de forma autônoma, dos demais coobrigados, na qual eventual constrição não recairá sobre bens da empresa falida, devedora principal, a atrair a competência do Juízo universal, mas, sim, contra bens do sócio responsável. Não se verifica, pois, obstáculo para o prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra o sócio da empresa que se encontra em falência. Inteligência do art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005 e da Súmula 54 , item II, do TRT da 3ª Região.

RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , subsiste a responsabilidade dos Agravantes, por débitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente no período em que figuram como sócios proprietários da pessoa jurídica condenada na fase de conhecimento.