Pedido de Emissão de Ordem para Transferência Independente de Cnd em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULOS. ACORDO HOMOLOGADO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE CND PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE EMISSÃO DE ORDEM PARA TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTE DE CND. DESACOLHIMENTO. Descabida se afigura a emissão de ordem, em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, dissociada do objeto da causa. Com efeito, a legitimidade de exigência administrativa lançado pelo órgão de trânsito para a transferência dos veículos (CND) extrapola os limites da causa de origem e, por isso, deve ser debatida de forma autônoma, mesmo porque envolve não só as partes, mas também a autarquia e terceiros adquirentes, alheios à demanda em foco. Ademais, ainda não se pode olvidar que sequer consta dos autos documento hábil para comprovar a negativa da transferência e a sua motivação por parte do órgão de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULOS. ACORDO HOMOLOGADO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE CND PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE EMISSÃO DE ORDEM PARA TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTE DE CND. DESACOLHIMENTO. Descabida se afigura a emissão de ordem, em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, dissociada do objeto da causa. Com efeito, a legitimidade de exigência administrativa lançado pelo órgão de trânsito para a transferência dos veículos (CND) extrapola os limites da causa de origem e, por isso, deve ser debatida de forma autônoma, mesmo porque envolve não só as partes, mas também a autarquia e terceiros adquirentes, alheios à demanda em foco. Ademais, ainda não se pode olvidar que sequer consta dos autos documento hábil para comprovar a negativa da transferência e a sua motivação por parte do órgão de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE MATRIZ E FILIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Direito líquido e certo à dispensa de apresentação de CND do INSS para registro e transferência de veículos entre Matriz e Filial de mesma empresa, não se configurando a hipótese do art. 47 , I , c , da Lei nº 8.212 /91, porquanto o negócio não importará alteração da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Precedentes. 2. Sentença que concedeu a segurança na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA E CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA DE EXPEDIR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES (COSIP E IPTU). ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70 , 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-85.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a impetrante garantir a emissão de CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o estabelecimento autônomo Agência Metrô Ana Rosa, independente da existência de qualquer pendência relativa a outro estabelecimento da CEF, matriz ou outra filial. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. RECUSA INDEVIDA DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI. CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. FORMA INDIRETA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Na linha da jurisprudência pátria pacífica, a exigência da Fazenda Pública de quitação de tributos para expedição de guia para recolhimento do ITBI se revela abusiva, uma vez que o lançamento do ITBI é ato vinculado e independente da existência de dívida tributária, sendo ilegal essa medida coercitiva em face do contribuinte, de obrigá-lo a quitar um tributo (IPTU), ainda que parcelado, para emissão e pagamento do ITBI postulado, até porque existem os meios próprios para o Fisco receber os seus créditos tributários. 2- Assim, o ato administrativo que condiciona a expedição de guias de ITBI ao pagamento de débitos de IPTU se mostra ilegítimo e deve ser repelido. 3- Remessa Necessária conhecida. 4- Sentença mantida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-07.2021.8.27.2729 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 16:59:39)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERROS FORMAIS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO COMPROVADO. EXPEDIÇÃO DE CRF (CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL). POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da boa-fé que deve permear os atos administrativos, impõe-se o reconhecimento de que a ocorrência de omissão e erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte, máxime quando patente a boa-fé deste e verificada a ausência de prejuízo à administração.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. RECUSA INDEVIDA DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. FORMA INDIRETA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Na linha da jurisprudência pátria pacífica, a exigência da Fazenda Pública de quitação de tributos para expedição de guia para recolhimento do ITBI se revela abusiva, uma vez que o lançamento do ITBI é ato vinculado e independente da existência de dívida tributária, sendo ilegal essa medida coercitiva em face do contribuinte, de obrigá-lo a quitar um tributo (IPTU), ainda que parcelado, para emissão e pagamento do ITBI postulado, até porque existem os meios próprios para o Fisco receber os seus créditos tributários. 2. O ato administrativo que condiciona a expedição de guias de ITBI ao pagamento de débitos de IPTU se mostra ilegítimo e deve ser repelido. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-45.2021.8.27.2729 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 16:09:37)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. RECUSA INDEVIDA DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. FORMA INDIRETA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Na linha da jurisprudência pátria pacífica, a exigência da Fazenda Pública de quitação de tributos para expedição de guia para recolhimento do ITBI se revela abusiva, uma vez que o lançamento do ITBI é ato vinculado e independente da existência de dívida tributária, sendo ilegal essa medida coercitiva em face do contribuinte, de obrigá-lo a quitar um tributo (IPTU), ainda que parcelado, para emissão e pagamento do ITBI postulado, até porque existem os meios próprios para o Fisco receber os seus créditos tributários. 2. O ato administrativo que condiciona a expedição de guias de ITBI ao pagamento de débitos de IPTU se mostra ilegítimo e deve ser repelido. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-45.2021.8.27.2729 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 16:09:37)