Palotina em Jurisprudência

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) , provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE ASSIS (POSTO DE ATENDIMENTO DE PALOTINA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEQUENA ÁREA RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (STJ. AgInt no AREsp XXXXX-PR , DJe 30/05/2019) 2. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural, e indício de que seja trabalhada pela família, é o ônus do exequente em desconstituir a presunção iuris tantum que vige em favor do executado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-21.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2021)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA SEU TRABALHO HABITUAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS ESTAVA DESEMPREGADO E NÃO RECOLHIA CONTRIBUIÇÃO SEQUER NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O AUTOR OBTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ACIDENTÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU NA JUSTIÇA PRÓPRIA (FEDERAL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-12.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.11.2020)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 40-A DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430 /2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-96.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.11.2020)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA EM UM JUÍZO DE PERICULOSIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE, BEM COMO INDEPENDE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS PENAS EVENTUALMENTE COMINADAS PELOS DELITOS EM APURAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA O DENOMINADO “GRUPO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-80.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL (BANCO). REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. I. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. II. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. MERA DETERMINAÇÃO DE CÁLCULOS PARA LIQUIDAR O JULGADO. III. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. IV. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUA OCORRÊNCIA. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. VI. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. VII. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-53.2019.8.16.0170 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE APELADA – ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VÍCIO INEXISTENTE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 86 , PAR. ÚNICO DO CPC QUE SE IMPÕE – MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-31.2017.8.16.0126 /1 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUSTENTA QUE PARA O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA POR PARTE DA PESSOA BENEFICIÁRIA QUE CONTRAIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL – DESNECESSIDADE – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO PENSIONISTA – FATO INCONTROVERSO – PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO GERADOR DO BENEFÍCIO – ART. 61, § 1º, DA LEI ESTADUAL 12.398/98 – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SÚMULA 170 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS INAPLICÁVEL AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-56.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 27.07.2020)

Embargos de declaração. Obscuridade e contradição. Inocorrência. Vícios inexistentes. Prequestionamento expresso. Prescindibilidade. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. “Pouco importa se os demais executados já ingressaram com embargos à execução ou ainda não o fizeram, pois a justificativa da norma legal é impedir o prosseguimento da execução quando a relevante fundamentação de um dos embargantes for apta a favorecer os demais executados”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 5 ed. Salvador : Juspodvm, 2020, p.1579) 2. Diante da previsão contida no art. 1.025 do Código de Processo Civil , mostra-se prescindível o prequestionamento expresso da matéria pelo Colegiado. (TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-46.2019.8.16.0000 /2 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 03.08.2020)