Pedido de Desistência Formulado Pelos Anteriores em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR (ENUNCIADO 90, FONAJE) E NÃO APRECIA O PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE POR NÃO TRATAR-SE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 90 do Fonaje). Não obstante "a desistência da ação requerida pelo seu autor - e ainda que nos autos haja pedido contraposto formulado pelo réu - impede o juiz de se pronunciar sobre o pedido contraposto. O pedido de desistência formulado pelo autor extingue o processo, ficando impedido, o julgador de primeira instância, de promover o julgamento do pedido contraposto, já que este não é ação reconvencional: é simples pedido de natureza reconvencional - o que não o transforma em reconvenção -, formulado pelo réu no próprio bojo da contestação (TR-DF, RI n. 693/99, rel. Juiz Arnoldo Camanho de Assis, julg.: 15-02-2000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pedido de desistência formulado antes da citação. Segundo entendimento da Corte Superior, "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" ( AgRg no AREsp XXXXX / MS ). Pedido de desistência que não exime a parte autora do pagamento das custas processuais. Enunciado 24 do FETJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA ARREMATANTE. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvida a quantia depositada em juízo, se antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar algumas das situações previstas no art. 903 , § 1º do CPC . 2. Não cabe aplicação da multa por litigância de má-fé se ausente a prova do dolo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APELANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.09.2021)

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO APRESENTADO NA AUDIÊNCIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DEFESA JUNTADA ELETRONICAMENTE. ATO UNILATERAL. No processo do trabalho, a contestação, ainda que tenha sido anexada eletronicamente ao PJ-e de forma antecipada, é recebida na audiência ( CLT , art. 847 ) e, dessa forma, o pedido de desistência formulado até esse momento processual constitui ato unilateral da parte, cuja homologação independe da concordância do reclamado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO E DO RECURSO EFETUADO POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO. EMBRAGOS QUE APONTA OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO.PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA -IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 , do Código de Processo Civil . 2. No caso concreto, esse Relator homologou, através da decisão terminativa de fls. 229, o pedido de desistência formulado as fls. 225 pelas partes. Pois bem. É certo que a desistência do recurso é faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido, conforme estabelece o artigo 998 do Novo CPC . 3.O pedido de desistência é ato processual que tem por objetivo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Antes da resposta do réu, pode ser realizado unilateralmente pela parte autora. Após esse momento, depende da anuência da parte contrária. 4.Em ambos os casos, é admissível a desistência da ação até a prolação da sentença de mérito. Dirimido o litígio com a solução da questão posta em juízo, não mais se cogita da extinção do feito, sem resolução do mérito, a possibilitar a renovação da mesma causa posteriormente. 5.Exercida a tutela jurisdicional com a sentença meritória, é possível ocorrer a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, desistência do recurso, transação entre as partes etc. Contudo, não mais é permitida a desistência diante do impeditivo expresso constante no art. 485 , § 5º , do CPC/2015 .6. Na hipótese, o pedido de desistência da ação foi formulado pelas partes à fl. 225, após a prolação da sentença, bem como após a interposição do recurso de apelação e contrarrazões ao mesmo, razão pela qual deve ser recebido como desistência do recurso.7.É cediço que na fase recursal, não é mais possível a desistência da ação, quando há Sentença de mérito, porquanto a prestação jurisdicional é direito que se reconhece a ambas as Partes.8. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Contrarrazões – Litigância de má-fé – Não caracterização – Intuito recursal meramente protelatório não verificado – Honorários recursais – Cabimento. Ação ordinária de abstenção de concorrência desleal c/c perdas e danos – Extinção sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil – Manutenção – Pedido de desistência formulado antes da apresentação da contestação – Consentimento do réu – Desnecessidade – Fixação de verba sucumbencial – Descabimento – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTENDO O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PRIMEIRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. - Distribuída ação idêntica à demanda em curso, antes de homologado o pedido de desistência formulado na anteriormente distribuída, resta configurada a litispendência.

Apelação – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse – Pedido de desistência formulado após a citação e apresentação da contestação – Homologação sem a fixação de honorários de sucumbência – Inconformismo centrado na ausência de oposição acerca da desistência, mas na necessidade de fixação da verba honorária – Cabimento – Hipótese em que à luz do disposto no art. 90 , caput, do CPC , as despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente - Sentença reformada – Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatado que na data do protocolo do pedido de desistência formulado pelos autores o réu ainda não havia sido citado, constituído advogado e sequer apresentou defesa, ainda que em momento posterior, não cabe a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da desistência da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.