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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Relator

Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO_AC_55956796520218090051_431f0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Constatado que na data do protocolo do pedido de desistência formulado pelos autores o réu ainda não havia sido citado, constituído advogado e sequer apresentou defesa, ainda que em momento posterior, não cabe a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da desistência da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1917351414

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