Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-61.2015.8.24.0056

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". (TJSC, Apelação n. XXXXX-61.2015.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2020).