Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-11.2019.8.09.0000

Descabida se afigura a emissão de ordem, em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, dissociada do objeto da causa. Com efeito, a legitimidade de exigência administrativa lançado pelo órgão de trânsito para a transferência dos veículos (CND) extrapola os limites da causa de origem e, por isso, deve ser debatida de forma autônoma, mesmo porque envolve não só as partes, mas também a autarquia e terceiros adquirentes, alheios à demanda em foco. Ademais, ainda não se pode olvidar que sequer consta dos autos documento hábil para comprovar a negativa da transferência e a sua motivação por parte do órgão de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.