Parte Autora que Não Pode se Beneficiar da Própria Desídia em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - ATRASO NO REPARO DE TRAVA NO CAPÔ DO VEÍCULO - CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DO VEÍCULO - CONHECIMENTO INTEGRAL DO CONSUMIDOR - DIREÇÃO EM VIA RÁPIDA - ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O ATRASO IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS DO QUOTIDIANO. Ausente motivo de força maior que justifique a desídia, não se torna possível a apreciação de matéria não arguida na instância de origem, sob pena de supressão de instância, nos termos dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC/2015 . O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos arts. 927 e 403 do Código Civil , alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. O elemento fático que, apenas, integra a cadeia de acontecimentos, sem corresponder à causa eficiente do dano experimentado, não é capaz de estabelecer o liame objetivo entre a conduta e o resultado, pelo que não pode ser considerado como nexo causal. As relações contratuais devem guiar-se pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil ), sendo aplicável à hipótese em exame a milenar parêmia de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Não há nexo de causalidade entre a mora contratual e o evento danoso quando o consumidor, consciente das precárias condições de trafegabilidade do veículo, opta por conduzi-lo em via rápida, beneficiando-se da própria torpeza para perquirir a condenação da parte demandada por dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002 ). O simples descumprimento do contrato não gera dano moral, se não comprovada a ofensa direta e concreta a um dos direitos da personalidade da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA SUSEP. TESE DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO INSTRUTÓRIO FOI INOBSERVADA. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CARTA. RESPOSTA POSITIVA DE COMPARECIMENTO A PERÍCIA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2017.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGUNDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELA A PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE DIANTE DA PERDA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR DESÍDIA DA PARTE RÉ E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESTAM VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE A ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU. PARTE RÉ QUE COLACIONA CÓPIA DO CONTRATO COM ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA POR DESÍDIA DA PARTE RÉ, QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. FEITO JULGADO SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO: DANOS MORAIS – APÓS ENCONTRAR UM PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS E INICIAR AS TRATATIVAS COM O VENDEDOR, ESTE REDIRECIONOU A VENDA PARA O APLICATIVO DE "WHATSAPP" E EMITIU BOLETO COM DADOS DE TERCEIRO COMO PAGADOR – A RECORRENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, AO PASSO QUE NÃO VERIFICOU OS DADOS DO BOLETO, BEM COMO OPTOU PELA NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA ONLINE DE VENDAS A FIM DE OBTER DESCONTO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA AUTORA, ORA RECORRENTE, QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato – AR devolvido com anotação de "não procurado", após encerrado o prazo de retirada da correspondência pelo destinatário – Quando o local é de difícil acesso ou não atendido por entrega dos Correios, incumbe ao destinatário a retirada da correspondência em agência - Inércia da própria parte devedora, eu não pode prejudicar o credor – Notificação que deve ser considerada válida, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – Recurso provido, liminarmente.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. À luz do parágrafo único do art. 274 do CPC : "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". (TJSC, Apelação n. XXXXX-61.2015.8.24.0056 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2020).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. À luz do parágrafo único do art. 274 do CPC : "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE RESTOU FRUSTRADA. IMÓVEL FECHADO E SEM RETORNO DA RÉ, APESAR DE NOTAS DE AVISO PARA QUE ENTRASSE EM CONTATO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO E MÁ-FÉ, PELO AUTORES, QUE MORAM NO MESMO TERRENO, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA. PATRONO DA RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO, QUE NÃO COMPARECEU À AIJ OU ADOTOU PROVIDÊNCIAS QUANTO À ALEGADA OBSTACULIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES. OUTROSSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PREJUÍZO POR NÃO TER PRESTADO DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO APLICADA PENA DE CONFISSÃO. PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA SUA OITIVA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA RÉ EM VIRTUDE DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. RÉ REVEL. APESAR DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, O MAGISTRADO BUSCOU APURAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES ARTICULADAS PELAS AUTORAS, OPORTUNIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRENTE NÃO LOGROU DESINCUMBIR-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , II , CPC , DEIXANDO DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE DIREITO DE LAJE E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte autora intimada via postal para comparecer à AIJ não encontrada no endereço constante dos autos. Patrono regularmente intimado, que se comprometeu em levar suas testemunhas independentemente de intimação, que protocola pedido de adiamento menos de duas horas antes da realização da AIJ e não comparece ao ato. Perda da prova. Desistência do depoimento pessoal da autora pela parte ré. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que pretende se beneficiar de sua própria desídia. Sentença de improcedência que se confirma. Desprovimento do recurso.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Julgamento "extra petita". Inocorrência. Sentença que fixa valor intermediário ao pretendido pela parte autora, por ter sido mencionado na inicial e revelar-se o mais justo ao caso, a fim de a parte autora não se beneficiar de sua própria desídia. Relação de consumo que dispensa a inversão do ônus da prova, ante a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência. Documentos que instruíram a lide eram suficientes ao julgamento. Serviço de transporte de mercadoria. Parte autora que fornece dados errados, levando a parte ré fornecer orçamento com valor menor do que o devido. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos. Orçamento apresentado que prevê expressamente a observação de que, em casos de informações erradas, poderia haver alteração no valor do frete. Inocorrência de dano moral. Honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 85 , § 2º , do CPC , e não, por equidade. Sentença reformada somente no tocante a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.