Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-96.2013.8.16.0126 Palotina XXXXX-96.2013.8.16.0126 (Acórdão)

Cível - XXXXX-96.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.11.2020)

I - RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra sentença proferida nos autos de Ação Previdenciária, que julgou pela procedência do pedido formulado pelo autor. Em relação aos consectários legais, determinou: atualização da correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros aplicáveis à caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.Esta Corte, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento à Apelação Cível interposta pela Autarquia, reformando, em reexame necessário, a correção monetária para o índice do IPCA-E, mantendo os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.Opostos Embargos de Declaração por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, estes foram rejeitados (acórdão mov. 20.1-ED1).INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs, então, Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido, em que requereu a eficácia dos consectários legais, de acordo com o artigo 1º -F da Lei 9.494/97.Em decisão, o 1º Vice-Presidente determinou o retorno dos autos para apreciação colegiada do presente recurso, em juízo de retratação, por força do das decisões proferidas pelo STJ no Resp n 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE n. 870.947/SE (Tema nº 810).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Consoante relatado, o presente recurso de apelação já foi objeto de análise, resultando no Acórdão supramencionado que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Autarquia, reformando, em reexame necessário, o índice de correção monetária para o IPCA-E, mantendo os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.Entretanto, com base nas decisões proferidas pelo STJ no Resp n 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE n. 870.947/SE (Tema nº 810), o 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à 7ª Câmara Cível, a fim de que sejam submetidos a juízo de retratação a ser realizado conforme determinado nos artigos 109 e 110 do RITJPR e previsto no artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deveráII – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.Primeiramente, cumpre ressaltar que a devolutividade horizontal decorrente do Juízo de Retratação, preconizado pelo art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, limita-se à matéria reconhecida como de repercussão geral ou recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.Pois bem.Extrai-se dos autos, que o posicionamento adotado por esta Câmara quando do julgamento do recurso de apelação, era no sentido de que: “ser aplicável tanto para a fase de execução como para a fase de conhecimento, desde o ajuizamento da ação, o índice IPCA-E para correção monetária, pois considerado o melhor índice de valorização da moeda”.Contudo, após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar, em definitivo, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.O acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.312.736/RS XXXXX/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema XXXXX/STJ), lastrado no julgamento do RE XXXXX/SE (Tema XXXXX/STF), concluiu que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC/IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).Assim, compulsando-se os julgados referidos, possível constatar que é pertinente a revisitação da questão referente aos consectários legais decorrentes da condenação do INSS na presente ação acidentária, com o implemento das alterações necessárias à adequação ao que restou enfim pacificado pelas Cortes Superiores no tocante.Portanto, no que concerne à norma aplicável relativamente à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza previdenciária, oportuno reproduzir as ementas e teses firmadas nos precedentes qualificados pertinente exarados pelo STF e pelo STJ:Tema 810 STF: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG XXXXX-11-2017 PUBLIC XXXXX-11-2017) Tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Tema 905 STJ: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO XXXXX/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora : o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) [grifo nosso]Portanto, em observância às decisões concernentes aos consectários legais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública pelas Cortes Superiores havidas no âmbito do julgamento de processos submetidos ao regime de repercussão geral e na sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, cumpre realizar a reapreciação da matéria para adequar o dispositivo lançado no acórdão à novel orientação superior.Nesse diapasão, em sede de rejulgamento e adstrito ao aludido tema, o acórdão merece ser reformado em parte, tão somente para definir como índice aplicável à correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (art. 41-A da Lei 8.213/91), a contar de cada vencimento alusivo ao benefício concedido.Já no que se refere aos juros de mora, os mesmos devem incidir desde a citação (no caso, 2017), conforme o índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de proceder a reforma parcial do acórdão de julgamento da Apelação Cível, em sede de juízo de retratação, no que toca aos consectários legais, ajustando-os às decisões proferidas pelo STJ no Resp n 1.495.146/MG (Tema 905) e no Resp XXXXX/SP (Temas 491 e 492), mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão originário como prolatado, nos termos do presente voto.